Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 6/87/M

Decreto-Legislativo-Regional 1987-06-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/87/A

Decreto-Legislativo-Regional 1987-05-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/87/A

Decreto-Legislativo-Regional 1987-05-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/A

Decreto-Legislativo-Regional 1987-05-26 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/87/A

Decreto-Legislativo-Regional 1987-05-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/M

Decreto-Legislativo-Regional 1987-05-14 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/87/M

Decreto-Legislativo-Regional 1987-03-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/87/M

Decreto-Legislativo-Regional 1987-03-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/87/A

Decreto-Legislativo-Regional 1987-03-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/87/A

Decreto-Legislativo-Regional 1987-03-07 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/87/M

Decreto-Legislativo-Regional 1987-01-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/M

Decreto-Legislativo-Regional 1987-01-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/A

Decreto-Legislativo-Regional 1987-01-07 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 34/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-12-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 33/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-12-26 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 32/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-12-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 27/86/M

Decreto-Legislativo-Regional 1986-12-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 31/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-12-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 26/86/M

Decreto-Legislativo-Regional 1986-12-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 30/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-12-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 29/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-12-04 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 28/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-11-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 27/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-11-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 26/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-11-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-11-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-11-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-11-03 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-10-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-10-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-10-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/M

Decreto-Legislativo-Regional 1986-10-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/86/M

Decreto-Legislativo-Regional 1986-10-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/M

Decreto-Legislativo-Regional 1986-10-04 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/86/M

Decreto-Legislativo-Regional 1986-10-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/86/M

Decreto-Legislativo-Regional 1986-10-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/M

Decreto-Legislativo-Regional 1986-10-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/86/M

Decreto-Legislativo-Regional 1986-10-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/86/M

Decreto-Legislativo-Regional 1986-10-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M

Decreto-Legislativo-Regional 1986-09-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/M

Decreto-Legislativo-Regional 1986-09-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-08-19 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-08-19 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-08-16 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-08-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/86/M

Decreto-Legislativo-Regional 1986-08-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/M

Decreto-Legislativo-Regional 1986-08-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-08-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/M

Decreto-Legislativo-Regional 1986-08-04 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/86/M

Decreto-Legislativo-Regional 1986-08-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A

Decreto-Legislativo-Regional 1986-07-10 Em vigor

2415 leis