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Decreto 1990-09-01 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1990-08-09 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1990-08-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1990-07-27 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1990-07-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1990-07-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1990-07-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1990-07-17 Última atualização: ↻ 2002-02-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1990-07-13 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1990-07-11 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1990-07-07 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1990-07-05 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1990-06-29 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1990-06-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1990-06-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1990-06-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1990-06-08 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1990-06-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1990-06-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1990-06-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1990-06-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1990-05-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1990-05-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1990-05-09 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1990-05-02 Em vigor texto original 65 art.

Decreto 1990-04-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1990-04-07 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1990-04-07 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1990-04-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1990-04-06 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1990-03-21 Em vigor texto original 41 art.

Decreto 1990-03-01 Última atualização: ↻ 2008-08-27 partially_repealed texto original 21 art.

Decreto 1990-01-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1990-01-16 Em vigor texto original 9 art.

Decreto pt-30 1990-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1990-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1990-01-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1990-01-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1989-12-02 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1989-12-02 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1989-11-17 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1989-11-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1989-11-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1989-11-09 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1989-11-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1989-11-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1989-11-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1989-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1989-10-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1989-10-18 Última atualização: ↻ 1994-08-10 Em vigor texto original 1 art.