8828 leis

Decreto 2000-06-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2000-05-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2000-05-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 2000-04-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2000-04-24 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 2000-03-09 Última atualização: ↻ 2001-11-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2000-03-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2000-03-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2000-03-06 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 2000-03-04 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 2000-03-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2000-01-11 Em vigor texto original 35 art.

Decreto 1999-12-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1999-12-17 Última atualização: ↻ 2012-06-25 Em vigor texto original 41 art.

Decreto 1999-12-16 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1999-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1999-11-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1999-11-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1999-11-23 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1999-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1999-11-22 Última atualização: ↻ 2003-06-11 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1999-11-18 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1999-11-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1999-11-11 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 1999-11-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1999-11-05 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1999-11-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1999-11-05 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1999-11-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1999-11-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1999-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1999-10-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1999-10-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1999-10-19 Última atualização: ↻ 2006-01-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1999-10-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1999-09-28 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1999-09-13 Última atualização: ↻ 2017-01-10 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1999-09-10 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1999-09-01 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1999-08-25 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1999-08-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1999-08-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1999-08-10 Em vigor texto original 46 art.

Decreto 1999-08-02 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1999-08-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1999-07-23 Em vigor texto original 81 art.

Decreto 1999-07-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1999-07-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1999-07-16 Em vigor texto original 2 art.