8828 leis

Decreto 1994-02-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1994-02-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1994-02-08 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1994-02-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1994-01-29 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1994-01-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1994-01-20 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 1994-01-20 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1993-12-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1993-12-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1993-12-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1993-12-03 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1993-11-30 Última atualização: ↻ 2009-11-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1993-11-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1993-11-24 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1993-11-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1993-11-04 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1993-11-04 Em vigor texto original 55 art.

Decreto 1993-10-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1993-10-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1993-10-20 Última atualização: ↻ 1999-04-22 Em vigor texto original 79 art.

Decreto 1993-10-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1993-10-09 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1993-10-07 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1993-10-07 Em vigor texto original 31 art.

Decreto 1993-10-07 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1993-10-04 Última atualização: ↻ 1996-06-04 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1993-09-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1993-09-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1993-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1993-08-20 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1993-08-18 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1993-08-18 Última atualização: ↻ 1999-08-05 Em vigor texto original 47 art.

Decreto 1993-07-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1993-06-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1993-06-26 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Em vigor texto original 53 art.

Decreto 1993-06-21 Última atualização: ↻ 2017-03-13 Em vigor texto original 131 art.

Decreto 1993-06-21 Última atualização: ↻ 2003-02-28 Em vigor texto original 53 art.

Decreto 1993-06-18 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1993-05-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1993-05-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1993-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1993-05-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1993-05-03 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1993-04-13 Última atualização: ↻ 2003-12-17 Em vigor texto original 46 art.

Decreto 1993-04-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1993-04-02 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1993-03-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1993-03-18 Última atualização: ↻ 2004-05-20 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1993-02-27 Em vigor texto original Não indexado