2417 leis

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1998-02-09 Última atualização: ↻ 1998-12-21 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1998-01-28 Última atualização: ↻ 2006-09-06 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1998-01-24 Última atualização: ↻ 2006-09-06 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-12-30 Última atualização: ↻ 1998-12-16 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-12-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-12-17 Última atualização: ↻ 2020-10-16 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-12-17 Última atualização: ↻ 2012-03-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-12-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-11-08 Última atualização: ↻ 2008-07-07 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-11-04 Última atualização: ↻ 2008-07-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-11-04 Última atualização: ↻ 2000-04-10 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-11-04 Última atualização: ↻ 2008-03-06 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-11-04 Última atualização: ↻ 2006-07-21 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-11-04 Última atualização: ↻ 2011-03-03 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-09-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-09-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-08-26 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-08-20 Última atualização: ↻ 2025-08-01 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-07-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-07-26 Última atualização: ↻ 2013-07-16 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-23 Última atualização: ↻ 2007-12-10 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-19 Última atualização: ↻ 2012-04-02 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-19 Última atualização: ↻ 2007-06-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-19 Última atualização: ↻ 1999-11-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-07-18 Última atualização: ↻ 2023-01-18 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-18 Última atualização: ↻ 1999-03-17 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-07-09 Última atualização: ↻ 2006-06-20 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-07-03 Última atualização: ↻ 1997-12-12 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-06-03 Última atualização: ↻ 2003-05-22 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-06-03 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-05-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-05-22 Última atualização: ↻ 1999-11-19 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-05-21 Última atualização: ↻ 2020-10-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-04-23 Última atualização: ↻ 1998-07-02 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-04-22 Última atualização: ↻ 2014-07-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-04-21 Última atualização: ↻ 2011-01-10 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-04-19 Última atualização: ↻ 2014-07-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-04-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-03-18 Última atualização: ↻ 2000-02-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-03-18 Última atualização: ↻ 2007-05-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-03-18 Última atualização: ↻ 2020-10-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-03-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-03-13 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1997-02-27 Última atualização: ↻ 2003-05-22 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-02-25 Última atualização: ↻ 2017-09-01 Revogada 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-12-27 Última atualização: ↻ 2000-02-15 Revogada texto original 2 art.