LegalizePortaria n.º 616/2025/2 — Altera o n.º 2 da Portaria n.º 137/2016, de 28 de abril, que autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais da…
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1 ato modificativo · 2026-03-25, Portaria n.º 158/2026/2 — Altera o n.º 2 da Portaria n.º 137/2016, de 28 de abril
Altera o n.º 2 da Portaria n.º 137/2016, de 28 de abril, que autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., relativos à empreitada de construção para instalação da Unidade de Saúde da Buraca-Águas Livres.
A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., foi autorizada, através do Despacho n.º 5358/2016, a celebrar contrato-programa com o Município de Amadora e a assumir os encargos decorrentes da empreitada de construção para instalação da Unidade de Saúde da Buraca-Águas Livres, até ao limite de 781 886,79 € e a proceder à repartição dos encargos pelos anos de 2016 e 2017, mediante a Portaria n.º 137/2016, de 28 de abril.
A elaboração dos projetos necessários à realização da obra e demais vicissitudes nos subsequentes procedimentos relativos ao contrato de empreitada determinaram a impossibilidade de se iniciar e finalizar a obra de construção da unidade de saúde em cumprimento do escalonamento previsto, pelo que se torna necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual, tendo em vista a ratificação do escalonamento pelos anos de 2018 e 2019 e o pagamento no ano de 2025 do valor restante autorizado.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, o seguinte:
1 - O n.º 2 da Portaria n.º 137/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril de 2016, passa a ter a seguinte redação:
«2 - Os encargos resultantes da celebração do contrato-programa visando a instalação da Unidade de Saúde da Buraca-Águas Livres são repartidos da seguinte forma:
2018: 112 247,63 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2019: 193 202,79 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2020: 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2021: 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2022: 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2023: 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2024: 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2025: 476 436,37 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»
2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 29 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.
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