Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 19/90/M

Decreto-Legislativo-Regional 1990-07-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/90/M

Decreto-Legislativo-Regional 1990-06-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/M

Decreto-Legislativo-Regional 1990-06-08 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/90/M

Decreto-Legislativo-Regional 1990-06-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/90/M

Decreto-Legislativo-Regional 1990-05-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M

Decreto-Legislativo-Regional 1990-05-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/M

Decreto-Legislativo-Regional 1990-05-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/90/M

Decreto-Legislativo-Regional 1990-05-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/90/A

Decreto-Legislativo-Regional 1990-05-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/90/M

Decreto-Legislativo-Regional 1990-05-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/90/A

Decreto-Legislativo-Regional 1990-05-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/90/A

Decreto-Legislativo-Regional 1990-05-16 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/90/A

Decreto-Legislativo-Regional 1990-05-16 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/90/A

Decreto-Legislativo-Regional 1990-05-16 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/90/M

Decreto-Legislativo-Regional 1990-04-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/90/M

Decreto-Legislativo-Regional 1990-04-19 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/90/M

Decreto-Legislativo-Regional 1990-04-19 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/90/M

Decreto-Legislativo-Regional 1990-04-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/90/M

Decreto-Legislativo-Regional 1990-04-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/A

Decreto-Legislativo-Regional 1990-02-03 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/90/M

Decreto-Legislativo-Regional 1990-01-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/M

Decreto-Legislativo-Regional 1990-01-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/90/A

Decreto-Legislativo-Regional 1990-01-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/90/A

Decreto-Legislativo-Regional 1990-01-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A

Decreto-Legislativo-Regional 1990-01-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/90/M

Decreto-Legislativo-Regional 1990-01-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/90/M

Decreto-Legislativo-Regional 1990-01-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/M

Decreto-Legislativo-Regional 1990-01-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 26/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-12-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-12-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-11-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-11-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-11-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-11-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-11-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-11-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-11-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-11-03 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-09-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-09-07 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-09-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-09-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-09-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-08-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-08-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-08-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-07-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-07-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-07-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-07-27 Em vigor

2415 leis