8828 leis

Decreto 1988-12-28 Em vigor texto original 47 art.

Decreto 1988-12-26 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1988-12-16 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1988-12-14 Última atualização: ↻ 1994-12-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1988-12-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto pt-20 1988-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1988-11-30 Última atualização: ↻ 1990-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1988-11-30 Última atualização: ↻ 1992-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1988-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1988-11-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1988-11-30 Última atualização: ↻ 1999-11-05 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1988-11-11 Em vigor texto original 10 art.

Decreto pt-30 1988-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1988-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1988-11-09 Última atualização: ↻ 1992-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1988-11-09 Última atualização: ↻ 1990-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1988-10-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1988-10-26 Última atualização: ↻ 1996-10-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1988-10-15 Última atualização: ↻ 2017-10-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1988-09-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1988-09-29 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1988-09-23 Última atualização: ↻ 1996-10-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1988-09-22 Em vigor texto original 154 art.

Decreto 1988-09-15 Última atualização: ↻ 1999-11-16 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1988-09-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1988-09-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1988-09-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1988-09-08 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1988-09-06 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1988-09-06 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 1988-09-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1988-09-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1988-09-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1988-09-01 Em vigor texto original 43 art.

Decreto 1988-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1988-08-31 Última atualização: ↻ 1999-12-09 Em vigor texto original 44 art.

Decreto 1988-08-30 Última atualização: ↻ 2018-06-05 Em vigor texto original 41 art.

Decreto 1988-08-26 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1988-08-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1988-07-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1988-07-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1988-07-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1988-06-18 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1988-06-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1988-05-28 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1988-05-24 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1988-05-24 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1988-05-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto pt-20 1987-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1987-09-02 Em vigor texto original Não indexado