2417 leis

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-10-21 Última atualização: ↻ 2004-07-16 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-10-21 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-10-21 Última atualização: ↻ 2023-11-23 Revogada 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-10-17 Última atualização: ↻ 2000-07-06 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-08-25 Última atualização: ↻ 2009-03-10 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-08-14 Última atualização: ↻ 2012-08-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-08-13 Última atualização: ↻ 2004-07-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-08-05 Última atualização: ↻ 1993-08-06 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-07-31 Última atualização: ↻ 1993-08-06 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-07-23 Última atualização: ↻ 1993-06-25 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-07-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-07-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-07-16 Última atualização: ↻ 2005-07-15 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-07-10 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-06-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-06-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-05-14 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-05-14 Última atualização: ↻ 2012-08-16 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-04-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-04-30 Última atualização: ↻ 2000-02-14 Revogada texto original 71 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-04-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-04-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-04-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-04-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-04-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-04-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-04-21 Última atualização: ↻ 1998-09-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-04-21 Última atualização: ↻ 1992-08-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-04-21 Última atualização: ↻ 2013-07-26 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-04-15 Última atualização: ↻ 2007-07-09 Revogada texto original 51 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-04-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-03-20 Última atualização: ↻ 2003-05-22 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-03-20 Última atualização: ↻ 1995-07-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-03-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-03-20 Última atualização: ↻ 2010-03-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-03-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-03-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-03-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-03-07 Última atualização: ↻ 2012-06-14 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-03-07 Última atualização: ↻ 2025-12-31 Em vigor 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-02-28 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-02-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-02-11 Última atualização: ↻ 2005-07-01 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-02-11 Última atualização: ↻ 1993-08-06 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-02-04 Última atualização: ↻ 2003-05-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-02-03 Última atualização: ↻ 1992-04-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-01-16 Última atualização: ↻ 1997-04-21 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1991-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1991-12-05 Última atualização: ↻ 2009-01-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1991-11-15 Última atualização: ↻ 2006-09-06 Revogada texto original 4 art.