2417 leis

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-12-27 Última atualização: ↻ 2000-02-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-12-04 Última atualização: ↻ 1999-10-30 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-12-03 Última atualização: ↻ 2000-05-26 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-11-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-11-13 Última atualização: ↻ 1998-10-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-10-29 Última atualização: ↻ 1997-03-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-09-24 Última atualização: ↻ 1996-10-31 Revogada 51 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-09-13 Última atualização: ↻ 2022-12-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-09-07 Última atualização: ↻ 2012-08-30 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-09-07 Última atualização: ↻ 2017-06-07 Em vigor 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-08-22 Última atualização: ↻ 1997-03-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-08-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-08-21 Última atualização: ↻ 2000-03-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-08-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-08-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-08-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-08-09 Última atualização: ↻ 1997-11-25 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-08-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-08-07 Última atualização: ↻ 2008-10-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-08-07 Última atualização: ↻ 2002-05-10 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-08-06 Última atualização: ↻ 2003-02-17 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-08-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-08-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-08-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-08-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-08-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-08-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-08-01 Última atualização: ↻ 2006-05-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-08-01 Última atualização: ↻ 2026-01-21 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-07-11 Última atualização: ↻ 1999-06-02 Revogada texto original 65 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-07-06 Última atualização: ↻ 2022-05-30 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-07-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-07-06 Última atualização: ↻ 1998-10-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-07-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-07-04 Última atualização: ↻ 2013-02-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-07-01 Última atualização: ↻ 2014-07-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-06-27 Última atualização: ↻ 1998-08-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-06-27 Última atualização: ↻ 2008-07-09 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-06-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-06-18 Última atualização: ↻ 2006-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-06-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-06-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-06-14 Última atualização: ↻ 1999-04-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-06-14 Última atualização: ↻ 2005-07-01 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-06-14 Última atualização: ↻ 2012-08-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-05-30 Última atualização: ↻ 2010-08-18 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-04-06 Última atualização: ↻ 1997-03-15 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-03-27 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-03-19 Em vigor texto original 6 art.