2417 leis

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-06-24 Última atualização: ↻ 1994-07-07 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-06-23 Última atualização: ↻ 2010-11-17 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-06-22 Última atualização: ↻ 2006-10-31 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1987-06-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-05-29 Última atualização: ↻ 2008-11-07 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-05-29 Última atualização: ↻ 2000-03-24 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-05-26 Última atualização: ↻ 2005-04-11 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-05-22 Última atualização: ↻ 2004-03-01 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1987-05-14 Última atualização: ↻ 2003-07-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1987-03-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1987-03-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-03-11 Última atualização: ↻ 2011-11-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-03-07 Última atualização: ↻ 1998-01-02 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1987-01-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1987-01-10 Última atualização: ↻ 1990-05-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1987-01-07 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-12-31 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-12-26 Última atualização: ↻ 1997-07-02 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-12-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-12-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-12-11 Última atualização: ↻ 2005-10-17 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-12-09 Última atualização: ↻ 1990-07-06 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-12-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-12-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-11-25 Última atualização: ↻ 2011-03-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-11-25 Última atualização: ↻ 2008-07-25 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-11-25 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-11-24 Última atualização: ↻ 1993-01-26 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-11-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-11-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-10-28 Última atualização: ↻ 2003-04-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-10-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-10-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-10-10 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-10-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-10-04 Última atualização: ↻ 2006-08-04 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-10-02 Última atualização: ↻ 2024-02-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-10-02 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-10-01 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-10-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-10-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-09-09 Última atualização: ↻ 1997-03-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-09-01 Última atualização: ↻ 1994-02-08 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-08-19 Última atualização: ↻ 2005-12-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-08-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-08-16 Última atualização: ↻ 2003-02-10 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-08-13 Última atualização: ↻ 1987-12-12 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-08-12 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-08-11 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-08-09 Em vigor texto original 5 art.