Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 3/96/M

Decreto-Legislativo-Regional 1996-02-14 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/96/M

Decreto-Legislativo-Regional 1996-02-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/M

Decreto-Legislativo-Regional 1996-02-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/A

Decreto-Legislativo-Regional 1996-01-04 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17-A/95/A

Decreto-Legislativo-Regional 1995-11-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/95/A

Decreto-Legislativo-Regional 1995-11-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/95/A

Decreto-Legislativo-Regional 1995-11-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/95/A

Decreto-Legislativo-Regional 1995-11-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-08-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-08-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-08-26 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-08-26 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A

Decreto-Legislativo-Regional 1995-08-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-07-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-07-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/95/A

Decreto-Legislativo-Regional 1995-07-26 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/95/A

Decreto-Legislativo-Regional 1995-07-26 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/95/A

Decreto-Legislativo-Regional 1995-07-26 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/95/A

Decreto-Legislativo-Regional 1995-07-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/95/A

Decreto-Legislativo-Regional 1995-07-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-07-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-07-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-06-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-06-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/95/A

Decreto-Legislativo-Regional 1995-06-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-06-14 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-05-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-05-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-05-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-05-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/A

Decreto-Legislativo-Regional 1995-04-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-04-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-04-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-04-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/95/A

Decreto-Legislativo-Regional 1995-04-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/95/A

Decreto-Legislativo-Regional 1995-04-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/95/A

Decreto-Legislativo-Regional 1995-03-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/95/A

Decreto-Legislativo-Regional 1995-03-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-02-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A

Decreto-Legislativo-Regional 1995-02-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/95/M

Decreto-Legislativo-Regional 1995-02-14 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/95/A

Decreto-Legislativo-Regional 1995-01-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/94/A

Decreto-Legislativo-Regional 1994-11-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 26/94/A

Decreto-Legislativo-Regional 1994-11-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/94/A

Decreto-Legislativo-Regional 1994-11-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 26/94/M

Decreto-Legislativo-Regional 1994-09-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/94/M

Decreto-Legislativo-Regional 1994-09-19 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/94/M

Decreto-Legislativo-Regional 1994-09-14 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/94/M

Decreto-Legislativo-Regional 1994-09-14 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/94/M

Decreto-Legislativo-Regional 1994-09-13 Em vigor

2415 leis