LegalizePortaria n.º 18397 — Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 43299, que insere disposições relativas à sujeição de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 43299, que insere disposições relativas à sujeição de oficiais e demais militares das forças armadas à jurisdição dos tribunais militares
Tendo em vista o disposto no n.º III da base LXXXVIII da Lei n.º 2060, de 27 de Junho de 1953:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 43299, de 8 de Novembro de 1960.
Ministério do Ultramar, 13 de Abril de 1961. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.
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