LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 125/2026 — Procede à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030)
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Procede à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030).
| Objetivo | Medidas de concretização | Indicadores de resultado | Prioridade | Prazo | Meios de verificação | Instrumentos financeiros e fiscais | Instrumentos de execução (jurídicos e políticos) | Entidades responsáveis | Entidades intervenientes |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Eixo 1 - Conservação e Restauro de Ecossistemas | Eixo 1 - Conservação e Restauro de Ecossistemas | Eixo 1 - Conservação e Restauro de Ecossistemas | Eixo 1 - Conservação e Restauro de Ecossistemas | Eixo 1 - Conservação e Restauro de Ecossistemas | Eixo 1 - Conservação e Restauro de Ecossistemas | Eixo 1 - Conservação e Restauro de Ecossistemas | Eixo 1 - Conservação e Restauro de Ecossistemas | Eixo 1 - Conservação e Restauro de Ecossistemas | Eixo 1 - Conservação e Restauro de Ecossistemas |
| Objetivo 1.1 - Garantir a conservação e a recuperação das espécies e habitats protegidos e o restauro ecológico de ecossistemas em todo o território nacional | 1.1.1 - Definir critérios técnicos e científicos para a priorização de áreas e valores naturais a restaurar, garantindo a articulação entre as necessidades ecológicas, as pressões e ameaças, incluindo as vulnerabilidades climáticas, e os benefícios para os serviços dos ecossistemas e o contexto ibérico como unidade biogeográfica | Número de documentos técnicos produzidos | 1 | 2027 | Publicação dos critérios técnicos | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, RJ RN2000, ENCPE | ICNF, APA | IPMA, Academia, CCDR, Centros de Investigação, ONG |
| 1.1.2 - Criar diretrizes para a definição e implementação de corredores ecológicos entre áreas classificadas, garantindo a permeabilidade da paisagem e o fluxo genético entre populações | Número de documentos técnicos produzidos | 1 | 2027 | Publicação das diretrizes | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, RJ RN2000, PNPOT, RJIGT | ICNF, CCDR | Academia, APA, Autarquias, DGT, gestores de património florestal e agrícola ONG, proprietários florestais e agrícolas | |
| 1.1.3 - Criar diretrizes específicas para o restauro ecológico dos vários tipos de ecossistemas | Número de documentos técnicos produzidos | 1 | 2027 | Publicação das diretrizes | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, DQA, DQEM, RN2000 | ICNF, APA | Academia, CCDR, DGRM, ONG | |
| 1.1.4 - Priorizar a conservação e o restauro de ecossistemas em territórios suscetíveis à desertificação ou sujeitos a elevada pressão antropogénica | Área (ha) de ecossistemas restaurados em zonas suscetíveis à desertificação | 1 | 2030 | Cartografia das áreas intervencionadas | Fundos UE, Fundo Ambiental, PDR, FEADER | PANCD, RJ CNB, PEPAC | ICNF, DGADR | IPMA, GPP, AG PEPAC, Academia, autarquias, associações de agricultores e proprietários florestais, CCDR, gestores de património florestal e agrícola, ONG | |
| 1.1.5 - Implementar medidas de adaptação às alterações climáticas na conservação de espécies e habitats | Número de medidas implementadas | 1 | 2030 | Relatórios de implementação | Fundos UE, LIFE, Fundo Ambiental | RJ CNB, ENAAC, PNAC, RN2000 | ICNF, APA | Academia, autarquias, CCDR, gestores florestais e agrícolas, ONG, proprietários | |
| 1.1.6 - Estabelecer e assegurar a implementação de programas de conservação ativa e restauro de espécies criticamente ameaçadas ou em perigo e habitats prioritários, incluindo a implementação dos Planos de Ação para o lobo-ibérico, lince-ibérico e aves necrófagas | Executar 100 % de cada um dos planos de ação de espécies até à sua data de revisão | 1 | 2030 | Relatórios de execução dos planos | Fundos UE, LIFE, Fundo Ambiental | RJ CNB, RJ RN2000 | ICNF | Academia, autarquias, CCDR, gestores florestais e agrícolas, ONG, proprietários | |
| 1.1.7 - Implementar uma estratégia de aquisição de terrenos em áreas de maior relevância para conservação de espécies e habitats, bem como de património geológico de relevância internacional e nacional | Área (ha) adquirida | 2 | 2030 | Relatórios de implementação da estratégia | Fundo Ambiental, Fundos UE, Mecenato | RJ CNB, Lei de Bases do Ambiente, RN2000 | ICNF | Autarquias, CCDR, entidades privadas, ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., Fundações, ONG | |
| 1.1.8 - Desenvolver mecanismos de salvaguarda e utilização do património genético autóctone em projetos de restauro ecológico | Número de mecanismos desenvolvidos | 2 | 2030 | Publicação de diretrizes técnicas | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, Protocolo de Nagoya, Tratado FAO RGVAA | ICNF, INIAV | IPMA, Academia, Bancos de Sementes, DGAV, Jardins Botânicos, ONG | |
| 1.1.9 - Identificar, avaliar e remover barreiras obsoletas ou disfuncionais nos cursos de água interiores, promovendo o restauro da conectividade ecológica fluvial e as funções naturais das planícies aluviais associadas | Número de barreiras removidas | 1 | 2030 | Relatórios de execução do PNRN | Fundos UE, Fundo Ambiental | DQA, Lei da Água, RJ CNB | APA | Academia, autarquias, ICNF, ONG | |
| 1.1.10 - Elaborar o inventário nacional de fungos e a primeira Lista Vermelha de fungos de Portugal, seguindo os critérios da IUCN, priorizando espécies com funções críticas (micorrízicas, decompositoras) e espécies com valor económico para comunidades locais | Lista vermelha publicada | 3 | 2030 | Publicação da Lista Vermelha | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, Critérios IUCN | ICNF | Academia, ICNF, ONG | |
| Objetivo 1.2 - Reforçar a prevenção e o controlo de espécies exóticas invasoras | 1.2.1 - Desenvolver e implementar um sistema integrado de prevenção, análise de risco e alerta precoce e resposta rápida à introdução e disseminação de espécies exóticas invasoras e elaboração de planos de ação para o controlo, priorizando áreas com elevado valor de conservação | Sistema operacional | 1 | 2027 | Plataforma digital do sistema | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB | ICNF, APA | Academia, autarquias, DGAV, DGRM, GNR/SEPNA, ONG |
| 1.2.2 - Promover o desenvolvimento e implementação de estratégias sustentáveis para a gestão de biomassa de espécies invasoras | Volume de biomassa valorizada economicamente | 2 | 2028 | Relatórios de implementação | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, PAEC | ICNF, APA | Academia, autarquias, empresas, Centros Tecnológicos, ONG | |
| Objetivo 1.3 - Promover a conservação e a gestão sustentável da diversidade genética animal e vegetal | 1.3.1 - Desenvolver um quadro de referência nacional para a conservação e uso sustentável da diversidade genética animal e vegetal, alinhado com os protocolos internacionais | Quadro de referência publicado | 1 | 2027 | Publicação do quadro de referência | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, CDB, Protocolo de Nagoya, Tratado FAO RGVAA | ICNF, INIAV | IPMA, Academia, associações agrícolas e florestais, DGAV, Jardins Botânicos e Zoológicos, ONG |
| 1.3.2 - Definir e implementar ações complementares para garantir o cumprimento do Protocolo de Nagoya, incluindo aspetos legais, de fiscalização, investigação e cooperação internacional | Número de ações implementadas | 1 | 2028 | Relatórios nacionais ao Protocolo | Fundos UE | Protocolo de Nagoya, RJ CNB | ICNF | Academia, autoridades de fiscalização, empresas utilizadoras de recursos genéticos | |
| 1.3.3 - Desenvolver um plano de conservação da diversidade genética das plantas cultivadas e dos seus parentes selvagens | Plano publicado | 1 | 2029 | Publicação do plano | Fundos UE, FEADER | Tratado FAO RGVAA, PEPAC | INIAV, ICNF | Academia, associações de agricultores, Bancos de Sementes, DGADR, GPP, AG PEPAC, ONG | |
| 1.3.4 - Implementar o Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais | Percentagem de execução do plano | 1 | 2028 | Relatórios de execução | Fundos UE, FEADER, PEPAC | Tratado FAO RGVAA | DGAV, INIAV | Academia, associações de criadores, empresas do setor pecuário, ICNF, GPP e AG PEPAC | |
| 1.3.5 - Implementar um programa nacional de gestão das dinâmicas fitocenóticas e zoocenóticas que representam ameaças à diversidade genética | Plano publicado | 2 | 2030 | Relatórios de implementação | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB | ICNF, INIAV | Academia, autarquias, ONG, proprietários florestais e agrícolas | |
| 1.3.6 - Avaliar os resultados e o impacte da regulação do acesso aos recursos genéticos decorrente do Protocolo de Nagoya | Relatório de avaliação publicado | 2 | 2030 | Publicação do relatório | Fundos UE | Protocolo de Nagoya, RJ CNB | ICNF | Academia, centros de investigação, empresas, ONG | |
| Objetivo 1.4 - Desenvolver estratégias integradas para a gestão de conflitos entre as atividades humanas e a fauna selvagem | 1.4.1 - Definir diretrizes técnicas para a prevenção e mitigação de conflitos, com base em evidências científicas e boas práticas | Número de documentos técnicos produzidos | 1 | 2027 | Publicação das diretrizes | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB | ICNF | Academia, Associações de agricultores, produtores florestais e pescadores, DGAV, ONG |
| 1.4.2 - Criar um mecanismo estruturado para recolha e análise de dados sobre conflitos, promovendo soluções adaptadas às realidades locais, incluindo a consolidação e reforço do Programa Antídoto Portugal | Mecanismo operacional | 1 | 2027 | Base de dados de ocorrências | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB | ICNF, GNR/SEPNA | Academia, associações de agricultores e produtores, autarquias, ONG | |
| 1.4.3 - Restruturar e implementar instrumentos compensatórios e incentivos diferenciados para mitigar os impactes socioeconómicos desses conflitos | Valor dos fundos alocados | 1 | 2026 | Registos administrativos | Fundo Ambiental, PDR, FEADER, seguros | RJ CNB, PEPAC | ICNF, IFAP | Associações de agricultores e produtores, autarquias, DGAV, GPP, AG PEPAC, ONG, seguradoras | |
| Objetivo 1.5 - Promover a gestão da geodiversidade e a conservação dos geossítios | 1.5.1 - Delimitar os geossítios incluídos no Inventário Nacional de Património Geológico e incluir esta informação cartográfica em todos os instrumentos de ordenamento do território e nos planos de gestão das áreas protegidas | Percentagem de geossítios delimitados | 1 | 2027 | Base de dados do Inventário Nacional de Património Geológico | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, PNPOT, RJIGT | ICNF, LNEG | Academia, Geoparques, ONG |
| 1.5.2 - Identificar os geossítios incluídos no Inventário Nacional de Património Geológico que necessitam de medidas de proteção legal e definição de uma estratégia para a sua efetivação | Percentagem de geossítios com proteção legal | 1 | 2027 | Base de dados do Inventário Nacional de Património Geológico | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, PNPOT, RJIGT | ICNF, LNEG | Academia, Geoparques, ONG | |
| 1.5.3 - Estabelecer planos de conservação para geossítios que revelem maior risco de degradação, incluindo medidas de proteção física, monitorização de ameaças e programas de manutenção | Percentagem de geossítios com planos de gestão | 2 | 2029 | Publicação dos planos | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, PNPOT, RJIGT | ICNF, LNEG | Academia, DGEG, Geoparques, ONG | |
| Eixo 2 - Gestão Integrada e Sustentável do Território | Eixo 2 - Gestão Integrada e Sustentável do Território | Eixo 2 - Gestão Integrada e Sustentável do Território | Eixo 2 - Gestão Integrada e Sustentável do Território | Eixo 2 - Gestão Integrada e Sustentável do Território | Eixo 2 - Gestão Integrada e Sustentável do Território | Eixo 2 - Gestão Integrada e Sustentável do Território | Eixo 2 - Gestão Integrada e Sustentável do Território | Eixo 2 - Gestão Integrada e Sustentável do Território | Eixo 2 - Gestão Integrada e Sustentável do Território |
| Objetivo 2.1 - Reforçar a gestão integrada das áreas protegidas nacionais no SNAC e OECM, promovendo mecanismos de governança participativa com as comunidades e os setores estratégicos | 2.1.1 - Assegurar e avaliar a eficácia de gestão das áreas protegidas nacionais e as áreas da Rede Natura 2000 existentes | Percentagem de habitats/espécies alvo nas AP e RN2000 com estado de conservação estável ou a melhorar | 1 | 2027 | Relatórios de avaliação | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, RJ RN2000, PRR | ICNF, CCDR | Academia, APA, autarquias, CCDR, ONG |
| 2.1.2 - Elaborar e implementar programas de execução e planos de gestão para todas as áreas protegidas, Rede Natura 2000 e geossítios, assegurando a sua integração nos Instrumentos de Gestão Territorial | Proporção de Áreas Protegidas, Rede Natura 2000 e geossítios com Programas Especiais | 1 | 2027 | Publicação dos planos | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, RJ RN2000, RJIGT, PNPOT | ICNF, CCDR | Academia, agentes económicos locais, autarquias, CCDR, ONG, proprietários | |
| 2.1.3 - Consolidar a rede de áreas marinhas do SNAC, priorizando a proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis | Percentagem da área marinha classificada sob gestão eficaz (com plano de gestão implementado e monitorização) | 1 | 2028 | Diplomas de criação/alargamento de áreas | Fundos UE, FEAMP, Mar 2030 | RJ CNB, DQEM, PSOEM, CDB | ICNF, DGRM | Academia, APA, comunidades piscatórias, IPMA, ONG, operadores marítimo-turísticos | |
| 2.1.4 - Assegurar a integração de medidas de adaptação às alterações climáticas que promovam a resiliência dos ecossistemas e da biodiversidade nos Instrumentos de Gestão Territorial e nas políticas ambientais, garantindo a sua concretização em planos de gestão e de conservação | Percentagem de IGT com medidas de adaptação climática integradas | 1 | 2027 | Análise de conteúdo dos IGT | Fundos UE, Fundo Ambiental | ENAAC, PNAC, RJ CNB, RJIGT | APA, ICNF, DGT, CCDR | Academia, autarquias, CCDR, ONG | |
| 2.1.5 - Assegurar a integração e operacionalização do Plano Nacional de Restauro da Natureza nos Instrumentos de Gestão Territorial | Número de instrumentos de gestão territorial que integram objetivos e medidas da Lei do Restauro da Natureza | 1 | 2029 | Relatórios de implementação do PNRN | Fundos UE, Fundo Ambiental | PNRN, RJ CNB, RJIGT, PNPOT | DGT, ICNF, APA | Academia, autarquias, CCDR, ONG | |
| 2.1.6 - Implementar um sistema nacional de avaliação sistemática da eficácia de gestão das áreas protegidas | Percentagem de áreas protegidas com eficácia de gestão avaliada | 2 | 2029 | Relatórios de avaliação de eficácia | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, CBD, Compromissos CDB | ICNF | Academia, CCDR, ONG | |
| Objetivo 2.2 - Assegurar a integração dos objetivos e da avaliação da condição dos ecossistemas e a conectividade ecológica nos instrumentos de ordenamento do território | 2.2.1 - Mapear e avaliar à escala nacional os ecossistemas e os seus serviços, incluindo os ecossistemas marinhos e costeiros, estabelecendo diretrizes para a sua integração nos Instrumentos de Gestão Territorial | Número de IGT que utilizam a cartografia de ecossistemas para definir zonas de proteção ou restrição de uso | 1 | 2028 | Cartografia de ecossistemas | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, RJIGT, PNPOT | ICNF, APA, DGRM, DGT | IPMA, Academia, CCDR, ONG |
| 2.2.2 - Desenvolver um quadro estratégico para a conservação, monitorização e valorização de serviços de ecossistema emergentes ou subvalorizados, garantindo sua integração progressiva nos instrumentos de gestão territorial e nas políticas setoriais relevantes | Quadro estratégico publicado | 2 | 2029 | Publicação do quadro estratégico | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, RJIGT, ENCPE | ICNF, APA, DGT | Academia, BCSD Portugal, CCDR, empresas, ONG | |
| 2.2.3 - Definir critérios e orientações para assegurar a afetação do solo a funções ecológicas e de conservação nas áreas classificadas, habitats naturais prioritários e zonas abrangidas por regimes de proteção, promovendo a sua plena integração nos instrumentos de gestão territorial e nos processos de decisão urbanística | Documento de critérios publicado | 1 | 2028 | Publicação dos critérios | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, RJIGT, PNPOT, RJ RN2000 | ICNF, DGT | Academia, autarquias, associações profissionais de urbanismo, CCDR, ONG | |
| 2.2.4 - Assegurar a integração dos objetivos de conservação e biodiversidade nos instrumentos de planeamento do espaço marítimo, mediante a definição de normas e de mecanismos de coordenação interinstitucional que garantam a coerência entre usos, a integridade dos ecossistemas e cumprimento de compromissos | Percentagem de instrumentos de planeamento marítimo com objetivos de conservação integrados | 1 | 2029 | Análise de conteúdo dos planos | Fundos UE, FEAMP, Mar 2030 | PSOEM, DQEM, RJ CNB, RJIGT | DGRM, ICNF | Academia, APA, DGPM, IPMA, ONG, setores económicos marítimos | |
| 2.2.5 - Criar legislação específica para integração dos geossítios nos instrumentos de gestão territorial, garantindo sua adequada proteção legal | Diretrizes publicadas | 1 | 2030 | Publicação de legislação | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, RJIGT | ICNF, LNEG | Academia, autarquias, CIM/AM, CCDR, Geoparques | |
| 2.2.6 - Promover a implementação de infraestruturas verdes costeiras, rurais e urbanas, garantindo a sua integração em programas e planos territoriais, de modo a assegurar a conectividade ecológica e a resiliência climática | Melhoria do índice de conectividade estrutural da paisagem a nível nacional/regional | 2 | 2029 | Cartografia das infraestruturas verdes | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJIGT, PNPOT, RJ CNB, ENCNB | ICNF, DGT, APA | Academia, autarquias, CCDR, CIM/AM, empresa, ONG | |
| 2.2.7 - Promover a implementação de infraestruturas azuis, garantido a sua integração em programas e planos territoriais, de modo a assegurar a conectividade ecológica e a resiliência climática | Número e ou área de infraestruturas azuis implementadas | 2 | 2029 | ||||||
| Objetivo 2.3 - Assegurar a gestão integrada e sustentável dos ecossistemas marinhos e dos recursos da ZEE | 2.3.1 - Aplicar as medidas relevantes para a prossecução das metas do «Bom Estado Ambiental» das águas marinhas no âmbito da DQEM | Percentagem de descritores da DQEM que atingem o Bom Estado Ambiental | 1 | 2030 | Relatórios da DQEM | Fundos UE, FEAMP, Mar 2030 | DQEM, RJ CNB, PSOEM | DGRM, APA | Academia, ICNF, DGPM, ONG, operadores económicos marítimos |
| 2.3.2 - Definir e integrar critérios para a avaliação ambiental de projetos em meio marinho, incluindo limiares de impacte, valorização dos serviços dos ecossistemas e resiliência às alterações climáticas | Documento de critérios publicado | 1 | 2028 | Publicação dos critérios | Fundos UE, FEAMP | RJAIA, DQEM, PSOEM | APA, DGRM | Academia, CCDR, ICNF, IPMA, ONG | |
| 2.3.3 - Garantir a gestão sustentável dos recursos pesqueiros da ZEE nacional, assegurando práticas que permitam atingir o rendimento máximo sustentável | Percentagem de stocks de pesca comerciais que são explorados a níveis iguais ou abaixo do Rendimento Máximo Sustentável | 1 | 2029 | Relatórios científicos do IPMA | FEAMP, Mar 2030 | PCP, Lei de Bases da Pesca | DGRM | Academia, associações de pescadores, IPMA, ONG | |
| 2.3.4 - Estabelecer mecanismos de redução e mitigação do impacte da pesca sobre espécies marinhas não-alvo, através de avaliação sistemática, inovação tecnológica e adaptação de práticas pesqueiras | Percentagem de redução de capturas acessórias | 1 | 2028 | Relatórios científicos | FEAMP, Mar 2030 | PCP, Lei de Bases da Pesca | DGRM | Academia, associações de pescadores, ICNF, IPMA, ONG | |
| 2.3.5 - Implementar uma estratégia nacional para a redução de desperdícios na pesca, promovendo a valorização integral das capturas e o desenvolvimento de cadeias de valor sustentáveis | Percentagem da frota pesqueira que adota tecnologias ou práticas de seletividade melhoradas para reduzir capturas indesejadas | 2 | 2029 | Publicação da estratégia | FEAMP, Mar 2030 | PCP, PAEC, ENCDA | DGRM | Academia, associações de pescadores, indústria transformadora, IPMA | |
| 2.3.6 - Regular e fiscalizar a utilização de espécies exóticas ou transgénicas na aquicultura | Percentagem das explorações aquícolas que cumprem as normas de biossegurança para a contenção de espécies exóticas/transgénicas | 1 | 2027 | Relatórios de fiscalização | FEAMP | Regulamento (CE) n.º 708/2007, RJ CNB | DGRM, ICNF | Academia, associações de aquicultores, DGAV, IGAMAOT | |
| 2.3.7 - Estabelecer um sistema de avaliação e gestão dos impactes das práticas de aquicultura sobre populações selvagens, priorizando a sustentabilidade dos recursos genéticos marinhos nativos | Número de planos de gestão de explorações aquícolas revistos para incorporar medidas de mitigação recomendadas pelo sistema de avaliação | 2 | 2030 | Relatórios de avaliação | FEAMP, Mar 2030 | PCP, RJ CNB | DGRM, ICNF | Academia, associações de aquicultores, IPMA, ONG | |
| 2.3.8 - Elaborar ou rever os documentos reguladores da pesca | Número de regulamentos elaborados/revistos | 2 | 2028 | Publicação de regulamentos | FEAMP, Fundo Ambiental | Lei da Pesca em Águas Interiores | DGRM | ICNF, associações de pescadores, Academia, ONG | |
| Objetivo 2.4 - Assegurar a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos interiores, promovendo a articulação entre conservação da natureza, ordenamento do território e usos económicos sustentáveis | 2.4.1 - Elaborar ou rever os planos de gestão e exploração dos recursos aquícolas de águas interiores, assegurando práticas que permitam reduzir os impactes sobre espécies não alvo e evitar a propagação de exóticas | Percentagem de planos com medidas dirigidas a espécies não-alvo e espécies exóticas | 2 | 2028 | Publicação dos planos | FEAMP, Fundo Ambiental | Lei da Pesca em Águas Interiores | ICNF | Academia, APA, associações de pescadores, ONG |
| 2.4.2 - Monitorizar e avaliar a integração das medidas de conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos nos Planos de Gestão de Região Hidrográfica, garantindo a inclusão de medidas concretas para alcançar as metas do estado ecológico das massas de água | Percentagem do orçamento dos Programas de Medidas dos PGRH alocado a ações específicas de restauro ecológico e conservação da biodiversidade | 1 | 2029 | Relatórios de avaliação dos PGRH | Fundos UE, Fundo Ambiental | DQA, Lei da Água, RJ CNB | APA | Academia, ICNF, gestores florestais e agrícolas, ONG, proprietários, utilizadores da água | |
| 2.4.3 - Implementar as medidas de gestão integrada dos recursos hídricos previstas nos Planos de Gestão de Região Hidrográfica para alcançar o bom estado ecológico e potencial ecológico das massas de água, em conformidade com a Diretiva-Quadro da Água | Percentagem de descritores DQA que atingem as metas definidas para o Bom estado ecológico, e potencial ecológico | 1 | 2029 | Relatórios de avaliação dos PGRH | Fundos UE, Fundo Ambiental | DQA, Lei da Água, RJ CNB | APA | Academia, ICNF, gestores florestais e agrícolas, ONG, proprietários, utilizadores da água | |
| Objetivo 2.5 - Integrar a conservação da natureza e biodiversidade nos setores agrícola e florestal, promovendo práticas sustentáveis e garantindo a compatibilidade com os objetivos de ordenamento territorial e gestão de recursos naturais | 2.5.1 - Assegurar a integração efetiva da conservação da natureza, biodiversidade e restauro dos solos no próximo período de programação da Política Agrícola Comum (pós-2027), participando ativamente na preparação e negociação do Plano Estratégico PAC para garantir que os apoios comunitários incentivam práticas agrícolas e florestais promotoras da biodiversidade | Aumento da área agrícola sob regimes agroambientais com benefícios comprovados para a biodiversidade (e. g., agricultura biológica, prados naturais) | 1 | 2028 | Plano de Parceria Nacional 2029-2034 | FEADER | PAC, PEPAC, RJ CNB | GPP, IFAP | Academia, associações de agricultores e florestais, CCDR, DGADR, gestores florestais e agrícolas, ICNF, ONG, proprietários |
| 2.5.2 - Estabelecer um sistema de monitorização e transparência dos impactes ambientais da Política Agrícola Comum, orientando sua aplicação para a produção efetiva de bens públicos ambientais alinhados com a ENCNB | Publicação regular de relatório sobre os impactes da PAC na biodiversidade, baseado nos dados do sistema de monitorização | 1 | 2029 | Relatórios de monitorização | Fundos UE, Fundo Ambiental | PEPAC, RJ CNB | GPP, ICNF | Academia, CCDR, DGADR, IFAP, INE, ONG | |
| 2.5.3 - Assegurar a gestão sustentável das áreas sob Planos de Gestão Florestal, promovendo a proteção das espécies e habitats florestais e a sua compatibilização com áreas protegidas e Rede Natura 2000 | Percentagem de PGF que incluem metas quantificadas para indicadores de biodiversidade (e. g., área de floresta de alto valor de conservação, densidade de madeira morta, área de floresta sem intervenção) | 1 | 2028 | Análise dos PGF aprovados | FEADER, Fundo Florestal Permanente | ENF, PNDFCI, RJ CNB, RJ RN2000 | ICNF | Academia, AGIF, associações florestais, autarquias, gestores florestais e agrícolas, ONG, proprietários | |
| 2.5.4 - Promover a reconversão de plantações florestais e agrícolas intensivas em sistemas agroflorestais biodiversos, garantindo uma maior resiliência climática e ecológica | Aumento do índice de diversidade de aves em áreas agrícolas reconvertidas.Melhoria dos indicadores de saúde do solo (e. g., matéria orgânica) nas áreas reconvertidas | 2 | 2030 | Cartografia das áreas reconvertidas | Fundos UE, Fundo Ambiental | ENF, PEPAC, RJ CNB | ICNF, DGADR | Academia, associações florestais e agrícolas, autarquias, gestores florestais e agrícolas GPP, ONG, proprietários | |
| 2.5.5 - Promover a diversificação da paisagem florestal com espécies autóctones de maior resiliência ao fogo, privilegiando folhosas caducifólias (carvalhos, castanheiros, freixos) e espécies mediterrânicas adaptadas ao fogo em áreas de elevado risco de incêndio e valor ecológico, articulando objetivos de conservação da biodiversidade com a prevenção estrutural de fogos rurais | Área (ha) de povoamentos reconvertidos para espécies autóctones resilientes ao fogo em áreas prioritárias | 1 | 2029 | Cartografia das áreas intervencionadas; relatórios de implementação do PNRN e Programa de Transformação da Paisagem | FEADER, Fundo Ambiental, LIFE | ENF, PNDFCI, PNGIFR 2020-2030, RJ CNB, Programa de Transformação da Paisagem | ICNF, AGIF | Academia, autarquias, associações florestais, CCDR, DGADR, gestores florestais ONG, proprietários | |
| Objetivo 2.6 - Promover a integração da conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade nos instrumentos de gestão e regulamentação de áreas mineiras e pedreiras após o fim da exploração | 2.6.1 - Criar e implementar um quadro de referência colaborativo para a recuperação do passivo ambiental em minas abandonadas e outras áreas de exploração de massas minerais, envolvendo entidades públicas e privadas na sua reabilitação | Área (em ha) de passivos ambientais mineiros com planos de reabilitação aprovados e financiados | 2 | 2028 | Publicação do quadro de referência | Fundos UE, Fundo Ambiental, PRR | Lei de Minas, RJAIA, Lei de Bases do Ambiente | DGEG, APA, EDM | Academia, autarquias, CCDR, empresas do setor extrativo, ICNF, LNEG |
| 2.6.2 - Criar um sistema de monitorização e avaliação da implementação dos planos de recuperação ambiental e paisagística das explorações mineiras, incluindo a fase de pós-exploração, assegurando a sua conformidade e eficácia ecológica e a articulação com as entidades competentes | Percentagem das medidas corretivas propostas pelo sistema de monitorização no prazo de um ano após a sua emissão | 2 | 2029 | Relatórios de monitorização | Fundos UE, Fundo Ambiental | Lei de Minas, RJAIA | APA, DGEG | Academia, CCDR, EDM, empresas do setor extrativo, ICNF, ONG | |
| Objetivo 2.7 - Integrar a conservação da natureza e da biodiversidade nas estratégias e planos de transição energética e neutralidade carbónica, promovendo soluções baseadas na natureza e minimizando impactes das infraestruturas energéticas | 2.7.1 - Definir áreas de elevado valor para conservação de habitats e espécies nas quais as alterações de uso, incluindo a instalação de infraestruturas de produção de energia renovável, não são compatíveis - áreas no-go - e integrá-las nos planos territoriais | Número de projetos de energias renováveis indeferidos ou relocalizados com base na cartografia de áreas no-go | 1 | 2027 | Cartografia publicada | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, RJIGT, PNPOT, RJ RN2000 | ICNF, DGEG | Academia, APA, autarquias, CCDR, centros de investigação, DGT, empresas do setor energético, REN, ONG |
| 2.7.2 - Reforçar a capacidade e a consistência da avaliação dos impactes das fontes de energia renovável sobre espécies e habitats vulneráveis, através da definição de critérios harmonizados e da sua aplicação nos instrumentos de avaliação ambiental | Percentagem de Avaliações de Impacte Ambiental (AIA) para projetos de energia renovável que aplicam explicitamente os novos critérios harmonizados | 1 | 2028 | Publicação dos critérios | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJAIA, RJ CNB, PNEC 2030 | APA, ICNF | Academia, CCDR, consultoras ambientais, DGEG, ONG, empresas do setor energético | |
| 2.7.3 - Estabelecer critérios e orientações técnicas harmonizadas para a mitigação e compensação dos impactes sobre a biodiversidade decorrentes da instalação de infraestruturas energéticas, como parques solares, eólicos e barragens, assegurando a sua aplicação obrigatória tanto em projetos sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) como em projetos com regimes de licenciamento simplificado ou acelerado que, não estando sujeitos a AIA, possam ter impactes relevantes sobre a biodiversidade | Percentagem de Declarações de Impacte Ambiental (DIA) para projetos de energia que exigem medidas de compensação em estrita conformidade com os novos critérios e orientações | 1 | 2026 | Publicação dos critérios | Fundos UE, PNEC 2030 | RJAIA, RJ CNB | APA, ICNF | Academia, CCDR, consultoras ambientais, DGEG, empresas do setor energético, ONG | |
| 2.7.4 - Fomentar a redução da procura energética e a eficiência no uso de recursos, promovendo a sua integração nas estratégias de conservação da natureza e nos instrumentos de ordenamento, com enfoque na justiça energética e na minimização dos impactes ecológicos associados à produção e consumo de energia | Área (em ha) de passivos ambientais mineiros com planos de reabilitação aprovados e financiados | 2 | 2027 | Análise de estratégia | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJAIA, RJ CNB | DGEG, APA | Academia, CCDR, consultoras ambientais, empresas do setor energético, DGEG, ONG | |
| Objetivo 2.8 - Promover a integração da conservação da biodiversidade e sua resiliência climática no planeamento, desenvolvimento e gestão das infraestruturas de transporte e comunicações, assegurando soluções sustentáveis e a minimização dos impactes | 2.8.1 - Implementar medidas de mitigação para reduzir a mortalidade de espécies vulneráveis e minimizar a fragmentação de habitats, assegurando a conectividade ecológica nas infraestruturas rodoviárias e ferroviárias | Redução documentada da mortalidade de fauna em troços de infraestruturas intervencionados | 1 | 2030 | Relatórios de monitorização de atropelamentos | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJAIA, RJ CNB | IP, ICNF | APA, autarquias, CCDR |
| 2.8.2 - Desenvolver projetos partilhados de telecomunicações nas áreas protegidas | Percentagem de redução de torres/antenas através de partilha de infraestruturas | 2 | 2030 | Contratos/protocolos de partilha entre operadores | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJAIA, RJ CNB | ICNF, ANACOM | Autarquias, CIM/AM, CCDR, operadores de telecomunicações | |
| 2.8.3 - Incentivar a incorporação de soluções baseadas na natureza na infraestrutura de transportes, promovendo barreiras vegetais e corredores ecológicos urbanos | Extensão (km) de barreiras vegetais implementadas | 2 | 2030 | Relatórios de implementação | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJAIA, RJ CNB | IP, ICNF, APA | Academia, ANMP, autarquias, CIM/AM, CCDR, ONG | |
| Objetivo 2.9 - Reduzir as fontes de poluição que afetam os ecossistemas, implementando medidas preventivas e corretivas em articulação com o Plano Nacional de Restauro da Natureza | 2.9.1 - Desenvolver e harmonizar critérios para a identificação, monitorização e avaliação das fontes de poluição com impacte significativo na biodiversidade | Redução da carga de nutrientes (N, P) em massas de água monitorizadas a jusante de projetos de Soluções Baseadas na Natureza | 1 | 2028 | Documentos publicados | Fundos UE, Fundo Ambiental | Lei de Bases do Ambiente, RJ CNB RJLPRRARoteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 | APA, ICNF | Academia, associações empresariais, CCDR, centros de investigação, INE, DGEG, DGRM, IPMA, LNEC, ONG |
| 2.9.2 - Definir mecanismos de regulação e incentivo para a transição para práticas produtivas e industriais menos poluentes | Número de mecanismos regulatórios implementados | 1 | 2029 | Legislação publicada | Fundos UE, Fundo Ambiental | Lei de Bases do Ambiente, RJ CNB RJLPRRARoteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 | APA, MF. MAE | Academia, ANMP, associações empresariais, associações industriais, BCSD, CCDR, DGEG, ICNF, IGAMAOT, ONG | |
| Objetivo 2.10 - Promover a melhoria da qualidade e o aumento da quantidade de espaços verdes urbanos, integrando princípios ecológicos no planeamento urbano para garantir a recuperação e manutenção dos serviços dos ecossistemas em ambientes urbanizados | 2.10.1 - Desenvolver metodologias para avaliar a capacidade dos ecossistemas urbanos em fornecer serviços ambientais, como a regulação térmica, o controlo da poluição e a retenção de águas pluviais, facilitando sua consideração nos processos de decisão territorial | Aumento do índice de biodiversidade urbana em áreas intervencionadas | 2 | 2029 | Monitorização de áreas intervencionadas | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJIGT, RJ CNB, PNPOT, ENAAC 2030 | ICNF, DGT, CCDR | Academia, ANMP, APA, associações profissionais de urbanismo e arquitetura paisagista, autarquias, CIM/AM, ONG |
| 2.10.2 - Estabelecer diretrizes para a incorporação da conservação da natureza e do restauro ecológico no planeamento urbano, garantindo que os instrumentos de gestão territorial integram os princípios ecológicos, a conectividade dos ecossistemas e a resiliência climática | Número de PMOT que passaram a integrar as diretrizes de biodiversidade urbana | 1 | 2028 | PMOT aprovados | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJIGT, RJ CNB, PNPOT. PNRN, ENAAC 2030 | ICNF, DGT, ApC, CCDR | Academia, APA, ANMP, associações profissionais de urbanismo e arquitetura paisagista, autarquias, CIM/AM, ONG | |
| 2.10.3 - Reforçar a integração das infraestruturas verdes e das soluções baseadas na natureza nos instrumentos de financiamento e incentivos públicos, promovendo mecanismos para o envolvimento das autarquias e do setor privado na criação e manutenção de espaços verdes urbanos | Volume de investimento mobilizado em infraestruturas verdes urbanas | 1 | 2030 | Análise de programas de financiamento publicados | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJIGT, RJ CNB, PNPOT, PNRN, ENAAC 2030 | ICNF, DGT, ApC, CCDR | Academia, APA, ANMP, associações profissionais de urbanismo e arquitetura paisagista, autarquias, CIM/AM, ONG | |
| Eixo 3 - Valorização Económica e Social da Biodiversidade e da Geodiversidade | Eixo 3 - Valorização Económica e Social da Biodiversidade e da Geodiversidade | Eixo 3 - Valorização Económica e Social da Biodiversidade e da Geodiversidade | Eixo 3 - Valorização Económica e Social da Biodiversidade e da Geodiversidade | Eixo 3 - Valorização Económica e Social da Biodiversidade e da Geodiversidade | Eixo 3 - Valorização Económica e Social da Biodiversidade e da Geodiversidade | Eixo 3 - Valorização Económica e Social da Biodiversidade e da Geodiversidade | Eixo 3 - Valorização Económica e Social da Biodiversidade e da Geodiversidade | Eixo 3 - Valorização Económica e Social da Biodiversidade e da Geodiversidade | Eixo 3 - Valorização Económica e Social da Biodiversidade e da Geodiversidade |
| Objetivo 3.1 - Fomentar modelos económicos sustentáveis que integrem a biodiversidade e a geodiversidade na oferta de produtos e serviços, promovendo a valorização das áreas classificadas e dos setores estratégicos através de certificação, capacitação e incentivos | 3.1.1 - Expandir a abrangência territorial e a operacionalização da certificação Natural.pt, adaptando o modelo às especificidades das Regiões Autónomas e promovendo o desenvolvimento de capacidades locais | Número de áreas classificadas integradas na certificação | 2 | 2028 | Relatórios de implementação | Fundos UE, Fundo Ambiental, PO Regionais | Regulamento Natural.pt | ICNF, Governos Regionais | Associações empresariais, autarquias, CCDR, ONG, produtores locais |
| 3.1.2 - Promover a adesão de novos produtos e serviços à certificação Natural.pt, através da capacitação de produtores, do desenvolvimento de incentivos e da simplificação do processo de reconhecimento | Número de novos produtos/serviços certificados | 2 | 2027 | Registos de certificação | Fundos UE | Regulamento Natural.pt | ICNF | Associações empresariais, autarquias, CCDR, centros de formação, organizações setoriais, produtores locais, empresas de bioeconomia | |
| 3.1.3 - Reforçar os canais de comercialização e distribuição dos produtos e serviços certificados Natural.pt, promovendo circuitos curtos de comercialização e valorizando os produtos locais | Número de novos canais de distribuição estabelecidos | 2 | 2028 | Relatórios de vendas | Fundos UE | Regulamento Natural.pt | ICNF | AICEP, associações empresariais, autarquias, CCDR, grandes superfícies comerciais, mercados locais, Turismo de Portugal | |
| 3.1.4 - Desenvolver um sistema de comércio eletrónico para produtos certificados Natural.pt, incluindo plataformas digitais e parcerias estratégicas para facilitar a comercialização e promoção, assegurando interoperabilidade com plataformas existentes | Plataforma de e-commerce implementada | 3 | 2029 | Plataforma digital operacional | Fundos UE | Regulamento do Comércio Eletrónico, Regulamento Natural.pt | ICNF, AMA | Associações empresariais, CCDR, empresas tecnológicas, entidades de pagamento eletrónico | |
| 3.1.5 - Fortalecer a integração entre o setor empresarial e a conservação da natureza, aprofundando a plataforma Business & Biodiversity e ampliando seus impactes nas áreas classificadas | Número de empresas aderentes à iniciativa | 1 | 2027 | Protocolos assinados | Fundos UE, Mecenato, incentivos fiscais | RJ CNB, ENCPE | ICNF | Academia, associações empresariais, BCSD Portugal, CCDR, entidades gestoras de áreas protegidas, IAPMEI, ONG | |
| 3.1.6 - Estabelecer um quadro de valorização e diferenciação das empresas de Turismo de Natureza, fortalecendo a sua contribuição para a conservação da natureza e para as economias locais em áreas classificadas | Quadro de valorização publicado | 2 | 2027 | Publicação do quadro | Fundos UE, Turismo de Portugal | RNAAT, RJ CNB, Estratégia para o Turismo 2027 | ICNF, Turismo de Portugal | Associações de turismo, autarquias, APA, CCDR, empresas do setor, comunidades locais, ONG | |
| 3.1.7 - Promover a requalificação sustentável do património edificado, infraestruturas e espaços de uso coletivo localizados em áreas classificadas | Número de imóveis/infraestruturas requalificados | 2 | 2029 | Relatórios de execução | Fundos UE | RJIGT, RJ CNB, regimes de edificação em áreas protegidas | ICNF, PC, I. P. | APA, associações de património, autarquias, CCDR, ONG, Turismo de Portugal | |
| 3.1.8 - Desenvolver um modelo de gestão sustentável da visitação em áreas protegidas, através da integração de critérios de capacidade de carga da biodiversidade e da geodiversidade e da avaliação dos seus impactes ecológicos e sociais | Número de áreas protegidas com gestão de visitação | 1 | 2028 | Publicação do modelo | Fundos UE, Fundo Ambiental, taxa de visitação | RJ CNB | ICNF, CCDR | Academia, autarquias, ONG, operadores turísticos, Turismo de Portugal | |
| 3.1.9 - Promover o desenvolvimento de cadeias de valor da bioeconomia sustentável baseadas em recursos naturais renováveis, em articulação com o PABS, valorizando produtos florestais não lenhosos, biomassa agrícola e florestal, recursos marinhos e bioprodutos derivados do património natural | Número de cadeias de valor de bioeconomia desenvolvidas em áreas classificadas | 2 | 2029 | Relatórios de implementação; projetos apoiados | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, PAEC, PABS, Regulamento Natural.pt | ICNF, APA | Academia, associações florestais e agrícolas, autarquias, empresas de biotecnologia, centros tecnológicos, DGEco, INIAV, IAPMEI, LNEG, ON | |
| Objetivo 3.2 - Promover mecanismos de incentivo à participação ativa das empresas na conservação da natureza e da biodiversidade, através do financiamento de ações de restauro, do apoio a serviços dos ecossistemas e do investimento em investigação e inovação ecológica | 3.2.1 - Estabelecer diretrizes nacionais para a avaliação e gestão dos riscos ambientais e impactes sobre a biodiversidade no setor empresarial e financeiro | Diretrizes publicadas | 1 | 2027 | Publicação das diretrizes | Fundos UE, taxa ambiental | RJLPRRA, RJAIA, taxonomia da UE para atividades sustentáveis | APA, ICNF | Academia, associações empresariais, BCSD Portugal, DGEco, IAPMEI, setor financeiro |
| 3.2.2 - Estudar/avaliar a criação de mecanismos de incentivo financeiro e fiscal para empresas que adotem práticas de gestão ambiental responsáveis, incluindo critérios de biodiversidade nos seus processos de produção e cadeias de abastecimento | Número de incentivos criados | 1 | 2028 | Legislação publicada | Fundos UE, incentivos fiscais, créditos fiscais | Lei de Bases do Ambiente, Legislação Fiscal, Roteiro para a Neutralidade Carbónica | Ministério das Finanças, APA, ICNF | Associações empresariais, BCSD Portugal, Consultoras ambientais, Setor financeiro | |
| 3.2.3 - Estabelecer um sistema de monitorização e divulgação pública do desempenho empresarial em biodiversidade, promovendo maior transparência, a valorização de boas práticas no mercado e padrões de consumo sustentável | Sistema de monitorização implementado | 2 | 2029 | Plataforma de divulgação | Fundos UE, Fundo Ambiental | Diretiva de Relato de Sustentabilidade Empresarial, RNFB | APA, ICNF | Academia, associações de consumidores, BCSD Portugal, DGEco, IAPMEI, INE, ONG | |
| 3.2.4 - Desenvolver um quadro nacional de créditos de natureza, estabelecendo metodologias de quantificação, sistemas de certificação e registos transparentes para mobilizar financiamento empresarial voluntário em projetos de conservação e restauro da biodiversidade | Quadro nacional publicado | 1 | 2028 | Documento do quadro nacional; metodologias aprovadas; plataforma de registo operacional | Fundos UE, Fundo Ambiental, investimento privado voluntário | RJ CNB, Roteiro UE para Créditos da Natureza, Taxonomia da UE | ICNF, ApC e APA | Academia, associações Empresariais, entidades de certificação, proprietários florestais e agrícolas, MF, ONG, setor financeiro | |
| 3.2.5 - Desenvolver um mercado voluntário de carbono azul | Número de projetos-piloto de carbono azul implementados; Fórum Nacional de Carbono Azul em funcionamento; percentagem de projetos de carbono azul certificados com rigor científico e transparência; diversidade e envolvimento dos agentes participantes (público, privado e comunidades locais) na oferta e procura destes créditos | 2 | 2029 | Relatórios do Fórum Nacional de Carbono Azul; registos de transações no mercado voluntário; área com intervenção de restauro | Fundos UE, Fundo Ambiental | ICNF; ApC | DGRM, DGPM, IPMA | ||
| Objetivo 3.3 - Promover políticas e práticas de consumo e produção sustentáveis, estimulando a redução do desperdício e do consumo excessivo de recursos naturais através de instrumentos de sensibilização, educação e regulação | 3.3.1 - Promover a certificação ecológica de produtos e serviços e da gestão florestal sustentável, a rastreabilidade das cadeias de produção e a redução da pegada ecológica dos bens de consumo | Número de esquemas de certificação apoiados | 1 | 2028 | Registos de certificações | Fundos UE | PAEC, ENCPE, ENCDA | APA, DGEco | Academia, associações de consumidores, associações empresariais, organizações de certificação, ONG |
| 3.3.2 - Desenvolver programas educativos e campanhas nacionais de sensibilização para o consumo responsável, reforçando a literacia sobre ecossistemas, biodiversidade e geodiversidade, promovendo a mudança de padrões de consumo e incentivando a redução dos padrões com impacte ecológico significativo | Número de campanhas realizadas | 2 | 2027 | Relatórios de execução das campanhas | Fundos UE, Fundo Ambiental | ENEA, ENCDA, Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento | APA, DGPM | Academia, autarquias, CCDR, escolas, ICNF, IPMA, ME, Media, ONG, organizações de consumidores, DGC, DGRM | |
| Eixo 4 - Governança e Conhecimento | Eixo 4 - Governança e Conhecimento | Eixo 4 - Governança e Conhecimento | Eixo 4 - Governança e Conhecimento | Eixo 4 - Governança e Conhecimento | Eixo 4 - Governança e Conhecimento | Eixo 4 - Governança e Conhecimento | Eixo 4 - Governança e Conhecimento | Eixo 4 - Governança e Conhecimento | Eixo 4 - Governança e Conhecimento |
| Objetivo 4.1 - Reforçar a governação participada e colaborativa da conservação da natureza e da biodiversidade, promovendo a corresponsabilização e a valorização do conhecimento local e científico | 4.1.1 - Desenvolver, dinamizar e avaliar modelos de gestão partilhada, participativa e de cogestão nas áreas protegidas, na Rede Natura 2000 e dos recursos pesqueiros, integrando mecanismos de monitorização e avaliação que assegurem a efetividade da cogestão na execução de projetos e investimentos | Número de planos de cogestão operacionalizados/apoiados | 1 | 2027 | Planos de cogestão | Fundos UE, Fundo Ambiental, PRR | RJ CNB, RJ RN2000, Lei de Bases do Ambiente | ICNF, CCDR, DGRM | IPMA, Academia, associações locais, associações de pescadores, autarquias, CIM/AM, CCDR, empresas, agências regionais de desenvolvimento, proprietários, gestores de património florestal e agrícola, ONG |
| 4.1.2 - Estabelecer um modelo de governança para o restauro ecológico, que assegure a participação das entidades gestoras, das comunidades locais, dos setores produtivos e das ONGs na implementação e monitorização das ações e resultados dos projetos | Número de áreas sob restauro com governança participativa | 1 | 2026 | Documento do modelo de governança | Fundos UE, Fundo Ambiental, PRR | RJ CNB, Plano Nacional de Restauro da Natureza | ICNF, APA | Academia, associações locais, associações de pescadores, autarquias, CIM/AM, CCDR, empresas, agências regionais de desenvolvimento, proprietários, gestores de património florestal e agrícola, ONG | |
| 4.1.3 - Promover a cogestão e a participação ativa dos pescadores e das partes interessadas na gestão da pesca | Número de acordos de cogestão estabelecidos no setor pesqueiro | 2 | 2028 | Protocolos de cogestão formalizados | FEAMP, Mar 2030 | PCP, Lei da Pesca, regulamentos específicos de cogestão | DGRM, ICNF | Academia, associações de pescadores, IPMA, ONG, indústria de processamento, autarquias costeiras, associações de pescadores | |
| 4.1.4 - Desenvolver mecanismos colaborativos para a conservação de grupos biológicos estratégicos, como os polinizadores, integrando diferentes setores e políticas na sua proteção e valorização | Número de mecanismos colaborativos implementados | 2 | 2029 | Protocolos de colaboração | Fundos UE, Fundo Ambiental, PEPAC | RJ CNB, Estratégia Nacional para os Polinizadores, PEPAC | ICNF | DGAV, DGADR, associações agrícolas, Academia, Jardins Botânicos e Zoológicos, ONG, empresas agroalimentares | |
| 4.1.5 - Estabelecer mecanismos de coordenação e integração entre estratégias de conservação ex situ e in situ da flora autóctone, promovendo a colaboração institucional e a complementaridade de abordagens | Mecanismos de coordenação estabelecidos | 2 | 2029 | Documento estratégico publicado | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, Estratégia Global para a Conservação de Plantas | ICNF, INIAV | Jardins Botânicos, Academia, Bancos de Sementes, ONG, autarquias, viveiros florestais | |
| Objetivo 4.2 - Reforçar e atualizar o quadro jurídico e os mecanismos de fiscalização da conservação da natureza, da biodiversidade e da biossegurança, garantindo a implementação efetiva das normas legais e a articulação intersetorial para o seu cumprimento | 4.2.1 - Rever e reforçar o quadro legislativo nacional da conservação da natureza e da biodiversidade com relevo para o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados e a eliminação de lacunas no que se refere ao património geológico | Número de diplomas revistos/publicados | 1 | 2027 | Publicação de legislação | Fontes de financiamento nacional ou regional/receitas próprias | RJ CNB, Lei de Bases do Ambiente, Estratégia Europeia para a Biodiversidade | MAE, ICNF | APA, CCDR, MJ, Academia, ONG, ordens profissionais jurídicas |
| 4.2.2 - Criar e implementar um quadro regulamentar no âmbito da biossegurança ambiental | Quadro regulamentar publicado | 1 | 2028 | Publicação do quadro regulamentar | Fontes de financiamento nacional ou regional/receitas próprias, Fundos UE | RJ CNB, Protocolo de Cartagena, Diretrizes OMS | ICNF, APA | DGAV, ASAE, GNR/SEPNA, IA-Saúde, DGS, Academia, entidades de investigação, setor empresarial | |
| 4.2.3 - Desenvolver e reforçar os mecanismos legais e de fiscalização para garantir que o comércio de espécies selvagens não põe em risco a sustentabilidade das suas populações | Número de mecanismos de fiscalização reforçados | 1 | 2027 | Relatórios de fiscalização | Fontes de financiamento nacional ou regional/receitas próprias, Fundos UE | CITES, RJ CNB, Código Penal | ICNF, AT | GNR/SEPNA, PSP, PJ, ASAE, Ministério Público, alfândegas, entidades internacionais (INTERPOL, EUROPOL) | |
| 4.2.4 - Fortalecer a capacidade técnica e operacional para fiscalização, monitorização e restauro da natureza, através da qualificação dos recursos humanos e do reforço das equipas de vigilância da natureza da ANCNB, técnicos superiores e peritos em biodiversidade e geodiversidade | Número de novos vigilantes/técnicos formados | 1 | 2028 | Relatórios de atividade | Fontes de financiamento nacional ou regional/receitas próprias, Fundos UE | RJ CNB, estatuto da carreira de vigilante da natureza | ICNF, SG MAE | INA, Academia, GNR/SEPNA, escolas profissionais, ONG | |
| 4.2.5 - Desenvolver estratégias de capacitação jurídica especializada em conservação da natureza e biodiversidade, fortalecendo a atuação do sistema de justiça na aplicação da legislação ambiental | Número de ações de formação jurídica especializada | 2 | 2029 | Relatórios de formação | Fontes de financiamento nacional ou regional/receitas próprias, Fundos UE | RJ CNB, Diretiva sobre Crimes Ambientais | CEJ, ICNF | Academia, PGR, tribunais, Ordem dos Advogados, ONG, autoridades policiais | |
| 4.2.6 - Estabelecer mecanismos de coordenação interinstitucional para a fiscalização ambiental integrada, fortalecendo a articulação entre autoridades competentes no combate às infrações contra a natureza e biodiversidade | Mecanismo de coordenação estabelecido | 1 | 2028 | Protocolos de cooperação | Fontes de financiamento nacional ou regional/receitas próprias, Fundos UE | RJ CNB, Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais | IGAMAOT, ICNF | GNR/SEPNA, CCDR, APA, ASAE, AT, PSP, PJ, Ministério Público | |
| 4.2.7 - Reforçar os mecanismos de fiscalização e penalização de infrações relacionadas com perda ou comprometimento de estado de conservação de património natural | Revisão do regime sancionatório | 2 | 2028 | Publicação de legislação | Fontes de financiamento nacional ou regional/receitas próprias | RJ CNB, Código Penal, Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais | MJ, MAE | PGR, ICNF, GNR/SEPNA, tribunais, IGAMAOT | |
| 4.2.8 - Definir e integrar critérios para a avaliação ambiental de projetos em meio marinho, incluindo limiares de impacte, valorização dos serviços dos ecossistemas e resiliência às alterações climáticas | Critérios específicos para meio marinho publicados | 2 | 2029 | Publicação dos critérios | Fundos UE, Mar 2030 | DQEM, RJAIA, PSOEM | APA, DGRM | ICNF, IPMA, DGPM, CCDR, Academia, consultoras ambientais, ONG, operadores marítimos | |
| Objetivo 4.3 - Fortalecer os instrumentos financeiros, fiscais e de incentivo para apoiar a conservação da biodiversidade e eliminar ou reformular subsídios e incentivos prejudiciais à biodiversidade | 4.3.1 - Desenvolver e aprovar um sistema de rastreamento e divulgação da despesa pública, estritamente em conservação da natureza e biodiversidade, garantindo transparência e integração nos relatórios orçamentais | Sistema de rastreamento implementado | 1 | 2028 | Publicação oficial do sistema | Fontes de financiamento nacional ou regional/receitas próprias, Fundos UE | Lei de Enquadramento Orçamental, Lei das Grandes Opções do Plano | MF, MAE | ICNF, APA, INE, Tribunal de Contas, Academia, OCDE |
| 4.3.2 - Estimar o valor económico dos principais serviços dos ecossistemas e desenvolver modelos para sua integração na Conta Satélite do Ambiente e em políticas públicas | Estudo de valoração publicado | 2 | 2029 | Publicação dos estudos de valoração | Fundos UE, Fundo Ambiental | SEEA-EA (ONU), RJ CNB | ICNF, APA, INE | IPMA, Academia, Banco de Portugal, BCSD Portugal, ONG | |
| 4.3.3 - Desenvolver metodologias para a remuneração dos serviços dos ecossistemas e a sua integração em medidas de política territorial | Metodologias de PSE desenvolvidas | 1 | 2028 | Publicação das metodologias | Fundos UE, Fundo Ambiental, Mecenato | RJ CNB, RJIGT, | ICNF, APA | IPMA, MF, DGT, CCDR, Academia, ONG, proprietários, empresas, autarquias | |
| 4.3.4 - Identificar, avaliar e operacionalizar os incentivos fiscais favoráveis à conservação da natureza, promovendo a sua integração nas políticas de financiamento ambiental | Estudo de avaliação publicado | 2 | 2027 | Publicação dos estudos | Fontes de financiamento nacional ou regional/receitas próprias, Incentivos fiscais | Legislação fiscal, Lei do Orçamento do Estado | MF, MAE | ICNF, AT, Academia, associações empresariais, ONG | |
| 4.3.5 - Desenvolver e implementar um plano estruturado para a revisão dos incentivos e subsídios ambientais, priorizando a eliminação gradual dos incentivos e subsídios prejudiciais à biodiversidade e o reforço dos mecanismos de incentivo positivo à conservação | Plano de revisão publicado | 1 | 2029 | Publicação do plano | Fontes de financiamento nacional ou regional/receitas próprias, Fundos UE | Lei do Orçamento do Estado, RJ CNB, Compromissos CDB | MF, MAE | ICNF, APA, DGADR, DGRM, ministérios setoriais, associações empresariais, ONG | |
| 4.3.6 - Mobilizar instrumentos financeiros públicos e privados para a execução de projetos de conservação da natureza e biodiversidade, promovendo a diversificação das fontes de financiamento | Valor mobilizado para conservação | 1 | 2027 | Relatórios financeiros | Fundos UE, Fundo Ambiental, obrigações verdes, fundos de impacte | RJ CNB, taxonomia da UE para investimentos sustentáveis | MAE, MF | ICNF, APA, Banca, fundações, empresas, ONG | |
| 4.3.7 - Avaliar e propor um mecanismo de financiamento na Lei das Finanças Locais para promover a gestão ativa das áreas protegidas e da Rede Natura 2000, assegurando a articulação entre as entidades gestoras e as autarquias e outras entidades intervenientes na gestão do território | Proposta de mecanismo publicada | 2 | 2028 | Publicação da proposta | Fontes de financiamento nacional ou regional/receitas próprias, transferências para autarquias | Lei das Finanças Locais, RJ CNB | MF, MAE | ANMP, ICNF, DGAL, autarquias, CIM/AM | |
| 4.3.8 - Criar mecanismos financeiros que garantam o funcionamento do sistema integrado de prevenção, deteção e controlo, incluindo a implementação dos planos de ação | Mecanismos financeiros criados | 2 | 2028 | Documentação dos mecanismos financeiros | Fundos UE, Fundo Ambiental, taxa de recursos hídricos, taxas ambientais | RJ CNB, legislação de taxas ambientais | ICNF, APA | DGRM, DGADR, MF, GNR/SEPNA, ONG | |
| Objetivo 4.4 - Desenvolver e consolidar sistemas integrados de monitorização e promover a produção e aplicação de conhecimento científico sobre os recursos naturais e a biodiversidade, reforçando a sua utilização na gestão e tomada de decisão | 4.4.1 - Reforçar os mecanismos de monitorização e avaliação das políticas e programas nacionais de conservação da natureza, assegurando a sua operacionalização, continuidade e alinhamento com os objetivos estratégicos da ENCNB | Sistema de monitorização implementado | 2 | 2028 | Relatórios de avaliação periódicos | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, ENCNB 2030 | ICNF, APA | IPMA, universidades, ONG, CCDR, entidades independentes de avaliação |
| 4.4.2 - Criar um sistema nacional de informação de espécies e habitats utilizando informação do Cadastro de Valores Naturais e de outras fontes | Sistema de informação operacional | 1 | 2028 | Plataforma digital do sistema | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, RJ RN2000, INSPIRE | ICNF | APA, DGRM, IPMA, Academia, ONG, centros de investigação, cidadãos (ciência cidadã), proprietários, gestores florestais e agrícolas | |
| 4.4.3 - Consolidar e ampliar os sistemas nacionais de monitorização do estado de conservação de espécies e habitats, integrando diferentes dimensões ecológicas e fatores de pressão | Número de sistemas de monitorização implementados | 1 | 2028 | Relatórios de monitorização | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, RJ RN2000, DQA, DQEM | ICNF | APA, DGRM, IPMA, Academia, ONG, Jardins Botânicos e Zoológicos, voluntários | |
| 4.4.4 - Implementar um sistema nacional de monitorização de riscos biológicos, incluindo as espécies exóticas invasoras | Sistema operacional | 1 | 2029 | Plataforma de monitorização | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, Regulamento (UE) n.º 1143/2014 | ICNF, APA | DGAV, IA-Saúde, INIAV, Academia, GNR/SEPNA, ONG, plataformas de ciência cidadã | |
| 4.4.5 - Implementar um sistema integrado de monitorização e resposta à poluição nos ecossistemas terrestres, aquáticos e marinhos | Sistema operacional | 2 | 2029 | Plataforma de monitorização | Fundos UE, Fundo Ambiental, taxa de recursos hídricos | DQA, DQEM, RJAIA, Lei de Bases do Ambiente | APA, ICNF | CCDR, DGRM, IPMA, Academia, laboratórios de referência, autarquias, ONG | |
| 4.4.6 - Estabelecer e implementar o Programa Nacional de Monitorização de Geossítios, em articulação com a informação constante no Inventário Nacional de Património Geológico | Programa aprovado e implementado | 2 | 2030 | Publicação do programa | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, Estratégia Nacional de Geoconservação | ICNF, LNEG | Academia, autarquias, Geoparques, Museus de Geologia, ONG, empresas de turismo geológico | |
| 4.4.7 - Implementar um programa nacional de investigação e inovação em conservação da natureza, promovendo parcerias científicas e mecanismos de financiamento sustentáveis | Programa implementado | 1 | 2027 | Publicação do programa | Fundos UE, FCT, Fundo Ambiental, Mecenato científico | Agenda de Investigação e Inovação, RJ CNB | FCT, ICNF | IPMA, Academia, laboratórios do Estado, centros de investigação, empresas, ONG, fundações | |
| 4.4.8 - Desenvolver e implementar um programa nacional de ciência cidadã para monitorização da biodiversidade, estabelecendo plataformas digitais interoperáveis, protocolos de validação científica e mecanismos de integração da informação nos sistemas nacionais | Plataforma nacional de ciência cidadã operacional | 3 | 2028 | Relatórios de integração de dados | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, INSPIRE | ICNF | Academia, ONG, centros de investigação, APA, DGRM, IPMA, voluntários, plataformas existentes de ciência cidadã | |
| Objetivo 4.5 - Reforçar o envolvimento de Portugal nos mecanismos internacionais de governação da biodiversidade, promovendo a participação ativa em convenções e acordos globais e a capacitação, transferência de conhecimento e cooperação científica e técnica com países parceiros estratégicos | 4.5.1 - Assegurar a participação contínua de peritos em biodiversidade nos trabalhos relacionados com a Convenção da Diversidade Biológica e outras convenções e acordos globais e internacionais | Número de convenções com participação ativa de peritos nacionais | 1 | 2027 | Registos de participação em reuniões internacionais | Fontes de financiamento nacional ou regional/receitas próprias, Fundos UE | CDB, CITES, Convenção de Ramsar, Convenção de Berna, outros acordos internacionais | MAE, MNE | Academia, APA, ICNF, ONG, FCT, IPMA |
| 4.5.2 - Desenvolver diretrizes para a integração de critérios de conservação da natureza e biodiversidade em acordos internacionais, incluindo o comércio livre, e a gestão conjunta de bacias hidrográficas, entre outros | Diretrizes desenvolvidas e publicadas | 2 | 2028 | Publicação das diretrizes | Fontes de financiamento nacional ou regional/receitas próprias | Política externa, RJ CNB, convenções internacionais | MNE, MAE | Academia, APA, DGPE, ICNF | |
| 4.5.3 - Reforçar os fluxos financeiros nacionais destinados ao cumprimento de compromissos internacionais em matéria ambiental e de biodiversidade | Valor dos fluxos financeiros alocados | 2 | 2029 | Relatórios financeiros | Fontes de financiamento nacional ou regional/receitas próprias, APD, Contribuições voluntárias | Acordos multilaterais ambientais, Quadro Global de Biodiversidade | MNE, MF | Camões IP, MAE, ICNF, ONG internacionais | |
| 4.5.4 - Desenvolver a cooperação internacional em biodiversidade, incluindo mecanismos de monitorização à escala ibérica e europeia e um plano de atividades para processos multilaterais no âmbito da capacitação, da transferência de conhecimento e da cooperação científica e técnica | Número de programas de cooperação estabelecido | 2 | 2028 | Acordos de cooperação | APD, Fundos UE, Horizonte Europa | Acordos bilaterais e multilaterais, estratégia de cooperação | MNE, MAE | Academia, Camões I. P., CPLP, ICNF, laboratórios do Estado | |
| 4.5.5 - Estabelecer acordos interinstitucionais e comunitários para garantir a gestão eficaz da pesca em áreas marinhas protegidas sob jurisdição nacional | Número de acordos estabelecidos | 2 | 2030 | Acordos publicados | FEAMP, Mar 2030, Fundos UE | PCP, DQEM, RJ CNB | DGRM, MNE | Associações de pescadores, ICNF, IPMA, ONG, Organizações Regionais de Pesca | |
| Objetivo 4.6 - Reforçar a comunicação sobre o valor do património natural e dos serviços dos ecossistemas, integrando a educação ambiental e a participação social | 4.6.1 - Reforçar a componente teórica e teórico-prática sobre biodiversidade e geodiversidade nos programas escolares de todos os níveis de ensino, dando ênfase à componente de contacto com a natureza nos ciclos de ensino básico | Número de programas escolares atualizados | 1 | 2028 | Programas curriculares | Fontes de financiamento nacional ou regional/receitas próprias, Fundos UE | ENEA, Lei de Bases do Sistema Educativo | ME, MAE | APA, escolas, Academia, centros de ciência viva, centros de formação de professores, DGE, ICNF, IPMA, ONG |
| 4.6.2 - Criar um programa de capacitação de agentes institucionais e profissionais, através de cursos presenciais e plataformas digitais, sobre conservação da natureza e biodiversidade e boas práticas de gestão do património natural | Programa implementado | 1 | 2027 | Plataformas de formação | Fundos UE, Fundo Ambiental | ENEA, RJ CNB | ICNF, APA | Academia, associações profissionais, empresas, INA, ONG, Administração Pública; organizações de produtores florestais, fundações | |
| 4.6.3 - Atualizar o sistema digital de informação do ICNF sobre património natural e espécies exóticas invasoras, melhorando a acessibilidade, usabilidade e atualidade da informação e promover a sua divulgação e publicitação | Sistema atualizado e operacional | 2 | 2028 | Plataforma digital | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, Lei do Acesso à Informação Ambiental | ICNF, AMA | Academia, fundações, ONG | |
| 4.6.4 - Criar um sistema de divulgação dos riscos associados às espécies exóticas invasoras e dos resultados de projetos de controlo e erradicação, incluindo informação sobre a eutanásia de espécies animais e promover a sua divulgação e publicitação | Sistema de divulgação implementado | 1 | 2027 | Plataforma de divulgação | Fundos UE, Fundo Ambiental | RJ CNB, Regulamento (UE) n.º 1143/2014, ENEA | ICNF | Autarquias, Academia, APA, DGAV, fundações, media, ONG, organizações de proteção animal | |
| 4.6.5 - Desenvolver um programa nacional de capacitação de professores e escolas para a utilização de ciência cidadã como recurso educativo, promovendo a literacia ecológica e a participação dos alunos na monitorização da biodiversidade | Número de escolas participantes em projetos de ciência cidadã | 3 | 2028 | Registos de projetos escolares de ciência cidadã | Fundos UE, Fundo Ambiental | ENEA, RJ CNB | ME, ICNF | DGE, APA, DGPM, IPMA, Academia, centros de formação de professores, ONG, centros de ciência viva, plataformas de ciência cidadã, agrupamentos de escolas |
Acrónimos:
AG PEPAC - Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente.
AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal.
AMA - Agência para a Modernização Administrativa.
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses.
APA - Agência Portuguesa do Ambiente.
APD - Ajuda Pública ao Desenvolvimento.
ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
AT - Autoridade Tributária.
BCSD - Business Council for Sustainable Development (Portugal).
CDB - Convenção sobre Diversidade Biológica.
CCDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
CEJ - Centro de Estudos Judiciários.
CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
DGAL - Direção-Geral das Autarquias Locais.
DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
DGC - Direção-Geral do Consumidor.
DGE - Direção-Geral da Educação.
DGEco - Direção-Geral da Economia.
DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia.
DGPE - Direção-Geral de Política Externa.
DGPM - Direção-Geral de Política do Mar.
DGRM - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
DGS - Direção-Geral da Saúde.
DGT - Direção-Geral do Território.
DQA - Diretiva-Quadro da Água.
DQEM - Diretiva-Quadro Estratégia Marinha.
EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro.
ENCDA - Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar.
ENCNB - Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade.
ENCPE - Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas.
ENAAC - Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas.
ENEA - Estratégia Nacional de Educação Ambiental.
ENF - Estratégia Nacional para as Florestas.
ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.
FAO - Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.
FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
FEADER - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.
FEAMP - Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.
GNR - Guarda Nacional Republicana.
GPP - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral.
IA-Saúde - Instituto de Administração da Saúde.
IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação.
ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.
IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas.
IGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
IGT - Instrumentos de Gestão Territorial.
INA - Instituto Nacional de Administração.
INE - Instituto Nacional de Estatística.
INIAV - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária.
INSPIRE - Infraestrutura de Informação Geográfica na Europa.
IPMA - Instituto Português do Mar e da Atmosfera.
LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia.
MAE - Ministério do Ambiente e Energia.
ME - Ministério da Educação.
MF - Ministério das Finanças.
MJ - Ministério da Justiça.
MNE - Ministério dos Negócios Estrangeiros.
OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.
OECM - Outras Medidas Efetivas de Conservação Baseadas na Área.
OMS - Organização Mundial da Saúde.
ONG - Organizações Não Governamentais.
ONU - Organização das Nações Unidas.
PAC - Política Agrícola Comum.
PAEC - Plano de Ação para a Economia Circular.
PANCD - Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação.
PC, I. P. - Património Cultural, I. P.
PCP - Política Comum de Pescas.
PDR - Programa de Desenvolvimento Rural.
PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum.
PGF - Plano de Gestão Florestal.
PGR - Procuradoria-Geral da República.
PJ - Polícia Judiciária.
PNAC - Programa Nacional para as Alterações Climáticas.
PNDFCI - Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
PNEC - Plano Nacional de Energia e Clima.
PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
PNRN - Plano Nacional de Restauro da Natureza.
PO - Programa Operacional.
PSOEM - Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo.
PRR - Plano de Recuperação e Resiliência.
PSE - Pagamento por Serviços dos Ecossistemas.
PSP - Polícia de Segurança Pública.
RGVAA - Recursos Genéticos para a Alimentação e a Agricultura.
RJ CNB - Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
RJAIA - Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental.
RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
RJLPRRA - Regime Jurídico da Prevenção e Reparação de Danos Ambientais.
RNAAT - Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística.
RNFB - Regime de Neutralidade Fiscal Brasileira.
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