Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 10/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-07-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-07-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-07-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-07-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-07-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-07-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-07-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-07-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-07-08 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-06-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-06-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-06-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-06-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-05-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-05-03 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-04-26 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-04-26 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-04-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-04-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-04-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-04-07 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/89/A

Decreto-Legislativo-Regional 1989-03-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-03-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-02-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-02-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-02-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-02-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-02-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/89/M

Decreto-Legislativo-Regional 1989-02-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/88/M

Decreto-Legislativo-Regional 1988-12-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 37/88/A

Decreto-Legislativo-Regional 1988-12-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 36/88/A

Decreto-Legislativo-Regional 1988-11-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M

Decreto-Legislativo-Regional 1988-11-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/88/M

Decreto-Legislativo-Regional 1988-11-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 34/88/A

Decreto-Legislativo-Regional 1988-10-19 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 35/88/A

Decreto-Legislativo-Regional 1988-10-19 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 33/88/A

Decreto-Legislativo-Regional 1988-10-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 32/88/A

Decreto-Legislativo-Regional 1988-07-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 30/88/A

Decreto-Legislativo-Regional 1988-07-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 28/88/A

Decreto-Legislativo-Regional 1988-07-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 31/88/A

Decreto-Legislativo-Regional 1988-07-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 29/88/A

Decreto-Legislativo-Regional 1988-07-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 27/88/A

Decreto-Legislativo-Regional 1988-07-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 26/88/A

Decreto-Legislativo-Regional 1988-07-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/88/A

Decreto-Legislativo-Regional 1988-07-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/88/M

Decreto-Legislativo-Regional 1988-07-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/88/M

Decreto-Legislativo-Regional 1988-06-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/88/M

Decreto-Legislativo-Regional 1988-06-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/88/M

Decreto-Legislativo-Regional 1988-06-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M

Decreto-Legislativo-Regional 1988-05-25 Em vigor

2415 leis