8829 leis

Decreto 2018-01-11 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 2018-01-11 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2017-11-23 Em vigor texto original 126 art.

Decreto 2017-11-17 Em vigor texto original 67 art.

Decreto 2017-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-11-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 2017-10-26 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 2017-10-25 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 2017-10-24 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2017-10-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2017-10-10 Última atualização: ↻ 2022-10-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 2017-10-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2017-08-25 Última atualização: ↻ 2026-06-23 Em vigor texto original 42 art.

Decreto 2017-08-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2017-08-14 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 2017-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-08-01 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2017-07-31 Em vigor texto original 70 art.

Decreto 2017-07-31 Em vigor texto original 44 art.

Decreto 2017-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2017-07-28 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 2017-07-20 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 2017-06-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2017-06-16 Em vigor texto original 83 art.

Decreto 2017-06-05 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 2017-06-05 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 2017-05-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2017-04-24 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 2017-04-12 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 2017-04-11 Em vigor texto original 46 art.

Decreto 2017-04-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2017-03-30 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 2017-03-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 2017-03-14 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 2017-03-13 Em vigor texto original 72 art.

Decreto 2017-03-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2017-01-31 Em vigor texto original 46 art.

Decreto 2017-01-12 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 2017-01-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2017-01-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2017-01-06 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 2017-01-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 2016-11-10 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 2016-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2016-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2016-03-09 Em vigor texto original 1 art.