8829 leis

Decreto 2019-08-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2019-07-30 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 2019-07-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2019-07-16 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 2019-07-15 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 2019-07-15 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 2019-06-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2019-04-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2019-04-17 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 2019-04-16 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 2019-04-16 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 2019-04-15 Em vigor texto original 50 art.

Decreto 2019-04-15 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 2019-03-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2019-03-26 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 2019-03-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2019-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2019-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2019-02-15 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 2019-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2019-02-06 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 2019-01-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2019-01-18 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 2018-12-13 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 2018-12-13 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 2018-12-12 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 2018-12-12 Em vigor texto original 42 art.

Decreto 2018-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2018-08-10 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 2018-07-30 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 2018-07-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2018-07-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2018-06-29 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 2018-06-07 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 2018-06-06 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2018-06-05 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 2018-05-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2018-05-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2018-05-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2018-05-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2018-05-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2018-05-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2018-05-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2018-05-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2018-02-08 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 2018-01-30 Em vigor Não indexado

Decreto 2018-01-30 Em vigor Não indexado

Decreto 2018-01-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2018-01-15 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2018-01-12 Em vigor texto original 46 art.