Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/A

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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/A

Decreto-Legislativo-Regional 2023-10-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/A

Decreto-Legislativo-Regional 2023-10-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/A

Decreto-Legislativo-Regional 2023-10-13 Em vigor

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