8828 leis

Decreto 2006-08-04 Em vigor texto original 52 art.

Decreto 2006-07-18 Em vigor 2 art.

Decreto 2006-06-27 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 2006-06-27 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2006-06-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2006-06-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2006-05-17 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2006-03-22 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 2006-03-16 Em vigor texto original 36 art.

Decreto 2006-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2006-01-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2006-01-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 2006-01-10 Última atualização: ↻ 2006-03-16 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 2006-01-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 2006-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2006-01-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2006-01-06 Última atualização: ↻ 2026-06-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2006-01-06 Em vigor texto original 48 art.

Decreto 2006-01-03 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 2006-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2005-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2005-12-13 Em vigor texto original 50 art.

Decreto 2005-11-08 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 2005-11-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2005-11-07 Última atualização: ↻ 2005-12-19 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 2005-10-28 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 2005-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2005-09-26 Em vigor texto original 116 art.

Decreto 2005-09-23 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 2005-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2005-09-06 Última atualização: ↻ 2005-10-20 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 2005-09-06 Em vigor texto original 44 art.

Decreto 2005-09-02 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 2005-09-01 Em vigor texto original 44 art.

Decreto 2005-09-01 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 2005-07-29 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 2005-07-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2005-07-20 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 2005-07-08 Em vigor texto original 42 art.

Decreto 2005-06-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2005-04-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2005-03-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2005-03-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2005-03-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2005-02-22 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 2005-02-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2005-02-14 Última atualização: ↻ 2019-10-03 Em vigor texto original 54 art.

Decreto 2005-02-14 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 2005-02-04 Última atualização: ↻ 2017-03-22 Em vigor texto original 45 art.

Decreto 2005-01-28 Em vigor texto original 62 art.