8828 leis

Decreto 2001-09-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2001-09-11 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 2001-09-11 Última atualização: ↻ 2013-07-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto 2001-08-20 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 2001-08-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2001-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2001-08-02 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 2001-08-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 2001-07-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2001-07-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2001-06-27 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 2001-06-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2001-06-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2001-06-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2001-05-29 Em vigor texto original 103 art.

Decreto 2001-05-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2001-05-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2001-04-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2001-03-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2001-03-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2001-03-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 2001-03-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2001-02-16 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 2001-02-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2001-02-10 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 2001-02-06 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 2001-02-06 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2001-01-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2001-01-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2001-01-31 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 2001-01-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2001-01-26 Em vigor texto original 117 art.

Decreto 2001-01-24 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 2000-12-04 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 2000-11-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2000-11-13 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 2000-10-20 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 2000-10-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2000-09-14 Em vigor texto original 29 art.

Decreto 2000-08-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2000-08-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2000-08-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2000-08-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2000-08-03 Em vigor texto original 43 art.

Decreto 2000-07-26 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 2000-07-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2000-07-20 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 2000-07-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2000-07-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2000-07-07 Em vigor texto original 27 art.