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Decreto 1989-10-18 Última atualização: ↻ 1994-08-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1989-10-17 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1989-10-17 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1989-10-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1989-10-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1989-10-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1989-10-12 Última atualização: ↻ 2016-03-17 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1989-09-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1989-09-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1989-09-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1989-09-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1989-09-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1989-09-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1989-08-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1989-08-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1989-08-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1989-08-10 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1989-07-21 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1989-07-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1989-07-20 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1989-07-05 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1989-06-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1989-06-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1989-06-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1989-06-23 Última atualização: ↻ 1991-09-05 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1989-06-20 Em vigor texto original 45 art.

Decreto 1989-05-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1989-05-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1989-05-11 Última atualização: ↻ 1996-11-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1989-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1989-05-03 Última atualização: ↻ 1990-04-06 Revogada texto original 19 art.

Decreto 1989-05-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1989-05-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1989-04-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1989-04-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1989-04-18 Última atualização: ↻ 2005-03-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1989-04-13 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1989-04-13 Última atualização: ↻ 2013-12-31 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1989-03-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1989-03-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1989-02-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1989-02-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1989-01-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1989-01-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1989-01-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1989-01-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1989-01-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1989-01-07 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1989-01-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1989-01-07 Em vigor texto original 2 art.