Portaria n.º 467/2025/2 — Procede à reprogramação dos encargos decorrentes da despesa com a aquisição centralizada de serviços de vigilância e…

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024, de 5 de dezembro, autorizou as entidades e órgãos da área da justiça a realizar a despesa, bem como a assumir os encargos plurianuais, nos anos de 2025 e 2026, com a aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança, por um período de 24 meses, no montante máximo global de € 1 587 238,31, ao qual acresce o valor do imposto sobre o valor acrescentado.

Contudo, as vicissitudes do procedimento aquisitivo não permitiram dar início à execução financeira dos contratos na data prevista, pelo que se torna necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais até 2027 de forma a garantir a execução daqueles contratos pelo período de 24 meses.

Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025, a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, carece apenas de autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada, nem o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização inicialmente conferida e o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico.

Conforme dispõe o n.º 10 do referido artigo, a reprogramação dos encargos é objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais, a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria.

Neste enquadramento, a presente portaria procede à reprogramação dos encargos decorrentes da despesa com a aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança para as entidades e órgãos da área da justiça, autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024, de 5 de dezembro.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e dos n.^os9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, o seguinte:

1 - As entidades e órgãos da área governativa da justiça constantes dos anexos i e ii à presente portaria, que dela fazem parte integrante, ficam autorizadas a reprogramar os encargos com a aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança, nos termos definidos nos referidos anexos, até aos montantes máximos fixados para cada ano económico.

2 - Os encargos financeiros resultantes da execução dos contratos com a aquisição de serviços de vigilância e segurança são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento de 2025 e a inscrever para os anos de 2026 e 2027, de cada uma das entidades referidas nos anexos i e ii à presente portaria.

3 - Os montantes fixados para os anos de 2026 e 2027 nos anexos i e ii à presente portaria podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede.

4 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

31 de julho de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

ANEXO I — Repartição de encargos por entidade adjudicante

ANEXO II — Repartição de encargos por entidade adjudicante