LegalizeDecreto n.º 43414 — Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o fornecimento de 520000 kg de…
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o fornecimento de 520000 kg de DDT a 10 por cento
Tendo sido adjudicado à firma H. Vaultier & C.ª, com sede em Lisboa, o fornecimento de 520000 kg de DDT a 10 por cento;
Considerando que a despesa resultante se comporta no próximo ano económico;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.° e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.° da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato no corrente ano económico com a firma H. Vaultier & C.ª para o fornecimento de 520000 kg de DDT a 10 por cento, pela importância total de 2069600$00.
Art. 2.º O encargo total com a celebração deste contrato é de 2069600$00 e será liquidado, na sua totalidade, no ano económico de 1961.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Luís Quartin Graça.
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