2417 leis

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1988-06-06 Última atualização: ↻ 2008-08-14 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1988-06-06 Última atualização: ↻ 2006-08-04 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1988-05-25 Última atualização: ↻ 2014-07-25 Em vigor texto original 88 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-05-19 Última atualização: ↻ 2012-11-27 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1988-05-18 Última atualização: ↻ 2016-07-15 Revogada texto original 91 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1988-05-16 Última atualização: ↻ 1998-05-21 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-05-05 Última atualização: ↻ 1998-07-17 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-05-03 Última atualização: ↻ 2005-04-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-05-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-05-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-04-21 Última atualização: ↻ 2000-02-15 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-04-19 Última atualização: ↻ 2003-05-22 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-04-19 Última atualização: ↻ 2003-05-22 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1988-04-15 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-04-11 Última atualização: ↻ 2008-07-24 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-04-07 Última atualização: ↻ 2011-03-28 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-04-06 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-04-06 Última atualização: ↻ 2012-01-17 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-04-05 Última atualização: ↻ 1989-06-29 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-04-04 Última atualização: ↻ 2003-05-06 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1988-03-31 Última atualização: ↻ 1989-02-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-03-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-03-30 Última atualização: ↻ 2004-07-16 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-03-28 Última atualização: ↻ 2015-12-29 partially_repealed texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-03-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-03-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-03-11 Última atualização: ↻ 2003-04-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-03-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-02-13 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-02-05 Última atualização: ↻ 1993-12-14 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1988-01-12 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-12-31 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-12-12 Última atualização: ↻ 1996-06-14 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-12-04 Última atualização: ↻ 2012-03-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-12-03 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-12-03 Última atualização: ↻ 1999-06-16 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-12-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-11-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-11-28 Última atualização: ↻ 1993-08-04 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-11-18 Última atualização: ↻ 1992-06-24 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-11-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1987-11-04 Última atualização: ↻ 2005-07-20 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1987-09-09 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1987-09-08 Última atualização: ↻ 2003-07-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-07-27 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-07-24 Última atualização: ↻ 2011-04-20 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-07-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-07-21 Última atualização: ↻ 2004-03-01 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-07-18 Última atualização: ↻ 1991-07-08 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-06-26 Última atualização: ↻ 2010-10-22 Revogada texto original 31 art.