Decreto Regulamentar n.º 68/83 — Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Pecuária

Conceber, elaborar, promover, orientar e acompanhar, a nível nacional, programas de acção e o que estiver previsto na lei, relacionados com a defesa sanitária, a higiene pública veterinária, o fomento e melhoramento zootécnico, as principais produções animais e a luta contra a poluição, em colaboração com os organismos e serviços competentes em matéria de saúde pública, de defesa do meio ambiente e de carácter vincadamente agrário, designadamente as direcções regionais de agricultura, comércio e pescas, na realização dos seus objectivos específicos;

Contribuir para a formulação da política agrária no domínio do desenvolvimento das produções pecuárias e para a defesa da saúde pública;

Assegurar o cumprimento das obrigações internacionais em matéria de saúde e etiologia animal, higiene pública veterinária e melhoramento zootécnico, estabelecendo as condições para a passagem de certificados zoo-sanitários e sanitários referentes aos animais e seus produtos, sujeitos a contaminação, que se destinem a ser exportados ou importados;

Contribuir para o esclarecimento e resolução dos problemas que vierem a verificar-se ou a equacionar-se no campo das suas atribuições e ainda para o progresso dos conhecimentos relacionados com aqueles sectores;

Exercer, em relação aos veterinários municipais e partidos veterinários, as competências indicadas nos n.os 10, 12 e 13 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41380, de 20 de Novembro de 1957, e outras que lhe vierem a ser cometidas por lei;

Representar o País em organizações internacionais específicas e nos actos e manifestações de natureza técnica decorrentes de convénios e acordos assumidos ou a assumir, assegurando o cumprimento das respectivas obrigações.

As quantias recebidas em pagamento de actividades remuneradas;

Os subsídios que lhe forem concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;

O produto da cobrança de taxas criadas ou a criar para efeitos de profilaxia ou inspecção sanitária;

O produto da cobrança de taxas respeitantes a registos genealógicos;

As quantias resultantes da venda de produtos biológicos, produtos agrícolas e animais provenientes das explorações administradas pela DGP;

O produto da venda de publicações e impressos por ela editados;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.

Conselho Técnico;

Conselho Administrativo.

O director-geral, que presidirá;

O presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural;

Os directores regionais de agricultura, comércio e pescas;

Os subdirectores-gerais da DGJ;

O director do LNIV;

Os directores de serviços da DGP;

Os investigadores-coordenadores e coordenadores de programas do LNIV;

Os chefes de departamento do LNIV;

Os directores dos laboratórios periféricos do LNIV.

Os programas e projectos de actividade a realizar pelos serviços da Direcção-Geral;

Os projectos de diplomas que interfiram com a actividade da Direcção-Geral;

Todos os assuntos técnicos e científicos que, pelo director-geral, sejam submetidos à sua apreciação.

Convocar e dirigir as reuniões;

Adoptar as providências necessárias ao funcionamento das reuniões;

Fixar a agenda de trabalhos;

Designar, sempre que necessário, relatores dos assuntos em estudo.

O director-geral, que presidirá;

O subdirector-geral que anualmente for designado pelo director-geral;

O director de Serviços de Administração.

Elaborar o projecto de orçamento da Direcção-Geral, de conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado, e propor as alterações orçamentais consideradas necessárias;

Organizar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;

Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização das despesas, nos termos legais;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos prazos legais;

Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de material, de equipamento e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;

Tomar conhecimento do inventário dos serviços e dos aumentos e abates que em cada ano se verifiquem e promover as acções consequentes;

Promover a desafectação ao património da DGP do material considerado inservível;

Prestar anualmente contas da gerência ao Tribunal de Contas.

Representar a Direcção-Geral em quaisquer actos ou contratos em que tenha de intervir;

Submeter à aprovação superior as propostas de ordem financeira que delas careçam, ouvido o Conselho Administrativo;

Submeter à apreciação do Conselho todos os assuntos que entenda convenientes e propor as medidas que julgue de interesse para o organismo;

Convocar e dirigir as reuniões do Conselho.

Gabinete de Estudos e Planeamento;

Direcção de Serviços de Administração;

Divisão de Documentação e Informação;

Divisão de Habilitação Técnico-Profissional;

Gabinete de Apoio Jurídico;

Centro de Processamento de Dados;

Direcção de Serviços de Saúde Animal;

Direcção de Serviços de Higiene Pública Veterinária;

Direcção de Serviços de Fomento e Melhoramento Animal;

Direcção de Serviços de Produção Animal;

Direcção de Serviços Veterinários de Fronteiras;

Estação Nacional de Selecção e Reprodução Animal;

Estação Nacional de Avicultura e Cunicultura;

Serviço Nacional Coudélico;

Estação de Selecção e de Reprodução de Bovinos Leiteiros (Aveiro);

Estação de Selecção e de Reprodução Animal do Alto Alentejo (Alter do Chão);

Estação de Selecção e de Reprodução Animal do Baixo Alentejo (Serpa);

Centro de Bovinicultura de Carne do Noroeste (Barcelos);

Centro de Bovinicultura de Carne do Nordeste (Miranda do Douro);

Centro de Ovinicultura do Nordeste (Macedo de Cavaleiros);

Centro de Ovinicultura e Caprinicultura da Beira Alta (Tondela);

Centro de Ovinicultura e Caprinicultura da Beira Baixa (Idanha-a-Nova);

Centro de Selecção e Testagem de Suínos;

Divisão de Estudos e Programação;

Divisão de Estatística.

Promover e coordenar a elaboração dos programas e projectos;

Acompanhar a execução dos programas e projectos e zelar pela elaboração dos respectivos relatórios;

Assegurar a elaboração do relatório anual da Direcção-Geral;

Propor a adopção de medidas relacionadas com as actividades da Direcção-Geral ou com incidência no âmbito das suas atribuições;

Coordenar e assegurar, em colaboração com o Gabinete de Cooperação Internacional, a representação da Direcção-Geral em congressos e outras reuniões de carácter técnico-científico, nacionais e internacionais.

Manter actualizada a informação estatística, económica e factual relacionada com a actividade pecuária nacional e estrangeira;

Promover a realização de recenseamentos periódicos de gados nas regiões fronteiriças, em cumprimento do Acordo de Sanidade Veterinária entre Portugal e a Espanha, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40581, de 24 de Abril de 1956;

Colaborar com o Instituto Nacional de Estatística em tudo o que respeite a arrolamentos gerais de animais e a inquéritos de interesse pecuário;

Colaborar com o Gabinete de Planeamento no âmbito da Comissão Consultiva de Estatística do MACP;

Recolher elementos destinados ao estabelecimento de coeficientes físicos e financeiros e de dados de contabilidade, com vista à análise do funcionamento económico das explorações pecuárias;

Prestar, a nível internacional, designadamente no que se refere ao Office International des Epizooties, as informações sanitárias e outras do âmbito da DGP.

Repartição de Administração Patrimonial;

Repartição de Administração Financeira;

Repartição de Pessoal e Assuntos Gerais.

No Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, uma repartição administrativa, que integra um tesoureiro e duas secções administrativas, uma secção administrativa no laboratório do Porto e outra no laboratório de Évora e núcleos administrativos nos laboratórios de Mirandela, de Viseu, de Castelo Branco e de Faro;

Nas Estações Nacionais de Selecção e Reprodução Animal, de Avicultura e Cunicultura, no Serviço Nacional Coudélico e nas Estações de Selecção e Reprodução Animal de Aveiro, de Alter do Chão e de Serpa, secções administrativas;

Nos centros indicados nas alíneas d) a i) do n.º 3 do artigo 10.º funcionam núcleos administrativos.

Secção de Património e Aprovisionamento;

Secção de Instalações e Parque Automóvel.

Organizar e manter actualizado o inventário da Direcção-Geral respeitante a edifícios e outras instalações, maquinaria e equipamento, material de transporte e demais bens de capital;

Promover a aquisição de maquinaria, material de transporte, mobiliário e demais equipamento necessário à Direcção-Geral, ouvidos os serviços competentes;

Promover as demais aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços;

Garantir a manutenção e conservação do equipamento, mobiliário e outro material;

Proceder à conservação e distribuição dos artigos armazenados e à gestão do armazém.

Assegurar o aproveitamento racional e utilização dos edifícios e outras instalações da Direcção-Geral;

Assegurar o expediente para a aquisição ou arrendamento de edifícios e outras instalações para os órgãos e serviços da Direcção-Geral;

Promover as acções necessárias à efectivação das construções, remodelações e reparações que se tornem necessárias;

Zelar pela segurança, vigilância e limpeza dos edifícios e das instalações;

Assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa dos serviços;

Assegurar a gestão do parque de viaturas automóveis, em colaboração com a Direcção-Geral de Administração e Orçamento do MACP de acordo com as instruções da Direcção de Serviços de Gestão de Veículos do Estado.

Secção de Orçamento e Conta;

Secção de Contabilidade.

Coligir todos os elementos de receita e despesa indispensáveis à organização dos orçamentos da Direcção-Geral;

Controlar a execução orçamental;

Promover as diligências necessárias à arrecadação das receitas próprias da Direcção-Geral;

Processar as requisições mensais de fundos de conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado à Direcção-Geral;

Fornecer à Direcção-Geral de Administração e Orçamento do MACP os elementos indispensáveis ao controle orçamental;

Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório;

Manter organizado o arquivo de toda a documentação das gerências findas.

Garantir a organização funcional do Conselho Administrativo;

Escriturar os livros de contabilidade;

Assegurar uma contabilidade analítica que permita o controle orçamental contínuo;

Controlar o movimento de tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;

Processar e verificar todos os documentos de receitas e despesas emitidos pelos diversos serviços.

Secção de Pessoal;

Secção de Assuntos Gerais.

Elaborar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal da Direcção-Geral;

Proceder, nos termos da lei, às acções de recrutamento, selecção, promoção, permuta, transferência, requisição e destacamento, em colaboração com a Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos;

Elaborar as folhas de vencimentos e outros abonos de pessoal;

Instruir todos os processos referentes a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários da Direcção-Geral e seus familiares, dando-lhes o devido andamento;

Instruir os processos de acidente em serviço e dar-lhes o devido andamento.

Executar tarefas inerentes à recepção, classificação, expediente e arquivo;

Responsabilizar-se pelo arquivo geral, estabelecendo para o efeito uma codificação apropriada e uniforme, e colaborar na organização dos arquivos dos vários sectores da Direcção-Geral;

Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais directrizes de carácter genérico;

Orientar e coordenar o funcionamento do serviço de microfilmagem.

Promover a recolha, tratamento, indexação e difusão da documentação pertinente, por forma a garantir as informações científicas e técnicas indispensáveis à actividade da DGP;

Constituir um banco de informações documentais para as ciências veterinárias, nomeadamente para as zoonoses;

Coordenar, racionalizar e impulsionar os recursos de informação científica e técnica da DGP, tendo em vista a articulação nos sistemas nacionais e internacionais de informação científica e técnica;

Desenvolver contactos com serviços de informação nacionais e estrangeiros e organizações internacionais para permuta de informação científica e técnica;

Estudar e promover a aplicação das novas tecnologias da informação aos objectivos e área temática da Direcção-Geral;

Dinamizar a preparação de originais de textos para o Boletim Pecuário e outras publicações da Direcção-Geral e promover a sua edição e difusão;

Assegurar o funcionamento das actividades de reprografia, desenho, fotografia, filmagem e impressão da DGP;

Prestar apoio logístico a colóquios e outras reuniões científicas e técnicas e cooperar na representação da Direcção-Geral em feiras e exposições;

Organizar e gerir a biblioteca.

Promover, assegurar e orientar, em colaboração com os serviços da Direcção-Geral ou outros a ela estranhos, cursos, simpósios e outras actividades, no sentido de adequar às necessidades a preparação dos quadros técnicos e auxiliares, no âmbito das ciências veterinárias;

Colaborar na elaboração dos programas para os estágios de candidatos aos lugares dos quadros técnicos e auxiliares da Direcção-Geral;

Promover e cooperar na preparação, actualização e reciclagem dos trabalhadores dos vários departamentos técnicos do MACP ou a ele estranhos, no âmbito das actividades da DGP.

Dar parecer sobre questões de carácter jurídico respeitantes à actividade da DGP;

Prestar assistência jurídica nos processos relacionados com as atribuições da DGP;

Colaborar na preparação e redacção de projectos de diplomas e de contratos e outros actos jurídicos no âmbito das atribuições da DGP;

Promover a análise, sistematização e divulgação de legislação com interesse para a DGP.

Adequar ao âmbito e necessidades da DGP a execução do plano director de informática do Ministério;

Promover a análise e programação das aplicações e o respectivo tratamento automático dos dados;

Promover a adequada automatização do serviço da Direcção-Geral;

Zelar pela segurança dos dados tratados informaticamente;

Propor a aquisição do equipamento informático e a contratação dos serviços de informática de que a DGP necessite.

Divisão de Epidemiologia e Administração Sanitária;

Divisão de Meios de Defesa de Saúde Animal;

Divisão de Profilaxia Médica e Sanitária.

Estudar a permanente evolução das doenças infecto-contagiosas e parasitárias dos animais que grassam dentro do País e propor as medidas consideradas pertinentes para as prevenir e combater;

Promover a realização de prospecções e inquéritos sanitários para a prevenção das doenças infecto-contagiosas e parasitárias dos animais, de carácter epizoótico e enzoótico;

Manter em permanente actualização o quadro nosológico das doenças de declaração obrigatória;

Propor e colaborar na elaboração de programas das acções de luta contra epizootias imprevistas;

Promover o registo noso-necrológico dos animais;

Orientar e disciplinar a actividade da clínica médico-veterinária no âmbito da defesa sanitária;

Emitir parecer sobre infracções sanitárias;

Emitir parecer sanitário sobre os pedidos de importação e exportação de animais, sémen, embriões e ovos embrionados.

Promover acções de educação sanitária veterinária;

Autorizar a importação de produtos biológicos usados na profilaxia, terapêutica ou diagnóstico das doenças dos animais, assim como promover a regulamentação da comercialização e da utilização tanto dos nacionais como dos estrangeiros e, igualmente, no que se refere a fármacos para uso veterinário e produtos utilizados no extermínio de animais daninhos;

Registar e autorizar o funcionamento das firmas que se dedicam ao comércio dos produtos biológicos e de fármacos utilizados em medicina veterinária;

Organizar o parque de material sanitário, mantendo-o operacional para as acções de emergência relacionadas com a defesa da saúde dos animais;

Colaborar com outras entidades na regulamentação das condições sanitárias de produção e de fabrico de alimentos para animais;

Cooperar com os serviços especializados na adopção de medidas de defesa da saúde pública relativamente às enfermidades transmissíveis ao homem;

Promover a regulamentação da movimentação dos animais no interior do País, das regras de utilização dos meios de transporte, bem como dos locais onde são concentrados, utilizados, exibidos ou apresentados;

Colaborar com todas as entidades, nomeadamente com as sociedades zoófilas, na aplicação das medidas que visam a protecção dos animais.

Promover, coordenar e acompanhar os programas profilácticos e de saneamento das doenças infecto-contagiosas e parasitárias dos gados e dos outros animais transmissíveis ou não ao homem;

Elaborar as bases programáticas e os regulamentos normativos para a execução das acções sanitárias a desenvolver no âmbito dos programas previstos na alínea anterior;

Normalizar a colheita de dados informativos e coligir a informação estatística relativa às acções enquadradas nos programas profilácticos e de saneamento.

Divisão de Higiene das Carnes, Produtos Avícolas e Pescado;

Divisão de Higiene do Leite e Lacticínios;

Divisão de Inspecção Sanitária.

Contribuir para a defesa da saúde e produtividade dos animais, participando nos estudos que visam a melhoria das condições do seu habitat, alojamento e exploração;

Promover e colaborar na elaboração dos regulamentos das instalações e seu funcionamento relativas à exploração dos animais e aos estabelecimentos relacionados com os produtos cárneos, avícolas e pescado destinados ao consumo público, em especial no que se refere aos requisitos e normas hígio-sanitárias;

Apreciar e aprovar no foro da sua competência, ouvidas as direcções regionais de agricultura, comércio o pescas, os projectos e planos de construção dos estabelecimentos a que se refere a última parte da alínea anterior e proceder ao respectivo licenciamento sanitário, com excepção do pescado;

Definir as condições de instalação e funcionamento dos matadouros e estabelecimentos destinados ao aproveitamento, tratamento e armazenamento de subprodutos e despojos de origem animal e proceder ao respectivo licenciamento sanitário, ouvidas as direcções regionais de agricultura, comércio e pescas;

Estabelecer as condições de transporte dos produtos alimentares de origem animal do âmbito desta Divisão, subprodutos e despojos, bem como dos respectivos recipientes e embalagens, em especial no que se refere aos requisitos e normas hígio-sanitárias;

Emitir normas e ou instruções para efeito de vistorias e de outros actos de conteúdo técnico indispensáveis à organização dos processos de licenciamento de estabelecimentos de produtos cárneos e avícolas;

Estabelecer as directrizes técnicas a observar na vigilância hígio-sanitária das instalações e equipamentos e no controle da higiene dos produtos cárneos, avícolas e piscícolas para consumo público;

Emitir parecer hígio-sanitário sobre os pedidos de importação e exportação de produtos cárneos, avícolas e piscícolas destinados ao consumo humano, ouvidas as direcções regionais de agricultura, comércio e pescas, quando for caso disso;

Cooperar com os organismos competentes em matéria de utilização do frio;

Dar apoio à defesa do meio ambiente e de salubridade pública, colaborando com os serviços intervenientes neste campo;

Cooperar nos estudos de normalização de produtos cárneos, avícolas e piscícolas.

Contribuir para a defesa da saúde e produtividade dos animais leiteiros, participando nos estudos que visem a melhoria de condições do seu habitat, alojamento e exploração;

Promover e colaborar na elaboração dos regulamentos das instalações e seu funcionamento relativos à exploração dos animais e aos estabelecimentos relacionados com o leite e lacticínios destinados ao consumo público, em especial no que se refere aos requisitos e normas hígio-sanitárias;

Apreciar e aprovar no foro da sua competência, ouvidas as direcções regionais de agricultura, comércio e pescas, os projectos e planos de construção dos estabelecimentos a que se refere a última parte da alínea anterior e proceder ao respectivo licenciamento sanitário;

Emitir normas e ou instruções para efeito de vistorias e de outros actos de conteúdo técnico indispensáveis à organização dos processos de licenciamento de estabelecimentos de manipulação, tratamento e industrialização do leite;

Definir as condições hígio-sanitárias da produção, recolha, concentração, tratamento e industrialização do leite como matéria-prima rara fins alimentares, nos termos da legislação em vigor, bem como providenciar pelo cumprimento daquelas condições;

Definir as condições hígio-sanitárias do transporte, armazenagem e venda do leite e dos produtos lácteos destinados ao consumo público;

Estabelecer as directrizes técnicas a observar na vigilância hígio-sanitária das instalações e equipamentos e no controle da higiene do leite e lacticínios;

Emitir parecer hígio-sanitário sobre os pedidos de importação e exportação de leite e seus derivados destinados ao consumo humano;

Cooperar com os organismos competentes em matéria de utilização do frio.

Regulamentar, emitir normas e ou instruções para a execução das acções de inspecção sanitária dos animais, seus produtos e subprodutos frescos ou preparados destinados ao consumo público;

Assegurar e ou promover os serviços de inspecção sanitária, nos termos das disposições em vigor, nomeadamente nos matadouros, nos portos de pesca e nas lotas;

Promover, apoiar e regulamentar a instalação e funcionamento dos serviços de inspecção e controle do leite e lacticínios;

Estabelecer as características das marcas sanitárias de identificação dos produtos alimentares de origem animal;

Analisar e interpretar os relatórios estatísticos respeitantes aos serviços de inspecção sanitária.

Divisão de Identificação Animal, Livros Genealógicos e Registos Zootécnicos;

Divisão de Fomento e Melhoramento Zootécnico;

Divisão de Alimentação Animal.

Organizar e coordenar a execução dos sistemas de identificação;

Fixar as regras por que devem reger-se os livros genealógicos;

Incentivar a instituição de livros genealógicos pelas associações de criadores, apoiando e acompanhando os trabalhos a eles inerentes e aprovando os respectivos regulamentos;

Propor a instituição de registos zootécnicos, apoiando as tarefas necessárias ao seu funcionamento;

Indicar os secretários técnicos dos livros genealógicos e delegados da Direcção-Geral para o controle do funcionamento dos referidos livros;

Estabelecer a classificação dos concursos pecuários e dos leilões de reprodutores, segundo o seu âmbito, definindo as regras do seu funcionamento e aprovando os respectivos regulamentos e os júris que neles actuarão;

Colaborar ou promover concursos de carcaças e designar os representantes nestes concursos.

Promover, em colaboração com os serviços regionais de agricultura, a expansão das espécies e raças de interesse económico, segundo os programas de desenvolvimento estabelecidos;

Proceder à classificação das explorações de produção de reprodutores de acordo com as acções selectivas que pratiquem e ao registo de outras explorações com sistemas intensivos de produção, de harmonia com os elementos fornecidos pelos serviços regionais de agricultura;

Coordenar, processar ou apoiar as acções que visem a defesa do património genético das raças nacionais e os núcleos de animais existentes no País de etnias exóticas consideradas com interesse;

Apoiar ou promover as acções que visem a avaliação das performances animais e homologar os seus resultados;

Promover o tratamento e difusão dos elementos de carácter zootécnico, considerados de interesse para os criadores e outras entidades;

Propor e coordenar as medidas consideradas pertinentes para estimular o melhoramento o fomento animal e colaborar na sua execução;

Emitir parecer zootécnico sobre os pedidos de importação e exportação de animais, sémen e outros meios biológicos utilizados em reprodução;

Estabelecer normas técnicas referentes ao exercício dos contrastes funcionais;

Designar e ou propor os técnicos para orientar e controlar a execução das acções decorrentes das delegações dadas pela Direcção-Geral às associações de criadores e cooperativas, ouvidas as direcções regionais de agricultura, comércio e pescas da área ou áreas de influência daquelas.

Dar cumprimento às resoluções adoptadas pela Comissão de Alimentação Animal, criada pelo Decreto n.º 104/78, de 28 de Setembro;

Assegurar o funcionamento da Comissão referida na alínea anterior, designadamente no que respeita a serviços de secretaria e expediente;

Estabelecer convénios com os organismos técnicos especializados para a realização de estudos e ensaios visando determinar a eficiência biológica dos alimentos destinados aos animais;

Proceder à divulgação dos resultados obtidos com os referidos estudos e ensaios, sempre que tal for considerado de interesse;

Promover e ou colaborar na divulgação de normas técnicas da alimentação racional dos animais;

Promover e ou colaborar nos estudos relativos a alimentação animal com base em pastagens e forragens;

Estabelecer e apoiar os planos da produção forrageira das Estações e Centros de Selecção e Reprodução Animal.

Divisão de Poligástricos;

Divisão de Monogástricos;

Divisão de Apoio à Gestão e Organização da Produção.

Promover, com os organismos especializados, o estudo e definição das medidas e programas do fomento da produção de ruminantes;

Promover, em colaboração com os serviços especializados, a definição dos sistemas e das técnicas mais aconselháveis para as diferentes condições agro-ecológicas e das acções a empreender no sentido do aumento da produtividade;

Apoiar e acompanhar as acções de adaptação ao conhecimento dos condicionalismos regionais;

Assegurar a sistematização dos conhecimentos técnico-económicos disponíveis com vista à sua divulgação pelos criadores.

Promover, em colaboração com os serviços especializados, o estudo e a definição das medidas e programas do fomento da produção dos monogástricos;

Promover, em colaboração com os serviços especializados, a definição dos sistemas e das técnicas mais aconselháveis para as diferentes condições agro-ecológicas e das acções a empreender no sentido do aumento da produtividade;

Apoiar e acompanhar as acções de adaptação ao conhecimento dos condicionalismos regionais;

Assegurar a sistematização dos conhecimentos técnico-económicos disponíveis com vista à sua divulgação pelos criadores.

Estudar as metodologias mais aconselháveis da gestão das explorações pecuárias e sua aplicação;

Promover e apoiar a realização de inquéritos às explorações pecuárias para controle técnico-económico das unidades de produção;

Proceder a estudos sobre planos da exploração;

Prestar apoio especializado às direcções regionais de agricultura, comércio e pescas;

Fomentar e apoiar a criação de cooperativas e de outras formas de associativismo que tenham por objectivo a defesa sanitária dos efectivos, o melhoramento zootécnico dos animais e, bem assim, as relacionadas com os seus produtos.

Divisão Veterinária de Fronteiras de Lisboa;

Divisão Veterinária de Fronteiras do Porto;

Postos veterinários de apoio às alfândegas.

Responder às solicitações da alfândega, executando os actos periciais dos animais e ou seus produtos, pescado e forragens submetidos a despacho de importação;

Reinspeccionar os animais e ou seus produtos destinados à exportação nos locais de embarque ou na passagem da fronteira, de conformidade com as normas em vigor;

Apreciar os originais dos certificados zoo-sanitários, genealógicos e outros documentos que acompanham os animais e ou seus produtos, bem como forragens e outros produtos de origem vegetal susceptíveis de transmitir contágios;

Efectuar colheitas de amostras para exames laboratoriais, sempre que a decisão pericial a isso obrigue;

Passar guias sanitárias de trânsito para os animais e ou seus produtos desembaraçados com destino aos locais de instalação definitiva;

Providenciar para que os animais doentes ou suspeitos de o estarem sigam o destino mais apropriado, adoptando procedimento semelhante em relação aos produtos de origem animal e forragens que se apresentem deteriorados ou em vias de degradação.

Divisão de Andrologia e Ginecologia;

Divisão de Laboratório e Fisiopatologia da Reprodução;

Divisão de Inseminação Artificial e Avaliação de Reprodutores.

Promover ou proceder ao exame de reprodutores masculinos e femininos, com vista a detectar as anomalias relacionadas com a procriação;

Estabelecer o diagnóstico e aconselhar a terapêutica adequada nos tratamentos de infertilidade masculina e feminina;

Apoiar ou proceder à recuperação de reprodutores de interesse zootécnico;

Apoiar as direcções regionais de agricultura, comércio e pescas na prestação de assistência técnica especializada e na luta contra a infertilidade;

Proceder ou colaborar em estudos ou ensaios sobre novas técnicas de reprodução.

Realizar análises microbiológicas, bioquímicas, físico-químicas e outras destinadas à avaliação do sémen e outros meios biológicos e à diagnose das afecções da reprodução;

Caracterizar os grupos sanguíneos das diferentes espécies animais;

Proceder ou colaborar em estudos ou ensaios sobre técnicas de reprodução animal.