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2415 leis

2415 leis

Decreto Legislativo Regional n.º 28/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-11-13 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-11-13 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 27/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-10-29 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-09-24 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 24/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-09-13 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 22/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-09-07 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-09-07 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 25/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-08-22 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 21/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-08-21 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 20/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-08-21 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-08-12 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 24/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-08-12 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 19/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-08-12 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 22/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-08-09 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 21/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-08-09 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 19/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-08-07 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 20/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-08-07 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 18/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-08-06 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 18/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-08-06 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 17/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-08-02 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 15/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-08-02 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 16/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-08-02 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 17/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-08-02 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 14/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-08-02 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 15/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-08-01 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 16/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-08-01 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 13/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-07-11 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-07-06 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 13/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-07-06 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 14/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-07-06 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 11/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-07-04 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 10/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-07-04 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 9/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-07-01 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-06-27 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-06-27 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 6/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-06-25 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 7/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-06-25 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 11/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-06-18 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 10/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-06-18 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-06-14 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 9/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-06-14 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 7/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-06-14 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 6/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-06-14 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 5/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-05-30 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 5/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-04-06 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 4/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-03-27 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 4/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-03-19 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 3/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-03-14 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 2/96/A
Decreto-Legislativo-Regional 1996-03-14 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 3-A/96/M
Decreto-Legislativo-Regional 1996-02-29 Em vigor

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