8831 leis

Decreto 1969-08-25 Última atualização: ↻ 1980-07-09 Revogada texto original 42 art.

Decreto 1969-08-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1969-08-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-08-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-08-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-08-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-08-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-08-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-08-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-08-11 Última atualização: ↻ 1974-01-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1969-08-08 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1969-08-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-08-07 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1969-08-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-08-05 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1969-08-02 Em vigor texto original 65 art.

Decreto 1969-08-01 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1969-08-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-07-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-07-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-07-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-07-30 Última atualização: ↻ 1974-09-16 Revogada texto original 60 art.

Decreto 1969-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-07-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-07-28 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1969-07-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-07-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-07-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-07-26 Última atualização: ↻ 1972-07-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1969-07-26 Última atualização: ↻ 1976-10-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto 1969-07-25 Última atualização: ↻ 1975-03-12 Revogada texto original 109 art.

Decreto 1969-07-24 Em vigor texto original 53 art.

Decreto 1969-07-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1969-07-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-07-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-07-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-07-21 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 1969-07-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-07-19 Em vigor texto original 51 art.

Decreto 1969-07-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-07-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-07-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-07-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-07-15 Em vigor texto original 47 art.

Decreto 1969-07-14 Última atualização: ↻ 1972-06-17 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1969-07-11 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1969-07-10 Em vigor texto original 2 art.