8828 leis

Decreto 1982-06-22 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 1982-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-06-21 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1982-06-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1982-06-17 Última atualização: ↻ 1984-01-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1982-06-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1982-06-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1982-06-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1982-06-09 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 10 art.

Decreto 1982-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-06-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1982-06-03 Última atualização: ↻ 2007-10-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1982-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-06-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1982-05-31 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1982-05-27 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1982-05-26 Em vigor texto original 29 art.

Decreto 1982-05-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1982-05-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1982-05-21 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1982-05-20 Em vigor texto original 13 art.

Decreto pt-20 1982-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1982-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-04-29 Última atualização: ↻ 1984-02-10 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1982-04-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1982-04-29 Última atualização: ↻ 2023-10-11 Em vigor texto original 48 art.

Decreto 1982-04-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1982-04-24 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1982-04-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1982-04-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-04-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1982-04-07 Em vigor texto original 57 art.

Decreto 1982-04-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1982-04-05 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1982-03-31 Última atualização: ↻ 1984-05-15 Revogada texto original 50 art.

Decreto 1982-03-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1982-03-27 Em vigor texto original 14 art.