8828 leis

Decreto 1999-06-30 Em vigor texto original 33 art.

Decreto 1999-06-28 Última atualização: ↻ 1999-09-30 Em vigor texto original 46 art.

Decreto 1999-06-16 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1999-06-16 Última atualização: ↻ 2009-09-15 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1999-06-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1999-05-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1999-05-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1999-05-22 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1999-05-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1999-05-13 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1999-05-12 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1999-05-12 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1999-05-11 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1999-03-26 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1999-03-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1999-02-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1999-02-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1999-02-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1999-02-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1999-02-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1999-02-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1999-01-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1999-01-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1998-12-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1998-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1998-12-17 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1998-12-17 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1998-12-14 Em vigor texto original 58 art.

Decreto 1998-12-04 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1998-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1998-11-24 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1998-11-13 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1998-11-10 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1998-11-10 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1998-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1998-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1998-10-28 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1998-10-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1998-10-06 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1998-09-09 Em vigor texto original 31 art.

Decreto 1998-09-09 Em vigor texto original 43 art.

Decreto 1998-09-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1998-08-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1998-08-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1998-08-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1998-08-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1998-08-12 Última atualização: ↻ 2015-01-19 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1998-08-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1998-08-10 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1998-07-22 Em vigor texto original 28 art.