2417 leis

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-09-14 Última atualização: ↻ 1998-03-16 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-09-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-09-13 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-09-13 Última atualização: ↻ 2013-07-16 Em vigor 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-09-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-09-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-09-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-09-06 Última atualização: ↻ 2014-12-16 partially_repealed texto original 17 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-09-06 Última atualização: ↻ 1999-01-11 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-08-20 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-08-06 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-07-26 Última atualização: ↻ 1998-12-22 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-07-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-07-21 Última atualização: ↻ 2000-07-06 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-07-13 Última atualização: ↻ 2006-05-26 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-07-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-06-03 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-05-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-05-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-05-18 Última atualização: ↻ 2011-08-22 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-05-18 Última atualização: ↻ 2018-11-10 Em vigor 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-05-14 Última atualização: ↻ 2014-04-28 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-05-14 Última atualização: ↻ 1999-04-13 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-05-14 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-05-05 Última atualização: ↻ 2007-05-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-04-28 Última atualização: ↻ 2021-05-01 Em vigor 41 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-04-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-04-20 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-04-07 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-04-07 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-04-07 Última atualização: ↻ 2025-08-01 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-03-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-03-30 Última atualização: ↻ 2000-02-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-03-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-03-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-03-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-03-26 Última atualização: ↻ 1998-03-16 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-03-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-03-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-03-04 Última atualização: ↻ 2003-05-22 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-03-03 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-02-23 Última atualização: ↻ 2013-07-17 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-01-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-01-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-01-29 Última atualização: ↻ 1997-04-24 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-01-25 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-01-10 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-12-23 Última atualização: ↻ 2007-06-06 partially_repealed texto original 13 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-12-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-12-18 Em vigor texto original 2 art.