LegalizePortaria n.º 280/2022 — Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública
de 18 de novembro
O subsídio de refeição, instituído pelo Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, teve a sua última atualização efetuada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
Considerando o tempo entretanto decorrido desde aquela atualização, tendo ainda presentes o atual contexto de inflação que afeta diretamente o poder de compra dos trabalhadores e a necessidade de contribuir para a mitigação dos seus efeitos através do reforço dos benefícios sociais a conceder pelo empregador público como comparticipação nas despesas resultantes das refeições, impõe-se a atualização do mesmo.
Foram observados os procedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
Ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do artigo 347.º, da alínea f) do n.º 1 do artigo 350.º e do n.º 1 do artigo 354.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra da Presidência e pelo Ministro das Finanças, o seguinte:
1 - O montante do subsídio de refeição é atualizado para (euro) 5,20 (cinco euros e vinte cêntimos).
2 - A presente atualização do subsídio de refeição produz efeitos a 1 de outubro de 2022.
A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva, em 17 de novembro de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 16 de novembro de 2022.
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