LegalizePortaria n.º 18098 — Reforça verbas inscritas nos orçamentos privativos do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e do Hospital do Ultramar
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Reforça verbas inscritas nos orçamentos privativos do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e do Hospital do Ultramar
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar com 10000$00 a verba do artigo 9.º «Diversos encargos - Abono de família» do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do artigo 11.º «Diversos encargos - Despesas com publicações» do referido orçamento.
2.º Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 230000$00 para reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas do orçamento privativo do Hospital do Ultramar em vigor:
CAPÍTULO ÚNICO
Artigo 6.º, n.º 3), alínea a) «Despesas com o material - Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis - Conserto de máquinas, móveis, aparelhos, instrumentos e outros» ... 30000$00
Artigo 8.º, n.º 4) «Pagamento de serviços - Despesas de higiene, saúde e conforto - Medicamentos, apósitos, vacinas, drogas, instrumentos cirúrgicos, utensílios de farmácia e aparelhos de laboratório, material clínico destinado aos serviços médicos especializado» ... 200000$00
... 230000$00
tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam do mesmo orçamento:
CAPÍTULO ÚNICO
Artigo 1.º «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 100000$00
N.º 2) «Pessoal contratado - Quadro de cirurgiões e especialistas»:
Alínea a) «Vencimentos» ... 100000$00
Alínea b) «Gratificações» ... 30000$00
... 230000$00
Ministério do Ultramar, 3 de Dezembro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
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