2417 leis

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-08-04 Última atualização: ↻ 1991-02-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-08-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-07-10 Última atualização: ↻ 2006-10-31 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-06-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-06-14 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-06-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-06-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-05-24 Última atualização: ↻ 2013-05-14 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-04-21 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-04-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-04-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-04-03 Última atualização: ↻ 1989-11-03 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-04-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-04-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-03-31 Última atualização: ↻ 2001-12-04 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-03-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-03-20 Última atualização: ↻ 2000-02-15 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-03-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-02-25 Última atualização: ↻ 2008-08-12 Revogada texto original 70 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-01-20 Última atualização: ↻ 2008-05-19 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-01-18 Última atualização: ↻ 2008-06-11 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-01-11 Última atualização: ↻ 2006-05-19 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1986-01-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-01-09 Última atualização: ↻ 1993-08-06 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-01-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1986-01-07 Última atualização: ↻ 2020-01-22 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1987-01-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-12-31 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1985-12-27 Última atualização: ↻ 1998-01-02 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1985-12-23 Última atualização: ↻ 2011-03-03 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2001-07-16 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1985-10-19 Última atualização: ↻ 1991-08-26 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-10-19 Em vigor 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-09-17 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-09-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-09-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1985-08-23 Última atualização: ↻ 2012-04-02 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1985-08-21 Última atualização: ↻ 1985-10-31 Em vigor 13 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1985-08-19 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-07-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1985-07-09 Última atualização: ↻ 2001-12-04 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-06-28 Última atualização: ↻ 1993-02-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-06-28 Última atualização: ↻ 1992-03-04 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-06-18 Última atualização: ↻ 2007-11-12 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1985-05-29 Última atualização: ↻ 2004-07-16 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-05-24 Última atualização: ↻ 2003-06-16 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-05-23 Última atualização: ↻ 2006-08-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1985-05-17 Em vigor texto original 21 art.