Decreto Regulamentar n.º 78/83 — Estabelece disposições relativas à troca das cartas de condução emitidas nas ex-colónias

de 19 de Novembro

O Decreto n.º 247/76, de 7 de Abril, permitiu que os titulares de cartas de condução ou de licenças de instrutor emitidas nas ex-colónias antes da sua independência as trocassem por outras emitidas pelas direcções ou secções de viação.

Procurou-se, deste modo, eliminar questões que eventualmente pudessem surgir com o extravio daqueles títulos ou relativas à sua autenticidade.

Posteriormente, o Decreto Regulamentar n.º 4/82, de 15 de Janeiro, veio estabelecer um prazo para a troca daquelas cartas de condução e licenças de instrutor, como forma de regularizar definitivamente a situação, que se arrastava desde 1976.

O Decreto Regulamentar n.º 65/82, de 28 de Setembro, prorrogou por mais algum tempo o prazo concedido pelo Decreto Regulamentar n.º 4/82, de 15 de Janeiro, para a troca dos referidos títulos.

Verifica-se, no entanto, que, muito embora a publicidade dada aos diplomas, grande número de interessados só destes teve conhecimento após o decurso do prazo.

Considerando que a intenção que presidiu à obrigatoriedade de troca das cartas de condução emitidas nas ex-colónias não foi a de retirar a habilitação que conferiam aos seus titulares, mas sim a de regularizar uma situação que já de há muito se arrastava e de evitar questões relativas à sua autenticidade:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Até 6 meses após a publicação do presente diploma, podem os titulares das cartas de condução emitidas nas ex-colónias, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 247/76, de 7 de Abril, requerer a sua troca, que será gratuita, nos termos consignados no artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 4/82, de 15 de Janeiro, na direcção de serviços de viação ou divisão de viação com jurisdição na área da sua residência ou, caso residam no estrangeiro, em qualquer daqueles serviços.

Art. 2.º Durante o decurso do prazo fixado no artigo anterior, as cartas de condução emitidas nas ex-colónias antes da independência habilitam os seus titulares a conduzir em Portugal.

Art. 3.º - 1 - Findo o prazo de 6 meses a que se refere o artigo 1.º sem que os titulares hajam procedido à sua troca, as cartas de condução emitidas nas ex-colónias caducam, ainda que tenham sido substituídas ou revalidadas em território nacional ou não tenha expirado o prazo de validade nelas inscrito.

2 - Verificada a caducidade, poderão, no entanto, as mesmas cartas ser objecto de troca por carta portuguesa, sendo, no entanto, a taxa relativa a esta troca, prevista na Portaria n.º 576/82, de 11 de Junho, elevada para 20000$00.

3 - A condução por titular de carta de condução caduca, nos termos do n.º 1, será punida nos termos do n.º 7 do artigo 47.º do Código da Estrada.

Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Ernâni Rodrigues Lopes - João Rosado Correia.

Promulgado em 9 de Novembro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 10 de Novembro de 1983.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.