Lei n.º 101/2015 — Estatuto da Ordem dos Economistas

Norte, com sede no Porto e abrangendo os distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real, Bragança e Aveiro;

Algarve, com sede em Faro e abrangendo o distrito de Faro;

Centro e Alentejo, com sede em Lisboa e abrangendo os restantes distritos;

Madeira, com sede no Funchal e abrangendo a Região Autónoma da Madeira;

Açores, com sede em Ponta Delgada e abrangendo a Região Autónoma dos Açores.

Representar e defender os interesses gerais da profissão de economista e de quem a exerce, zelando pela função social, dignidade e prestígio desta profissão;

Reforçar a solidariedade entre os seus membros e defender os respetivos direitos e interesses legítimos;

Promover a regulação do acesso e do exercício da profissão de economista nas suas diferentes especialidades profissionais;

Atribuir o título profissional de economista, os respetivos títulos de especialidade profissional, prémios e títulos honoríficos;

Elaborar e atualizar o registo profissional;

Regulamentar, com observância da lei, e do presente Estatuto, as condições substanciais e deontológicas do exercício da profissão de economista nas suas diferentes especialidades profissionais;

Exercer o poder disciplinar sobre os economistas;

Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão de economista;

Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão;

Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;

Promover o estreitamento das ligações com instituições congéneres estrangeiras;

Contribuir para o desenvolvimento das ciências económicas, do seu ensino e investigação, bem como da sua divulgação.

Os inscritos no colégio de especialidade de economia política, para a realização de análises, estudos, relatórios, pareceres, peritagens, auditorias, planos, previsões, projeções, certificações e outros atos, decisórios ou não, relativos a assuntos específicos da área da economia política;

Os inscritos no colégio de especialidade de economia e gestão empresariais, para realizar análises, estudos, relatórios, pareceres, peritagens, auditorias, planos, previsões, projeções, certificações e outros atos, decisórios ou não, relativos a assuntos específicos da gestão empresarial;

Os inscritos no colégio de especialidade de auditoria, para proceder ao planeamento, desenvolvimento, execução e monitorização de atividades, incluindo a elaboração de pareceres e relatórios, que se integrem na auditoria interna de organizações, nomeadamente nas áreas de contabilidade, fiscalidade, informática, processos e qualidade na consultoria, na análise e na avaliação de estruturas e processos de controlo interno de organizações e na realização de relatórios de auditoria de natureza económica;

Os inscritos no colégio de especialidade de análise financeira, para proceder:

À elaboração de recomendações de investimento em valores mobiliários;

À realização de consultorias de investimento, assessoria patrimonial, análise financeira de empresas e análise e avaliação de projetos de investimento;

Os inscritos no colégio de especialidade de gestão financeira, para realizar análises, estudos, relatórios, pareceres, peritagens, auditorias, planos, previsões, projeções, certificações, e outros atos, decisórios ou não, relativos a assuntos específicos da gestão financeira de organizações, designadamente relativos a rendibilidade e equilíbrio financeiro, gestão de tesouraria e financeira, riscos financeiros de crédito e outros, decisões de investimento, fusões e aquisições, fontes, agentes e meios de financiamento e a projetos de investimento;

Os inscritos no colégio de especialidade de marketing, para realizar análises, estudos, relatórios, pareceres, peritagens, auditorias, planos, previsões, projeções, certificações e outros atos, decisórios ou não, relativos a assuntos específicos ao marketing em organizações, designadamente às técnicas, instrumentos, modelos, estratégias e práticas de marketing adotadas pelas organizações;

Os inscritos no colégio de especialidade de estratégia empresarial, para realizar análises, estudos, relatórios, pareceres, peritagens, auditorias, planos, previsões, projeções, certificações e outros atos, decisórios ou não, relativos a assuntos específicos de estratégia empresarial tais como, a avaliação e definição de estratégias empresariais, incluindo processos de reorganização societária, transformação e inovação de processos internos e ou produtivos, projetos de internacionalização, análise de mercado e produto;

Os inscritos no colégio de especialidade de gestão de recursos humanos, para realizar análises, estudos, relatórios, pareceres, peritagens, auditorias, planos, previsões, projeções, certificações e outros atos, decisórios ou não, relativos a temáticas relativas aos processos de recrutamento e seleção, gestão dos recursos humanos, gestão do clima organizacional, bem como relativos a outros assuntos específicos de gestão de recursos humanos das organizações;

Os inscritos no colégio de especialidade de gestão e consultoria fiscal, para realizar análises, estudos, relatórios, pareceres, peritagens, auditorias, planos, previsões, projeções, certificações e outros atos, decisórios ou não, relativos a assuntos específicos de fiscalidade em organizações tais como, cumprimento de obrigações fiscais, apoio na definição de políticas e estratégias nas áreas fiscal e parafiscal, apoio nas situações de litigiosidade fiscal e no relacionamento com a Autoridade Tributária e Aduaneira que não envolvam o mandato judicial, arbitragem fiscal, gestão fiscal das organizações, política remuneratória com incidência fiscal e parafiscal, preços de transferência, incentivos fiscais e financeiros e tributação internacional;

Os inscritos no colégio de especialidade de gestão pública, para, no quadro do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e do Estatuto do Gestor Público e legislação complementar, exercerem funções dirigentes numa estrutura pública, incluindo as do setor empresarial do Estado, que tenha predominante competência nas áreas da gestão orçamental, da gestão financeira, da gestão de recursos humanos, da análise e avaliação de projetos de investimento, de atribuição de financiamento público e de concessão de benefícios fiscais;

Os inscritos no colégio de especialidade de gestão de insolvências e recuperação de empresas, para, no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas e legislação complementar, exercerem as funções de gestor de insolvência;

Os inscritos no colégio de especialidade de peritagem e arbitragem comercial e tributária, para se pronunciarem, na qualidade de peritos, sobre questões de natureza predominantemente económica e tributária necessárias à resolução de litígios e para agirem como árbitros em tribunais arbitrais que hajam de decidir sobre litígios de natureza predominantemente económica e tributária.

Membro efetivo;

Membro estagiário;

Membro honorário.

Desmaterialização do procedimento de candidatura, sem prejuízo de, sendo esta aceite, ser exigida a certificação de alguns dos documentos que a instruam;

Pagamento de taxa de inscrição e da primeira quota, que são devolvidas em caso de rejeição da candidatura;

O candidato deve identificar os colégios de especialidade profissional em que se pretende inscrever, atendendo à natureza da formação académica do candidato e à sua experiência profissional, com observância do disposto no n.º 4 e, quanto às pessoas coletivas, no n.º 5.

Da titularidade de uma licenciatura, mestrado ou doutoramento na área das ciências económicas, ou de um grau académico superior estrangeiro na mesma área a que tenha sido conferida equivalência a um daqueles graus, ou que tenha sido reconhecido com o nível de um deles;

Da realização de um estágio profissional de especialidade, quando obrigatório nos termos do artigo 15.º

Finanças, banca e seguros;

Contabilidade e fiscalidade;

Marketing e publicidade;

Matemática e estatística.

Sociedades de economistas previamente constituídas e inscritas como membros da Ordem;

Organizações associativas de profissionais equiparados a economistas constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente aos profissionais em causa, previamente inscritas na Ordem nos termos do artigo seguinte.

Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;

Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.

Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;

Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.

Membro sénior, aos membros efetivos com, pelo menos, 15 anos de exercício da atividade profissional;

Membro conselheiro, aos membros efetivos com, pelo menos, 25 anos de exercício da atividade profissional.

A duração do estágio não pode ser superior a 18 meses ou, caso o candidato seja titular de um diploma de pós-licenciatura com relevância para a área científica da especialidade profissional a que é candidato, a 12 meses, contados durante o período em que o estagiário tenha patrono escolhido ou indicado pela Ordem;

Tem em consideração, na orientação do estágio, a prévia experiência profissional do candidato;

O estágio profissional é orientado por um patrono, escolhido pelo candidato de entre membros efetivos da Ordem com mais de cinco anos de experiência profissional, ou indicado pela Ordem a pedido do candidato;

Compete ao patrono a realização de um relatório de estágio e acompanhar, tutelar e avaliar a atividade profissional exercida pelo estagiário;

O estagiário beneficia de programas de inserção no mercado de trabalho que a Ordem organize ou em que participe;

O estagiário pode requerer a suspensão ou prorrogação do período de estágio devido a comprovada interrupção da sua atividade profissional ou do seu patrono;

O estagiário está dispensado de realizar seguro de responsabilidade civil profissional;

O estagiário está dispensado de realizar seguro de acidentes pessoais, nos casos em que o estágio profissional orientado decorra no âmbito de um contrato de trabalho.

Tenha concluído uma licenciatura na área das ciências económicas antes de 26 de abril de 1999; ou

Seja titular de mestrado ou doutoramento com relevância para a área científica da especialidade profissional a que é candidato.

Por inscrição no colégio de especialidade a que o estágio respeita;

Por incumprimento do período limite previsto na alínea a) do n.º 1, sem prejuízo do disposto na alínea f) do mesmo número;

Por morte ou interdição do estagiário;

Que o solicitem por escrito à direção, entregando a respetiva cédula profissional;

Que sejam punidos com sanção disciplinar de suspensão, na sequência de procedimento disciplinar.

O solicitem, por escrito, à direção, entregando a respetiva cédula profissional;

Sejam punidos com sanção disciplinar de expulsão, na sequência de procedimento disciplinar.

Dos profissionais membros da Ordem, de onde conste:

O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais;

Das sociedades de economistas e de outras formas de organização associativa inscritas e de onde conste, nomeadamente, a respetiva designação, sede, número de inscrição e número de identificação fiscal ou equivalente e ainda indicação dos colégios de especialidade em que se encontram inscritas.

Usar o título profissional de economista, bem como os títulos honoríficos que lhe tenham sido atribuídos;

Praticarem, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, os atos típicos das especialidades profissionais em que se encontrem inscritos;

Usufruir na União Europeia e no Espaço Económico Europeu dos direitos decorrentes do reconhecimento da sua formação tal como esta se encontra regulamentada pela legislação nacional;

Eleger os órgãos nacionais e regionais da Ordem e, no caso dos membros que sejam pessoas singulares, para eles serem eleitos, nas condições fixadas no presente Estatuto;

Exercer o direito de voto em referendos internos e nas reuniões da assembleia regional;

Ser informado, participar e beneficiar das atividades e serviços desenvolvidos pela Ordem, nomeadamente de natureza económica, social, cultural, científica e formativa;

Aceder a toda a informação, nomeadamente de natureza económica, disponibilizada pela Ordem;

Utilizar, para sua identificação na atividade profissional que desenvolva, os símbolos heráldicos da Ordem, nos termos fixados no livro de estilos.

Cumprir os regulamentos aprovados em concretização do presente Estatuto, designadamente em matéria deontológica;

Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem;

Pagar as quotas, taxas e outras contribuições financeiras devidas à Ordem;

Agir solidariamente na defesa do prestígio da Ordem e da profissão de economista;

Comunicar à Ordem a mudança do domicílio profissional ou de sede social, em território nacional, e de outros dados que devam figurar no registo profissional.

Economia política;

Economia e gestão empresariais;

Auditoria;

Análise financeira;

Gestão financeira;

Marketing;

Estratégia empresarial;

Gestão de recursos humanos;

Gestão e consultoria fiscal;

Gestão pública;

Gestão de insolvências e recuperação de empresas;

Peritagem e arbitragem comercial e tributária.

A assembleia representativa;

O conselho geral;

A direção;

O bastonário;

O conselho fiscal;

O conselho de supervisão e de disciplina;

O conselho da profissão;

Os conselhos de especialidade.

A assembleia regional;

A direção regional.

Convocatória das reuniões;

Ordem de trabalhos das reuniões;

Participação em reuniões por teleconferência;

Voto por correspondência e voto eletrónico;

Tomada de deliberações;

Elaboração e aprovação de atas;

Responsabilização dos membros pelas deliberações tomadas.

Eleger e destituir os membros da sua mesa;

Designar o Revisor Oficial de Contas;

Destituir os membros da direção;

Destituir os membros do conselho de supervisão e disciplina;

Pronunciar-se sobre propostas, apresentadas pela direção, de dissolução, fusão ou de integração na Ordem de outras associações públicas profissionais, e submetê-las a referendo interno vinculativo;

Deliberar sobre projetos de alteração do Estatuto, apresentados pela direção, podendo decidir que a aprovação de algumas das alterações, dada a sua particular relevância, seja sujeita a referendo interno vinculativo;

Deliberar, sob proposta da direção, sobre a participação ou inscrição da Ordem em instituições nacionais ou estrangeiras;

Aprovar, sob proposta da direção, os seguintes regulamentos e respetivas alterações:

De especialidades profissionais;

Realização de referendo interno;

Aprovar os regulamentos considerados como necessários à boa execução das normas do presente Estatuto;

Aprovar, sob proposta do conselho fiscal, o regulamento sobre remunerações e compensação de despesas dos titulares de órgãos nacionais e regionais;

Fixar, sob proposta da direção, os montantes da taxa de inscrição, das quotas e outras taxas pela prestação de serviços pela Ordem;

Admitir, sob proposta da direção ou de, pelo menos, 50 membros efetivos, membros honorários;

Atribuir, sob proposta da direção, os títulos honoríficos de membro conselheiro e de membro sénior;

Aceitar o pedido de demissão de membros de órgãos nacionais e promover a sua substituição, nos termos previstos no presente Estatuto;

Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e o orçamento anual da Ordem, apresentado pela direção, para o exercício seguinte, nele se incluindo os correspondentes instrumentos das delegações regionais e dos colégios de especialidade profissional;

Apreciar e deliberar sobre o relatório e contas da Ordem relativo a cada exercício, apresentado pela direção, nele se incluindo os correspondentes instrumentos das delegações regionais e dos colégios de especialidade profissional;

Autorizar a direção a praticar todos os atos de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;

Sem prejuízo das competências do conselho de supervisão e disciplina, apreciar a atividade dos órgãos da Ordem e aprovar moções e recomendações de caráter associativo e profissional;

Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem.

No último trimestre de cada ano, para apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e o orçamento anual da Ordem;

No primeiro trimestre de cada ano, para apreciar e deliberar sobre o relatório e contas da Ordem, que lhe é apresentado pela direção.

Pela direção;

Por, pelo menos, 10 % dos seus membros, quando se trate de destituição de titulares eleitos de órgãos nacionais ou de aprovação de moções e recomendações de carácter associativo e profissional.

Destituição de titulares de órgãos nacionais, de dissolução, fusão ou de integração na Ordem de outras associações públicas profissionais, e de alteração ao presente Estatuto, onde é exigido o voto favorável de dois terços dos membros da assembleia em efetividade de funções;

Participação ou inscrição da Ordem em instituições nacionais ou estrangeiras, de aprovação de regulamentos, de fixação dos montantes da taxa de inscrição e das quotas e de fixação das regras para a afetação de receitas da Ordem provenientes de quotas e taxas a despesas originadas nas delegações regionais e nos colégios de especialidade profissional, onde é exigido o voto favorável da maioria dos membros em efetividade de funções.

Emitir parecer prévio sobre as propostas que a direção, nos termos do artigo 28.º, deva submeter à apreciação da assembleia representativa.

Apreciar e decidir dos recursos sobre deliberações de:

Direção, em matérias de admissão na Ordem, de inscrição em colégio de especialidade profissional e atribuição do título honorífico de membro conselheiro e de membro sénior, interpostos por qualquer interessado;

Aprovar, sob proposta de direção, os símbolos heráldicos da Ordem e as insígnias de membro conselheiro e de membro sénior;

Exercer o poder disciplinar sobre os membros do conselho de supervisão e disciplina, em comissão disciplinar ad-hoc;

Decidir os recursos em matéria disciplinar.

O conselho geral tem reuniões ordinárias semestrais;

O conselho geral reúne extraordinariamente por iniciativa do bastonário ou sempre que tal lhe seja requerido:

Por um órgão nacional da Ordem;

O pedido de realização de reunião extraordinária referido na alínea anterior deve vir acompanhado da ordem de trabalhos da reunião, que deve ter lugar no prazo máximo de 15 dias, após receção daquele requerimento;

O conselho geral reúne também extraordinariamente sempre que tenha de apreciar um recurso em matéria de irregularidades cometidas em processo eleitoral, caso em que a reunião se deve realizar nos oito dias subsequentes à data de interposição do recurso, sendo os demais recursos apreciados na primeira reunião do conselho geral que se vier a efetuar, após a sua interposição;

A aprovação de pareceres prévios vinculativos carece do voto favorável da maioria dos membros do conselho geral.

Dirigir e coordenar as atividades da Ordem;

Elaborar e apresentar à assembleia representativa, ao conselho geral e ao conselho da profissão as propostas que estes órgãos hajam de apreciar e votar, incluindo o relatório e contas anual da Ordem, obtendo previamente os pareceres, previstos no presente Estatuto, de outros órgãos;

Aprovar os protocolos de colaboração a celebrar com instituições de ensino superior e com associações profissionais que se pretendam fazer representar no conselho da profissão;

Propor à assembleia representativa a atribuição de título honorífico de membro conselheiro e membro sénior;

Aceitar ou rejeitar candidaturas à inscrição na Ordem e nos seus colégios de especialidade profissional, bem como autorizar a passagem de um estagiário a membro efetivo;

Aprovar o modelo de carteira profissional, de certificados e de outros documentos que atestem a qualidade de membro da Ordem;

Aprovar o livro de estilos para utilização dos símbolos heráldicos da Ordem pelos membros efetivos;

Autorizar a contração de empréstimos e a aceitação de doações e legados;

Nomear e destituir os membros de direções provisórias de colégios de especialidade profissional;

Nomear os membros efetivos da Ordem para o conselho da profissão;

Recorrer para o conselho de supervisão e disciplina das deliberações tomadas por órgãos da Ordem.

No bastonário, com possibilidade de subdelegação, as competências referidas nas alíneas d) a f) e i) do número anterior;

Nas direções regionais a competência referida na alínea e) do número anterior, relativamente a candidatos com domicílio profissional na respetiva delegação regional.

A direção tem reuniões ordinárias quinzenais e extraordinárias sempre que o bastonário as convoque;

As deliberações são tomadas com a presença de, pelo menos, quatro membros efetivos e aprovadas por maioria dos presentes;

A convite do bastonário podem participar nas reuniões da direção, sem direito de voto, os presidentes dos restantes órgãos da Ordem, bem como quem exerça as funções de secretário-geral.

Representar a Ordem, em juízo e fora dele, podendo constituir mandatários;

Designar, de entre os vogais efetivos, aquele que o substitui nas suas faltas e impedimentos;

Presidir, com voto de qualidade, ao conselho geral, ao conselho da profissão e à comissão permanente do conselho da profissão;

Decidir da propositura de ações judiciais, autorizando transações e desistências;

Prestar as informações que forem solicitadas à Ordem;

Assinar as carteiras profissionais e certificados emitidos pela Ordem;

Administrar os bens e gerir os fundos da Ordem;

Dirigir os serviços, nomear quem neles exerça as funções de secretário-geral;

Outorgar os contratos com os trabalhadores;

Autorizar a realização de despesas;

Autorizar a alienação e oneração de bens móveis e a celebração de contratos de arrendamentos.

Examinar a contabilidade da sede nacional, pelo menos uma vez por trimestre, e as contabilidades que com ela se conciliam, pelo menos uma vez por semestre;

Emitir parecer sobre:

O relatório e contas da Ordem de cada exercício e os correspondentes instrumentos das delegações regionais e dos colégios de especialidade profissional que neles consolidam;

A contração de empréstimos;

O conselho fiscal tem reuniões ordinárias trimestrais e extraordinárias sempre que o seu presidente as convoque;

As deliberações são tomadas com a presença de, pelo menos, dois membros e são aprovadas com, pelo menos, dois votos favoráveis;

A convite do presidente podem participar nas reuniões, para além dos vogais suplentes deste órgão, membros da direção, dos secretariados regionais e dos conselhos de especialidade, bem como quem exerça as funções de secretário-geral.

Anular ou declarar nulas, por sua iniciativa ou a requerimento de um órgão da Ordem, as decisões ou deliberações tomadas pelos demais órgãos que violem o disposto na lei, no presente Estatuto e nos regulamentos em vigor, indicando as medidas que devem ser adotadas para reposição da legalidade;

Emitir, e remeter à direção, pareceres sobre propostas de alteração do presente Estatuto e de regulamento de especialidade profissional, de disciplina profissional e eleitoral e sobre a realização de referendo interno;

Emitir, e remeter ao conselho geral, parecer vinculativo sobre a conformidade legal ou estatutária de referendos internos;

Determinar a realização de auditorias e inquéritos.

As reuniões do conselho de supervisão e disciplina são convocadas pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, um terço dos membros do conselho, só se podendo realizar estando presentes, pelo menos, seis membros;

É exigida uma maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros presentes numa reunião para nela se aprovarem propostas de anulação ou de declaração de nulidade de decisões ou deliberações, de conformidade legal ou estatutária de referendos internos, ou de aplicação da sanção disciplinar de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão;

As restantes deliberações só são tomadas se obtiverem o voto favorável de cinco membros.

Pelo bastonário;

Por um membro efetivo da Ordem, nomeado por cada uma das instituições de ensino superior que lecionem cursos de licenciatura na área das ciências económicas e que celebraram, para o efeito, um protocolo de colaboração com a Ordem;

Por um membro efetivo da Ordem nomeado por cada uma das organizações associativas profissionais exclusiva ou maioritariamente compostas por economistas e que celebraram, para o efeito, um protocolo de colaboração com a Ordem;

Pelo presidente de cada um dos conselhos de especialidade ou por um seu representante;

Por um mínimo de membros efetivos da Ordem até um terço do universo do conselho, nomeados pela direção.

Emitir parecer, a remeter à direção, sobre as propostas de regulamento de especialidade profissional;

Emitir parecer, em comissão permanente, sobre:

Passagem de estagiário a membro efetivo de um colégio de especialidade profissional, com base no parecer do respetivo conselho de especialidade, a remeter à direção;

Emitir, em conjunto com os conselhos de especialidade, orientações objetivas e genéricas sobre a adequação das várias formações académicas nas áreas das ciências económicas a cada uma das especialidades profissionais previstas no presente Estatuto;

Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo bastonário ou pela sua comissão permanente.

O conselho da profissão tem reuniões ordinárias anuais e a sua comissão permanente tem reuniões mensais;

O plenário do conselho da profissão reúne extraordinariamente por iniciativa do bastonário ou sempre que tal lhe seja solicitado:

Pela comissão permanente do conselho da profissão;

O pedido de realização de reunião extraordinária referido na alínea anterior deve ser acompanhado pela ordem de trabalhos da reunião, que deve ter lugar no prazo máximo de 15 dias, após receção daquele requerimento;

As reuniões devem iniciar-se quando se encontrar presente metade dos membros do conselho da profissão, ou, uma hora depois, com qualquer número de membros presentes;

As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, salvo no que respeita à aprovação de propostas sobre as matérias referidas na alínea a) do artigo anterior que carecem do voto favorável da maioria dos membros do conselho da profissão.

Pelo bastonário, que preside com voto de qualidade, podendo delegar a presidência da reunião num membro da direção;

Por um membro que seja representante de instituições de ensino superior, nomeado pelos demais representantes destas instituições;

Por um membro que seja representante de associações profissionais, nomeado pelos demais representantes destas associações;

Por um economista, membro do conselho da profissão, nomeado pelo bastonário.

Representar o colégio de especialidade profissional nos órgãos nacionais;

Apoiar a direção, nos termos por esta fixados, na elaboração da proposta de orçamento e plano de atividades anuais da Ordem e, uma vez estes aprovados, elaborar para o respetivo colégio de especialidade profissional os correspondentes instrumentos, ajustados e coerentes com aqueles;

Elaborar o relatório e contas anual do colégio de especialidade profissional a consolidar, nos termos fixados pela direção, nos correspondentes instrumentos da Ordem;

Elaborar propostas de regulamento da especialidade profissional ou de suas alterações, remetendo-as à direção;

Dar parecer sobre as candidaturas à inscrição no colégio de especialidade profissional, a remeter à direção;

Dar parecer sobre os requerimentos de estagiários de passagem a membro efetivo do colégio de especialidade profissional, a remeter à comissão permanente do conselho da profissão;

Pronunciar-se sobre as propostas de atribuição do título honorífico de membro sénior e de membro conselheiro relativas a membros inscritos no colégio em causa, remetendo-os à comissão permanente do conselho da profissão;

Emitir, em conjunto com o conselho da profissão, orientações objetivas e genéricas sobre a adequação das várias formações académicas nas áreas das ciências económicas a cada uma das especialidades profissionais previstas no presente Estatuto;

Decidir sobre as matérias relativas à especialidade profissional que lhe sejam apresentadas pelo presidente e pelo bastonário.

O conselho de especialidade profissional tem reuniões ordinárias trimestrais;

O conselho de especialidade profissional reúne extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou do bastonário, ou sempre que tal seja requerido ao conselho de especialidade profissional por, pelo menos, 20 % dos membros deste conselho;

O requerimento para a realização de reunião extraordinária referido no final da alínea anterior deve vir acompanhado da ordem de trabalhos da reunião, que deve ter lugar no prazo máximo de 15 dias, após receção daquele requerimento;

As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, salvo no que respeita à aprovação de propostas sobre a matéria referida na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, que carecem do voto favorável da maioria dos membros do conselho de especialidade profissional.

Eleger a mesa da assembleia regional e a direção regional;

Aceitar o pedido de renúncia de membros da mesa da assembleia regional e da direção regional e promover a sua substituição nos termos previstos no presente Estatuto;

Aprovar o relatório e contas da delegação regional relativos a cada exercício, a consolidar nas contas da ordem aprovadas pela assembleia representativa;

Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e orçamento anual para o exercício seguinte, propostos pela direção regional, obtido o acordo da direção.

A mesa da assembleia regional é composta por um presidente e dois secretários, competindo-lhe convocar e dirigir as reuniões deste órgão;

A assembleia regional reúne ordinariamente:

Até 1 de março para exercer a competência prevista na alínea c) do artigo anterior;

As reuniões extraordinárias da assembleia regional têm lugar por iniciativa da sua mesa ou sempre que tal seja solicitado ao presidente da mesa:

Pela direção regional;

O requerimento para a realização de reunião extraordinária referido na alínea anterior deve ser acompanhado pela ordem de trabalhos da reunião, que deve ter lugar no prazo máximo de 15 dias, após receção daquele requerimento;

As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, salvo no que respeita à aprovação das deliberações sobre destituição de titulares de órgãos regionais, que dependem do voto favorável da maioria dos membros da assembleia regional;

As reuniões destinadas a deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas b) a d) do artigo anterior devem iniciar-se quando presentes metade dos membros deste órgão, ou, uma hora depois, com qualquer número de membros presentes.

Apoiar a direção, nos termos por esta fixados, na elaboração da proposta de orçamento e plano de atividades anuais da Ordem e, uma vez estes aprovados, elaborar as propostas de correspondentes instrumentos, ajustados e coerentes com aqueles, a apresentar, depois de obtida a sua homologação pela direção, à assembleia regional;

Elaborar o relatório e contas anual da delegação regional, a consolidar, nos termos fixados pela direção, nos correspondentes instrumentos da Ordem, e submetê-lo à apreciação da assembleia regional;

Submeter à apreciação dos outros órgãos da Ordem os assuntos sobre os quais eles devam pronunciar-se;

Nomear, de entre os seus membros, o que represente a delegação regional no conselho geral.