8830 leis

Decreto 1969-12-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-12-27 Última atualização: ↻ 1995-01-19 Revogada texto original 9 art.

Decreto 1969-12-27 Em vigor texto original 45 art.

Decreto 1969-12-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-19 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1969-12-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-12-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-12-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-18 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1969-12-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-16 Em vigor texto original 78 art.

Decreto 1969-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-12-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-12-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-12-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-12-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-06 Em vigor texto original 31 art.

Decreto 1969-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-11-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-11-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-11-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-11-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-11-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-11-25 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1969-11-25 Última atualização: ↻ 1973-08-09 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1969-11-21 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1969-11-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-11-20 Em vigor texto original 74 art.

Decreto 1969-11-19 Última atualização: ↻ 2009-03-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1969-11-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-11-18 Última atualização: ↻ 1973-03-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-11-18 Em vigor texto original 42 art.

Decreto 1969-11-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-11-18 Em vigor texto original 45 art.

Decreto 1969-11-17 Em vigor texto original 62 art.

Decreto 1969-11-17 Em vigor texto original 85 art.

Decreto 1969-11-14 Em vigor texto original 2 art.