5234 leis

Declaracao-Retificacao 2022-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-28 Em vigor texto original 9 art.

Declaracao-Retificacao 2022-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-20 2022-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-30 2022-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-17 Última atualização: ↻ 2023-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2022-06-15 Em vigor texto original Não indexado