LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 170/2025 — Recomenda ao Governo um apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros voluntários
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo um apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros voluntários.
Recomenda ao Governo um apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros voluntários
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à regularização dos pagamentos das faturas em dívida no prazo de 30 dias e assegure a reposição de todas as viaturas perdidas nos incêndios, às associações humanitárias de bombeiros voluntários.
Aprovada em 17 de outubro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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