Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A

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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A

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Decreto-Legislativo-Regional 2018-11-09 Em vigor

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Decreto-Legislativo-Regional 2018-11-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2018/M

Decreto-Legislativo-Regional 2018-11-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A

Decreto-Legislativo-Regional 2018-10-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/A

Decreto-Legislativo-Regional 2018-08-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/A

Decreto-Legislativo-Regional 2018-08-28 Em vigor

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