Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2023/A

Decreto-Legislativo-Regional 2023-08-16 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A

Decreto-Legislativo-Regional 2023-08-16 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/A

Decreto-Legislativo-Regional 2023-08-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A

Decreto-Legislativo-Regional 2023-08-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/M

Decreto-Legislativo-Regional 2023-08-03 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/M

Decreto-Legislativo-Regional 2023-08-03 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/M

Decreto-Legislativo-Regional 2023-08-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/M

Decreto-Legislativo-Regional 2023-08-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/M

Decreto-Legislativo-Regional 2023-08-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/M

Decreto-Legislativo-Regional 2023-08-02 Em vigor

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Decreto-Legislativo-Regional 2023-08-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/M

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Decreto-Legislativo-Regional 2023-07-31 Em vigor

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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2023/M

Decreto-Legislativo-Regional 2023-07-26 Em vigor

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Decreto-Legislativo-Regional 2023-07-17 Em vigor

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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/A

Decreto-Legislativo-Regional 2023-07-07 Em vigor

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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/M

Decreto-Legislativo-Regional 2023-04-10 Em vigor

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Decreto-Legislativo-Regional 2023-04-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A

Decreto-Legislativo-Regional 2023-04-04 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/M

Decreto-Legislativo-Regional 2023-03-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/A

Decreto-Legislativo-Regional 2023-03-20 Em vigor

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