8828 leis

Decreto 1998-07-15 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 1998-07-10 Última atualização: ↻ 2000-08-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1998-07-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1998-07-10 Última atualização: ↻ 2000-08-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1998-07-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1998-07-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1998-06-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1998-06-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1998-06-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1998-06-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1998-05-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1998-04-17 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1998-04-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1998-04-15 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1998-03-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1998-03-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1998-03-11 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1998-03-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1998-02-18 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1998-02-18 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1998-02-17 Última atualização: ↻ 2008-11-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1998-02-13 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1998-01-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1998-01-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1998-01-24 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1997-12-31 Última atualização: ↻ 2024-11-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1997-12-30 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1997-12-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1997-12-24 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1997-12-16 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1997-12-11 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1997-12-10 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1997-11-19 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1997-10-31 Última atualização: ↻ 2006-01-09 Em vigor texto original 121 art.

Decreto 1997-10-15 Última atualização: ↻ 2010-06-09 Em vigor texto original 183 art.

Decreto 1997-10-08 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1997-10-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1997-10-04 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1997-10-02 Última atualização: ↻ 1999-12-14 Em vigor texto original 415 art.

Decreto 1997-10-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1997-10-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1997-09-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1997-09-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1997-09-16 Última atualização: ↻ 1999-06-28 Revogada texto original 23 art.

Decreto 1997-09-03 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1997-09-03 Última atualização: ↻ 1999-08-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1997-09-03 Última atualização: ↻ 1999-08-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1997-09-03 Última atualização: ↻ 1999-08-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1997-09-03 Última atualização: ↻ 2024-12-09 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1997-08-30 Em vigor texto original 8 art.