8828 leis

Decreto 1992-03-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1992-03-12 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1992-03-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1992-03-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1992-03-07 Em vigor texto original 31 art.

Decreto 1992-03-06 Última atualização: ↻ 1997-06-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1992-02-20 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1992-02-20 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1992-02-11 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 1992-02-11 Última atualização: ↻ 1999-12-09 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1992-02-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1992-02-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1992-02-03 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1992-01-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1992-01-28 Última atualização: ↻ 1999-06-23 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 1992-01-22 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1992-01-21 Em vigor texto original 28 art.

Decreto pt-30 1992-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1992-01-14 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 1992-01-07 Última atualização: ↻ 2004-05-06 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 1991-12-17 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 1991-12-10 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 1991-12-05 Em vigor texto original 105 art.

Decreto 1991-12-03 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1991-11-26 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 1991-11-19 Última atualização: ↻ 2004-05-06 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 1991-11-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1991-09-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1991-09-21 Última atualização: ↻ 1999-08-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1991-09-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1991-09-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1991-09-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1991-08-30 Última atualização: ↻ 2007-12-12 Em vigor texto original 356 art.

Decreto 1991-08-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1991-08-17 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 1991-08-10 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1991-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1991-07-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1991-07-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1991-07-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1991-07-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1991-07-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1991-07-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1991-06-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1991-06-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1991-06-19 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1991-06-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1991-05-18 Última atualização: ↻ 2011-07-12 Em vigor texto original 54 art.

Decreto 1991-05-17 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1991-05-17 Em vigor texto original 103 art.