9162 leis

Decreto 2018-01-11 Em vigor 12 art.

Decreto 2017-11-23 Em vigor 63 art.

Decreto 2017-11-17 Em vigor 33 art.

Decreto 2017-11-15 Em vigor

Decreto 2017-11-15 Em vigor

Decreto 2017-11-15 Em vigor

Decreto 2017-11-15 Em vigor

Decreto 2017-11-15 Em vigor

Decreto 2017-10-26 Em vigor 13 art.

Decreto 2017-10-25 Em vigor 19 art.

Decreto 2017-10-24 Em vigor 12 art.

Decreto 2017-10-16 Em vigor

Decreto 2017-10-10 Em vigor

Decreto 2017-10-03 Em vigor

Decreto 2017-08-25 Em vigor 21 art.

Decreto 2017-08-17 Em vigor

Decreto 2017-08-14 Em vigor

Decreto 2017-08-11 Em vigor

Decreto 2017-08-11 Em vigor

Decreto 2017-08-01 Em vigor 12 art.

Decreto 2017-07-31 Em vigor 35 art.

Decreto 2017-07-31 Em vigor

Decreto 2017-07-31 Em vigor 22 art.

Decreto 2017-07-28 Em vigor 15 art.

Decreto 2017-07-20 Em vigor

Decreto 2017-06-19 Em vigor

Decreto 2017-06-16 Em vigor 43 art.

Decreto 2017-06-05 Em vigor 11 art.

Decreto 2017-06-05 Em vigor 15 art.

Decreto 2017-05-12 Em vigor

Decreto 2017-04-24 Em vigor 9 art.

Decreto 2017-04-12 Em vigor 19 art.

Decreto 2017-04-11 Em vigor 23 art.

Decreto 2017-04-04 Em vigor

Decreto 2017-03-30 Em vigor 11 art.

Decreto 2017-03-22 Em vigor

Decreto 2017-03-14 Em vigor 16 art.

Decreto 2017-03-13 Em vigor 36 art.

Decreto 2017-03-01 Em vigor

Decreto 2017-01-31 Em vigor 23 art.

Decreto 2017-01-12 Em vigor 14 art.

Decreto 2017-01-10 Em vigor

Decreto 2017-01-09 Em vigor

Decreto 2017-01-06 Em vigor

Decreto 2017-01-02 Em vigor

Decreto 2016-11-10 Em vigor 10 art.

Decreto 2016-11-09 Em vigor

Decreto 2016-03-17 Em vigor

Decreto 2016-03-09 Em vigor

Decreto 2015-12-31 Em vigor