8828 leis

Decreto 1995-07-15 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1995-07-15 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1995-07-08 Em vigor texto original 84 art.

Decreto 1995-06-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1995-06-14 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1995-05-30 Última atualização: ↻ 2007-01-25 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1995-05-29 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1995-05-25 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1995-05-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1995-05-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1995-05-17 Última atualização: ↻ 2009-02-26 Em vigor texto original 48 art.

Decreto 1995-04-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1995-04-28 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1995-04-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1995-04-20 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1995-04-15 Última atualização: ↻ 2012-04-20 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1995-04-15 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1995-02-20 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1995-02-18 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1995-02-17 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1995-02-08 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1995-01-06 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1994-12-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1994-11-21 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1994-11-17 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1994-11-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1994-11-03 Em vigor texto original 42 art.

Decreto 1994-10-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1994-09-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1994-09-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1994-09-19 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1994-09-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1994-09-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1994-08-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1994-08-10 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1994-07-26 Última atualização: ↻ 2006-07-17 Em vigor texto original 57 art.

Decreto 1994-07-26 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1994-07-25 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1994-07-21 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1994-07-07 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1994-06-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1994-06-17 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1994-05-28 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1994-05-26 Última atualização: ↻ 2007-06-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1994-05-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1994-05-04 Última atualização: ↻ 2023-02-28 Revogada texto original 15 art.

Decreto 1994-05-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1994-04-07 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1994-03-10 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 1994-02-24 Em vigor texto original 20 art.