9162 leis

Decreto 2019-08-07 Em vigor

Decreto 2019-07-30 Em vigor

Decreto 2019-07-16 Em vigor

Decreto 2019-07-16 Em vigor

Decreto 2019-07-15 Em vigor

Decreto 2019-07-15 Em vigor

Decreto 2019-06-03 Em vigor

Decreto 2019-04-18 Em vigor

Decreto 2019-04-17 Em vigor 20 art.

Decreto 2019-04-16 Em vigor

Decreto 2019-04-16 Em vigor 16 art.

Decreto 2019-04-15 Em vigor 25 art.

Decreto 2019-04-15 Em vigor

Decreto 2019-03-27 Em vigor

Decreto 2019-03-26 Em vigor 14 art.

Decreto 2019-03-06 Em vigor

Decreto 2019-02-18 Em vigor

Decreto 2019-02-18 Em vigor

Decreto 2019-02-15 Em vigor

Decreto 2019-02-12 Em vigor

Decreto 2019-02-06 Em vigor 19 art.

Decreto 2019-01-28 Em vigor

Decreto 2019-01-18 Em vigor

Decreto 2018-12-13 Em vigor 14 art.

Decreto 2018-12-13 Em vigor 15 art.

Decreto 2018-12-12 Em vigor 21 art.

Decreto 2018-12-12 Em vigor

Decreto 2018-10-04 Em vigor

Decreto 2018-08-10 Em vigor 9 art.

Decreto 2018-07-30 Em vigor

Decreto 2018-07-23 Em vigor

Decreto 2018-07-23 Em vigor

Decreto 2018-06-07 Em vigor 10 art.

Decreto 2018-06-06 Em vigor 12 art.

Decreto 2018-06-05 Em vigor 16 art.

Decreto 2018-05-21 Em vigor

Decreto 2018-05-18 Em vigor

Decreto 2018-05-18 Em vigor

Decreto 2018-05-18 Em vigor

Decreto 2018-05-18 Em vigor

Decreto 2018-05-18 Em vigor

Decreto 2018-05-18 Em vigor

Decreto 2018-05-18 Em vigor

Decreto 2018-02-08 Em vigor 11 art.

Decreto 2018-01-30 Em vigor

Decreto 2018-01-30 Em vigor

Decreto 2018-01-15 Em vigor

Decreto 2018-01-15 Em vigor

Decreto 2018-01-12 Em vigor 23 art.

Decreto 2018-01-11 Em vigor 12 art.