LegalizeLei n.º 4/2020 — Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
Lei n.º 4/2020
de 31 de março
Sumário: Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023.
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — Objeto
A presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.º-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2020 a 2023.
Artigo 2.º — Quadro plurianual de programação orçamental
1 - É aprovado o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2020 a 2023, que consta do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.
2 - Os limites de despesa referentes ao período de 2021 a 2023 são indicativos.
Artigo 3.º — Alterações orçamentais
Sem prejuízo da manutenção dos valores anuais de despesa, podem os limites de despesa por programa e área constantes do anexo à presente lei ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais.
Anexo — (a que se refere o artigo 2.º)
Limites de despesa coberta por receitas gerais
(milhões de euros)
Quadro plurianual de programação orçamental 2020-2023
113154662
Aprovada em 6 de fevereiro de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 23 de março de 2020.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 30 de março de 2020.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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