Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025 — «Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que…

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 443.º, a decisão que resolver o conflito tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do n.º 2 do artigo 441.º

2 - O Supremo Tribunal de Justiça, conforme os casos, revê a decisão recorrida ou reenvia o processo.

3 - A decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão.»

⁴ Alberto dos Reis apud Simas Santos/Leal Henriques, Recursos Penais, 9.ª ed., Rei dos Livros, 2020, pp. 213-214.

⁵ Acórdão de 28.9.2022, Proc. n.º 503/18.0T9STR.E1-A.S1, em www.dgsi.pt, citando Ulrich Schroth, «Introdução à Filosofia do Direito e à Teoria do Direito Contemporâneas», Hermenêutica Filosófica e Jurídica, A. Kaufmann/W. Hassemer, Fundação Calouste Gulbenkian, 3.ª ed., Lisboa, 2015, p. 398.

⁶ Assim, por todos, o acórdão de 3.11.2021, Proc. 36/21.8GJBJA-A.E1-A.S, em www.dgsi.pt.

⁷ Cfr., por todos, o acórdão do pleno das secções criminais de 8.7.2021, Proc. 3/16.PBGMR-A.G1.S1, em www.dgsi.pt.

⁸ Tendo em conta a data presumida da notificação da decisão do Tribunal Constitucional e o decurso do prazo de 10 dias para arguição de nulidades após a notificação, bem como o disposto no artigo 80.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, segundo o qual, transitada em julgado a decisão que não admita o recurso ou lhe negue provimento, transita também a decisão recorrida, se estiverem esgotados os recursos ordinários.

⁹ Convocando, a seu favor, os acórdãos do STA de 21.09.2011, Proc. 0318/11, e de 28.05.2024, Proc. 0311/14, e a jurisprudência daquele Tribunal em matéria tributária (infra, notas 18 e 19).

¹⁰ Versão então vigente, a do Decreto-Lei n.º 381-A/85, de 28.09, que estipulava: (3) «O prazo judicial suspende-se, no entanto, durante as férias, sábados, domingos e feriados»

¹¹ A redação anterior (originária) do artigo 60.º, dada pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que «era irrelevante para o caso», sob a epígrafe “Renúncia ao recurso”, estabelecia: «A todo o tempo, durante o prazo previsto no artigo anterior, poderão os recorrentes renunciar ao recurso».

¹² Nova redação do artigo 60.º, vigente: «1 - O prazo para a impugnação da decisão da autoridade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados. 2 - O termo do prazo que caia em dia durante o qual não for possível, durante o período normal, a apresentação do recurso, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte».

¹³ Nas seguintes menções não se incluem nem as decisões jurisprudenciais nem os pronunciamentos doutrinários relativos a saber se o prazo aqui em apreço é ou não um prazo judicial, visto que tal não corresponde à questão em apreço.

¹⁴ Proc. n.^os3/14.8T8CBT.G1 e 2185/14.0EAPRT.G1, respetivamente, em www.dgsi.pt.

¹⁵ Proc. n.º 723/17.5Y2VNG.P, em www.dgsi.pt.

¹⁶ Proc. n.º 1970/18.8T9PDL.L1-5, em www.dgsi.pt.

¹⁷ Proc. n.º 247/17.0T8LLE.E1 e 615/20.0T89LAG.E1, respetivamente, em www.dgsi.pt.

¹⁸ In Comentário do Regime Geral das Contraordenações à luz da Constituição da República, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 2.ª ed., Lisboa: Universidade Católica Editora, 2022 (colabor. de Gabriel Mateus de Albuquerque), p. 302. Notando que, «contudo, o STA tem entendido que o prazo do artigo 80.º do RGIT [sob a epígrafe «Recurso das decisões de aplicação das coimas»] é um prazo judicial, não sendo relevante o facto de que o requerimento do recurso seja entregue nos serviços tributários, sendo aplicável o artigo 60.º do RGCO, mas terminando o prazo em férias judiciais deve transferir-se o respetivo termo para o primeiro dia útil seguinte ao das férias judiciais (acórdão do STA de 20.12.2006, processo 09992/06, de 21.9.2011, processo 0318/11, e de 28.5.2014, processo 0311/14[...]». Sublinhou o STA neste último acórdão, em jurisprudência que tem mantido a propósito do artigo 80.º do RGIT (cf. o acórdão de 23.06.2011, Proc. 0571/20.5BEPNF) que, «ainda que eventualmente se viesse a concluir não ser esta a melhor interpretação, em face da uniformidade da jurisprudência da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e da susceptibilidade dela gerar a confiança dos interessados na manutenção daquela posição, sempre seria de manter tal jurisprudência, por evidentes razões de sensatez e razoabilidade e porque não está em causa a necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalentes.». Daí a reafirmação de que «porque esse prazo não respeita a ato a praticar num processo judicial, antes constituindo um prazo de caducidade de natureza substantiva, não lhe é aplicável o regime dos prazos processuais. No entanto, terminando esse prazo em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do preceituado no art. 279.º, alínea e), do CC.»

¹⁹ Proc. n.º 62/15.6T8EVR.E1 e 236/15.0T8PTM.E1, respetivamente, em www.dgsi.pt. Neste sentido se tem igualmente pronunciado o Supremo Tribunal Administrativo em conhecimento do recurso de decisão de aplicação de coimas da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al. l), da Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro (cf., entre outros, os acórdãos de 21/9/2011, 28/05/2014 e 20/04/2020, proferidos, respetivamente, nos processos 0318/11, 0311/14 e 0653/19.6BECBR). Sobre este ponto, salientando o sentido da jurisprudência do STA, de que dão nota, embora mencionando a conformidade constitucional da interpretação contrária, com referência ao acórdão do TC 473/2001, Manuel Simas Santos/Jorge Lopes de Sousa, Contra-Ordenações - Anotações ao Regime Geral, 6.ª ed., Lisboa, Vislis 2001, p. 517.

²⁰ Acessíveis em https://acordaosv22.tribunalconstitucional.pt/.

²¹ Na sua redação anterior (redação originária, de 1982), o artigo 60.º dispunha sobre matéria completamente diferente - «Renúncia ao recurso» - nos seguintes termos: «A todo o tempo, durante o prazo previsto no artigo anterior, poderão os recorrentes renunciar ao recurso.»

²² Artigo 41.º («Direito subsidiário»): «1 - Sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal».

²³ Artigo 4.º («Integração de lacunas»): «Nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal».

²⁴ Cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Parte Geral, Tomo I, Questões Fundamentais, 3.ª ed., Gestlegal, 2019, pp. 218-226. Cfr. também, Ulrich Schroth, «Hermenêutica Filosófica e Jurídica», Introdução à Filosofia do Direito e à Teoria do Direito Contemporâneas (A. Kaufmann e W. Hassemer, org.), Fundação Calouste Gulbenkian, 3.ª ed., 2015, p. 399.

²⁵ Ou, numa «revisão» do sentido tradicional da interpretação jurídica, elementos do designado «critério metodológico» de realização do direito, partindo dos «sentidos possíveis do texto como quadro e limite da interpretação», impostos pela «expressão» ou «teor verbal» da lei (Castanheira Neves, Metodologia Jurídica, Problemas Fundamentais, Coimbra Editora, 1993, pp. 115ss).

²⁶ Artigo 43.º («(Princípio da legalidade»): «O processo das contra-ordenações obedecerá ao princípio da legalidade».

²⁷ Artigo 2.º «Legalidade do processo»): «A aplicação de penas e de medidas de segurança criminais só pode ter lugar em conformidade com as disposições deste Código». Leia-se agora

²⁸ Idem, ibid., p. 221. Neste sentido, sublinhando o papel do suporte literal, o acórdão («assento») do STJ n.º 1/2002, DR Série I-A, de 21.5.2002.

²⁹ Assim, também salientando este ponto, Karl Engisch, Introdução ao Pensamento Jurídico, 3.ª ed. Fundação Calouste Gulbenkian, 1977, p. 119.

³⁰ Figueiredo Dias, loc. cit., p. 221 e 225, e Karl Engisch, loc. cit., p. 120.

³¹ Castanheira Neves, loc. cit., p. 149-150. Como adverte Arthur Kaufmann, independentemente de outros tipos de argumentação, deverá o juiz, no processo de determinação do direito, continuar a ater-se primeiramente aos cânones tradicionais da interpretação (Filosofia do Direito, 5.ª ed., Fundação Calouste Gulbenkian, 2014, p. 127-129).

³² Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra Editora, reimp. 2004, p. 95, Karl Engisch, loc. cit., p. 120, e Ulrich Schroth, ob. cit., p. 381ss.

³³ Diário da Assembleia da República 2.ª série-A, n-º 20, de 9.2.1995.

³⁴ Pires de Lima/Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume I, 2.ª ed., Coimbra Editora, 1979, p. 250. Foi com base neste entendimento que, por exemplo, o assento de 5.12.1973 ordenou a aplicação do artigo 279, al. c), do CC à contagem da pena de prisão fixada em meses (ECLI:PT:STJ:1973:033882.E3).

³⁵ Sobre o tema, cf. António Leones Dantas, Direito Processual das Contraordenações, Almedina, Coimbra, 2022, pp. 177ss.

³⁶ Diário da República, Série I-A, de 7.5.1994 pp. 2372-2373.

³⁷ Publicado na base de dados de «Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça», em https://www.dgsi.pt, e no Diário da República em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/a.s1-2010-89752075. Dispõe o artigo 446.º («Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça») do CPP:

«1 - É admissível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, sendo correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.

2 - O recurso pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.

3 - O Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada.»

³⁸ Nomeadamente quanto à natureza judicial ou não judicial do prazo, tendo em conta, nomeadamente, que, a partir do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, que procedeu à revisão do anterior CPC, deixou de se falar em «atos judiciais», falando-se em «atos processuais» (artigos 142.º e segs. e artigos 131.º e segs. do novo CPC). Sobre o tema, cf. António Leones Dantas, Direito Processual das Contraordenações, cit., pp. 177ss.

³⁹ Que, no anterior CPC, antes da revisão de 1995, se incluíam nos «prazos processuais» (artigos 141.º ss).

⁴⁰ Sobre a distinção entre aplicação subsidiária e processo de integração de lacunas, cf. Frederico Costa Pinto, «Acesso de particulares a processos de contra-ordenação arquivados - Um estudo sobre o sentido e os limites da aplicação do Direito Processual Penal ao processo de contra-ordenação», in Estudos de Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Colaço, Vol. II, Almedina, Coimbra, 2002, pp. 616-617: «A aplicação subsidiária de um ramo de Direito ou de um regime jurídico a uma matéria é uma técnica legislativa de delimitação do regime jurídico aplicável numa certa área da vida e não um processo de integração de lacunas [...]. No processo de integração de lacunas, o texto a interpretar não é ab initio omisso. A omissão legislativa é encontrada de acordo com as regras gerais dos arts. 10.º e 11.º do Código Civil, se não existirem regras especiais para o efeito (como acontece, por exemplo, no art. 4.º do CPP)».

⁴¹ Que, excluindo a aplicação do Código de Procedimento Administrativo, fixou jurisprudência no sentido de que «A dilação prevista no artigo 88.º, n.º 1, al. b), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não é aplicável à contagem do prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que instituiu o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo» (DR n.º 41/2025, Série I de 27.02.2025.

⁴² Dispõe o artigo 54.º:

«Artigo 54.º

(Da iniciativa e da instrução)

1 - O processo iniciar-se-á oficiosamente, mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou ainda mediante denúncia particular.

2 - A autoridade administrativa procederá à sua investigação e instrução, finda a qual arquivará o processo ou aplicará uma coima.

3 - As autoridades administrativas poderão confiar a investigação e instrução, no todo ou em parte, às autoridades policiais, bem como solicitar o auxílio de outras autoridades ou serviços públicos.»

⁴³ Sobre a autonomia material e processual e a subsidiariedade da intervenção penal, ver Frederico Costa Pinto, «O Ilícito de Mera Ordenação Social e a Erosão do Princípio da Subsidiariedade da Intervenção Penal», em Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários, Volume I, Problemas Gerais, Coimbra Editora, 1998, pp. 209-274.

⁴⁴ Autonomia própria de um «direito novo», que justifica a sua criação, «em cada um dos planos em que releva: o dogmático, o sancionatório e o processual». [...] (Figueiredo Dias, Direito Penal Económico e Europeu, cit., pp. 18-33). Reconhecendo a importância das especificidades do processo para a afirmação desta autonomia diz Figueiredo Dias (Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, GestLegal, Coimbra 2019, pp. 185-186): «Os fundamentos em seu tempo apontados por Eb Schmidt para a autonomização do direito de mera ordenação social e para a sua consideração substancial como direito administrativo, antes que como direito penal, permanecem intocados na sua essência: seja o relacionado com a natureza do ilícito, seja o relacionado com a natureza da sanção, seja o relacionado com as especificidades processuais. Decisivos no contexto das nossas preocupações se relevam porém unicamente os dois primeiros [...]», acrescentando, em nota: «Sem prejuízo de dever reconhecer-se que também as especificidades do processo contraordenacional [...] ajudam - a muitos título poderosamente - a consolidar a distinção material entre o direito penal e do direito das contraordenações».

⁴⁵ «Pura atividade administrativa», na expressão de Eduardo Correia, em «Direito penal e direito de mera ordenação social», Direito Penal Económico e Europeu, cit., pp. 14. [...].

⁴⁶ Artigo 1.º, n.º 1, do CPA: «Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública.» [...].

⁴⁷ Artigo 1.º, n.º 2, do CPA: «Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos devidamente ordenados em que se traduzem os atos e formalidades que integram o procedimento administrativo.»

⁴⁸ Mas assegurando o direito ao recurso a um tribunal, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva [...]. Assim, Nuno Brandão, op. cit., p. 875-877.

⁴⁹ Neste sentido, a generalidade da doutrina de maior autoridade, de autores como Eduardo Correia, in “Direito Penal e de Mera ordenação Social”, Boletim da Faculdade de Direito, XLIX, FDUC, Coimbra, 1973; José de Faria Costa, in “A importância da recorrência no pensamento jurídico. Um exemplo: a distinção entre o ilícito penal e o ilícito de mera ordenação social”, in AA. VV., Direito Penal Económico: textos Doutrinários, Vol. I, Problemas Gerais, Coimbra Editora, Coimbra, 1998; Figueiredo Dias, in «O movimento de descriminalização e o ilícito de mera ordenação social», in AA. VV., Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários - Volume I: Problemas Gerais, Instituto de Direito Penal Económico e Europeu, FDUC, Coimbra Editora, Coimbra, 1998; Mário Ferreira Monte, in Lineamentos de Direito das Contraordenações, AEDUM, Braga, 2014; Manuel da Costa Andrade, in «Contributo para o conceito de contraordenação (a experiência alemã)», in AA. VV., Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários - Volume I: Problemas Gerais, Coimbra Editora, Coimbra, 1998; Germano Marques da Silva, in Direito Penal Português, Parte Geral I, introdução e teoria da lei penal, Verbo, Lisboa, 2001; Miguel Pedrosa Machado, in «Elementos para o estudo da legislação portuguesa sobre contra-ordenações», in AA. VV., Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários - Volume I: Problemas Gerais, Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra Editora, 1998; Alexandra Vilela, in O Direito de mera ordenação Social, entre a ideia de recorrência e a de erosão de um Direito Penal clássico, Coimbra Editora, Coimbra, 2013.

⁵⁰ Decorrente do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, aplicável ao processo contraordenacional (Acórdão Ӧztürk c. Alemanha, TEDH, de 21-02-1984, em aplicação dos «critérios Engel» - Engel and Others v. The Netherlands, de 8.6.1976 - de definição de «acusação» como conceito de direito autónomo para efeitos da Convenção). Artigo 32.º («Garantias de processo criminal») da Constituição: «1. O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso. [...] 10. Nos processos de contra-ordenação [...] são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa.».

⁵¹ O qual dispõe: «5 - As disposições do presente Código, designadamente as garantias nele reconhecidas aos particulares, aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos administrativos especiais.»

⁵² Assim o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.º 84/2007, em https://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/1677 e António Leones Dantas, Direito Processual das Contraordenações, Almedina, Coimbra, 2023, p. 20. Incluem-se nos procedimentos especiais os procedimentos dispersos em legislação administrativa, nomeadamente licenciamentos, loteamentos urbanos ou procedimentos concursais.

⁵³ Sublinhando este ponto, Frederico Costa Pinto, loc. cit. p. 213.

⁵⁴ Para uma análise crítica deste entendimento, v. António Leones Dantas, loc. cit..

⁵⁵ Assim o decidiu o Tribunal Constitucional na Decisão Sumária n.º 224/2024, de 27-03-2024, na linha dos acórdãos n.º 473/2001 e 395/2002, veiculando, entre outros argumentos para rejeitar que da solução normativa em apreço decorresse qualquer inconstitucionalidade, o seguinte: «não ocorre qualquer violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais, princípio do processo equitativo e ou das garantias de defesa, respetivamente previstos no artigo 20.º, n.os 1 e 4, e 32.º, n.os 2 e 10, da Constituição, atendendo, designadamente, a que (a) os serviços administrativos não estão fechados durante as férias judiciais, nem se vislumbra qualquer dificuldade material que obste à apresentação da peça processual de impugnação judicial nesse período; (b) a Constituição não impõe uma determinada forma de contar prazos, inexistindo qualquer razão atendível que permita concluir que a defesa se encontra irremediavelmente comprometida perante a não suspensão do prazo durante as férias judiciais [...]».

⁵⁶ Assim, com desenvolvimentos, J.P.F. Cardoso da Costa, «O recurso para os tribunais judiciais da aplicação de coimas pelas autoridades administrativas», em Ciência e Técnica Fiscal, n.º 366, abril-junho de 1992, p.40-69.

⁵⁷ Assim, por todos, Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, pp. 186-202, Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, Vol. I, 2007, pp. 416-417, e Vol. II, 2010, pp. 827-829, e Pinto de Albuquerque, Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2011, p. 244.

⁵⁸ Os direitos ao processo equitativo e à tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente garantidos, encontram igualmente proteção, nas suas várias dimensões, nos instrumentos que vigoram na ordem interna e vinculam o Estado Português ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, nomeadamente nos artigos 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no que respeita à aplicação do direito da União.

⁵⁹ Em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210378.html.

⁶⁰ DR n.º 81/2021, Série I de 2021-04-27, pp. 7-21, que «declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial».

⁶¹ Remetendo para o Acórdão n.º 187/2018.

⁶² Referindo Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, 2004, pp. 415 e 416

⁶³ Remetendo para o Acórdão n.º 460/2011.

⁶⁴ Acórdão do TC n.º 135/2009.

⁶⁵ Lembre-se, nesta linha, o que o decidiu o Tribunal Constitucional na Decisão Sumária n.º 224/2024, de 27-03-2024, na linha dos acórdãos n.º 473/2001 e 395/2002, veiculando, entre outros argumentos para rejeitar que da solução normativa de recusa da transferência do termo do prazo decorresse qualquer inconstitucionalidade, o seguinte: “não ocorre qualquer violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais, princípio do processo equitativo e ou das garantias de defesa, respetivamente previstos no artigo 20.º, n.os 1 e 4, e 32.º, n.os 2 e 10, da Constituição, atendendo, designadamente, a que (a) os serviços administrativos não estão fechados durante as férias judiciais, nem se vislumbra qualquer dificuldade material que obste à apresentação da peça processual de impugnação judicial nesse período; (b) a Constituição não impõe uma determinada forma de contar prazos, inexistindo qualquer razão atendível que permita concluir que a defesa se encontra irremediavelmente comprometida perante a não suspensão do prazo durante as férias judiciais [...]”.

⁶⁶ Neste sentido Leones Dantas, ob. cit., p. 183: «A sujeição da impugnação de atos administrativos a um prazo de natureza substantiva, contado nos termos do artigo 279.º do Código Civil, deriva da natureza da impugnação de tais atos, o que nada tem a ver com a impugnação de decisões condenatórias proferidas em processo de contraordenação.»