LegalizePortaria n.º 568/2025/2 — Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 188/2025/2, de 7 de março
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Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 188/2025/2, de 7 de março.
A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., foi autorizada a proceder à repartição dos encargos para a celebração de um contrato de aquisição de serviços de técnico de suporte IT, para o suporte interno da SPMS, E. P. E., pelo prazo de 36 meses, nos anos económicos de 2025, de 2026 e de 2027, através da Portaria n.º 188/2025/2, de 7 de março.
Não tendo sido possível concretizar a execução inicialmente prevista e que esteve inerente à autorização concedida nos termos daquela portaria, torna-se necessário reprogramar aquele encargo e adaptá-lo à execução do contrato, cujo prazo se mantém.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, no uso da competência delegada pela alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 9578/2025, de 12 de agosto, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, o seguinte:
1 - A presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 188/2025/2, de 7 de março, da seguinte forma:
2025: 0,00 EUR
2026: 234 544,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2027: 234 544,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2028: 234 544,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos decorrentes da presente portaria são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da SPMS, E. P. E.
3 - A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.
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