Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-08-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-08-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-08-04 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-07-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-07-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-07-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-07-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-07-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-07-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-07-14 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-07-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-06-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-06-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-06-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-06-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-06-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-06-14 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-06-14 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-06-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-05-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-05-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-05-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-05-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-05-14 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-05-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-05-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-05-04 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-04-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-04-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-04-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-04-19 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-04-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-04-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-04-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-03-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-03-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-03-16 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-03-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-03-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-03-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-03-03 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-03-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-03-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/A

Decreto-Legislativo-Regional 2021-02-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-02-19 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-02-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M

Decreto-Legislativo-Regional 2021-01-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M

Decreto-Legislativo-Regional 2020-12-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M

Decreto-Legislativo-Regional 2020-12-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/M

Decreto-Legislativo-Regional 2020-12-15 Em vigor

2415 leis