Portaria n.º 542/2025/2 — Autoriza a Unidade Local de Saúde Lisboa Ocidental, E. P. E., a proceder à repartição de encargos referente ao projeto…

A pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 constituiu uma emergência de saúde pública com impactes ao nível social e económico, aos quais foi necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos. A União Europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes Estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os Estados-membros acordado em simultâneo o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado Next Generation EU, no Conselho Europeu, em julho de 2020.

Com o objetivo de executar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o período 2021-2026, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio.

Neste contexto, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.) constituiu-se como Beneficiário Intermediário para a Componente 1 - Serviço Nacional da Saúde do PRR, tendo contratualizado com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal.

Na qualidade de beneficiário final, a Unidade Local de Saúde Lisboa Ocidental, E. P. E., celebrou com a ACSS, I. P., o contrato de financiamento para a execução de um projeto enquadrado no Investimento RE-C01-i04 - «Modernização e renovação de áreas hospitalares e equipamentos para hospitais - Construção/Renovação de instalações hospitalares», na sequência de candidatura «Qualificação e ampliação de instalações hospitalares da ULSLO, E. P. E.» (projeto n.º 17838).

O Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o PRR aprovado pela Comissão Europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto.

A Unidade Local de Saúde Lisboa Ocidental, E. P. E. (ULSLO, E. P. E.), identificou a necessidade de promover procedimentos pré-contratuais para concretizar a execução do referido projeto, prevendo uma despesa no montante máximo de 8 840 495,00€ (oito milhões, oitocentos e quarenta mil e quatrocentos e noventa e cinco euros), a que acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, a realizar nos anos económicos de 2025 e de 2026.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo de competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a ULSLO, E. P. E., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 8 840 495,00€ (oito milhões, oitocentos e quarenta mil e quatrocentos e noventa e cinco euros), aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais acima referidos não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

3 - O montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos da Unidade Local de Saúde Lisboa Ocidental, E. P. E., referentes aos anos indicados nos termos do contrato assinado.

5 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

17 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.

ANEXO

No âmbito do investimento integram-se os seguintes tipos de despesa e valores aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor: