8828 leis

Decreto 1996-10-11 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1996-10-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1996-09-14 Em vigor texto original 43 art.

Decreto 1996-09-14 Em vigor texto original 41 art.

Decreto 1996-09-14 Última atualização: ↻ 1996-10-23 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1996-09-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1996-09-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1996-08-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1996-08-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1996-08-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1996-07-23 Em vigor texto original 69 art.

Decreto 1996-07-02 Última atualização: ↻ 1997-12-10 Revogada texto original 18 art.

Decreto 1996-07-01 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1996-06-28 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1996-06-27 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1996-06-27 Última atualização: ↻ 1997-12-11 Revogada texto original 18 art.

Decreto 1996-06-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1996-05-28 Última atualização: ↻ 1996-09-30 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 1996-05-28 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1996-05-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1996-05-11 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1996-05-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1996-05-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1996-05-08 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1996-05-08 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1996-05-08 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1996-04-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1996-04-17 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1996-04-17 Última atualização: ↻ 1999-09-28 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1996-03-06 Última atualização: ↻ 2018-01-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1996-02-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1995-12-14 Em vigor texto original 169 art.

Decreto 1995-11-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1995-11-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1995-11-18 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1995-09-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1995-09-12 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1995-09-11 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1995-08-31 Em vigor texto original 60 art.

Decreto 1995-08-31 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1995-08-26 Em vigor texto original 44 art.

Decreto 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2014-01-29 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1995-08-17 Última atualização: ↻ 2001-11-28 Em vigor texto original 101 art.

Decreto 1995-08-08 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1995-08-01 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1995-07-22 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 1995-07-21 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1995-07-20 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1995-07-15 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1995-07-15 Em vigor texto original 17 art.