8828 leis

Decreto 1993-02-26 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1993-02-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1993-02-12 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1993-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1993-01-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto pt-20 1993-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1993-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-01-04 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1993-01-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1992-12-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1992-12-18 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1992-12-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1992-12-02 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1992-11-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto pt-30 1992-11-11 Última atualização: ↻ 1996-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1992-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1992-11-11 Última atualização: ↻ 1996-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1992-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1992-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1992-10-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto pt-20 1992-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1992-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1992-10-28 Última atualização: ↻ 1995-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1992-10-21 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1992-10-14 Última atualização: ↻ 2007-06-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1992-10-13 Última atualização: ↻ 2006-01-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1992-10-08 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1992-10-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1992-10-01 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1992-08-20 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1992-08-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1992-08-06 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 1992-08-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1992-07-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1992-07-23 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1992-07-23 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1992-07-16 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1992-07-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1992-07-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1992-06-25 Em vigor texto original 138 art.

Decreto 1992-06-04 Em vigor texto original 53 art.

Decreto 1992-06-02 Em vigor texto original 50 art.

Decreto 1992-06-01 Última atualização: ↻ 2002-02-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1992-04-29 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1992-04-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1992-04-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1992-04-15 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1992-04-13 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1992-04-09 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1992-04-04 Em vigor texto original 6 art.