8828 leis

Decreto 2009-02-11 Em vigor texto original 45 art.

Decreto 2009-02-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2009-01-27 Em vigor texto original 44 art.

Decreto 2008-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2008-11-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 2008-11-25 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 2008-11-25 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 2008-11-13 Em vigor texto original 190 art.

Decreto 2008-10-21 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 2008-10-20 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 2008-10-17 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 2008-10-17 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 2008-10-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2008-10-14 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 2008-10-13 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 2008-10-13 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 2008-10-13 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 2008-10-10 Em vigor texto original 36 art.

Decreto 2008-10-10 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 2008-10-10 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 2008-10-09 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2008-10-09 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 2008-10-09 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 2008-10-09 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2008-10-07 Em vigor texto original 36 art.

Decreto 2008-10-07 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 2008-10-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2008-10-06 Em vigor texto original 60 art.

Decreto 2008-10-03 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 2008-10-03 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 2008-08-27 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 2008-08-27 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 2008-08-26 Em vigor texto original 72 art.

Decreto 2008-08-26 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2008-08-22 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 2008-08-07 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 2008-08-07 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2008-08-07 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 2008-08-01 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2008-07-30 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 2008-07-23 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 2008-07-21 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 2008-07-01 Última atualização: ↻ 2010-07-19 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 2008-06-26 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 2008-06-26 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2008-06-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 2008-06-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 2008-06-06 Em vigor texto original 48 art.

Decreto 2008-06-06 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 2008-06-06 Em vigor texto original 20 art.