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23532 leis

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Regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional
Decreto-Lei 2024-05-10 Revogada 43 art.
Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e…
Decreto-Lei 2024-05-08 Última atualização: ↻ 2026-08-13 Em vigor texto original 4 art.
Executa, na ordem jurídica interna, o Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos…
Decreto-Lei 2024-04-05 Última atualização: ↻ 2026-01-12 Em vigor 55 art.
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2380, relativa à harmonização da legislação dos…
Decreto-Lei 2024-04-05 Em vigor texto original 15 art.
Criação e regulação da Plataforma RAL+.
Decreto-Lei 2024-04-03 Última atualização: ↻ 2024-09-11 Em vigor 11 art.
Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da…
Decreto-Lei 2024-04-03 Em vigor texto original 4 art.
Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».
Decreto-Lei 2024-04-03 Em vigor texto original 19 art.
Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.
Decreto-Lei 2024-04-01 Em vigor texto original 10 art.
Alteração dos regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro…
Decreto-Lei 2024-03-26 Última atualização: ↻ 2024-05-18 Em vigor 120 art.
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção…
Decreto-Lei 2024-03-19 Última atualização: ↻ 2024-12-30 Em vigor texto original 3 art.
Cria o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros…
Decreto-Lei 2024-03-19 Última atualização: ↻ 2026-06-03 Em vigor texto original 16 art.
Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na…
Decreto-Lei 2024-03-19 Última atualização: ↻ 2026-01-14 Em vigor texto original 7 art.
Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em…
Decreto-Lei 2024-02-16 Revogada texto original 4 art.
Procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão
Decreto-Lei 2024-02-12 Em vigor texto original 4 art.
Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras…
Decreto-Lei 2024-02-02 Última atualização: ↻ 2025-04-01 Em vigor texto original 12 art.
Alteração do regime de acesso e exercício de atividades espaciais
Decreto-Lei 2024-02-02 Em vigor 36 art.
Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos…
Decreto-Lei 2024-02-02 Em vigor texto original 8 art.
Normas de execução do Orçamento do Estado para 2024
Decreto-Lei 2024-01-29 Em vigor 173 art.
Prorroga o prazo para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das…
Decreto-Lei 2024-01-19 Em vigor texto original 5 art.
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
Decreto-Lei 2024-01-17 Em vigor texto original 9 art.
Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na…
Decreto-Lei 2024-01-10 Última atualização: ↻ 2026-01-15 Em vigor 61 art.
Estabelece o processo de criação de medalhas comemorativas alusivas a feitos ou…
Decreto-Lei 2024-01-10 Em vigor texto original 3 art.
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
Decreto-Lei 2024-01-10 Última atualização: ↻ 2024-08-19 Em vigor texto original 22 art.
Altera o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a…
Decreto-Lei 2024-01-08 Última atualização: ↻ 2026-07-08 Em vigor texto original 37 art.
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo…
Decreto-Lei 2024-01-08 Última atualização: ↻ 2026-07-27 Em vigor texto original 114 art.
Cria a Escola Portuguesa da Guiné-Bissau - Centro de Ensino da Língua e Cultura…
Decreto-Lei 2024-01-05 Em vigor texto original 28 art.
Mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento
Decreto-Lei 2024-01-05 Em vigor 29 art.
Altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de…
Decreto-Lei 2024-01-05 Última atualização: ↻ 2025-03-27 Em vigor texto original 6 art.
Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social
Decreto-Lei 2024-01-05 Em vigor texto original 66 art.
Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação…
Decreto-Lei 2024-01-05 Em vigor texto original 4 art.
Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à…
Decreto-Lei 2024-01-05 Em vigor texto original 11 art.
Altera os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2022-2024
Decreto-Lei 2024-01-05 Revogada texto original 5 art.
Determina as condições da criação do Centro Interpretativo do 25 de Abril e de…
Decreto-Lei 2024-01-05 Em vigor texto original 7 art.
Procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal
Decreto-Lei 2024-01-05 Em vigor texto original 6 art.
Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais…
Decreto-Lei 2023-12-29 Em vigor texto original 5 art.
Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores…
Decreto-Lei 2023-12-29 Última atualização: ↻ 2025-03-27 Revogada texto original 5 art.
Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a…
Decreto-Lei 2023-12-29 Última atualização: ↻ 2025-03-12 Em vigor texto original 34 art.
Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho…
Decreto-Lei 2023-12-29 Em vigor texto original 11 art.
Regulamentação dos concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas…
Decreto-Lei 2023-12-29 Última atualização: ↻ 2025-05-13 Em vigor 28 art.
Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade
Decreto-Lei 2023-12-29 Em vigor texto original 15 art.
Prorroga o regime do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema
Decreto-Lei 2023-12-29 Em vigor texto original 9 art.
Procede à extinção da Estrutura de Missão Portugal Digital e altera a orgânica…
Decreto-Lei 2023-12-29 Em vigor texto original 10 art.
Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica
Decreto-Lei 2023-12-29 Em vigor texto original 47 art.
Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal
Decreto-Lei 2023-12-29 Em vigor texto original 3 art.
Prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao…
Decreto-Lei 2023-12-28 Última atualização: ↻ 2026-09-01 Em vigor 7 art.
Regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da…
Decreto-Lei 2023-12-28 Em vigor 31 art.
Cria um regime de apoio extraordinário à renda suportada por docentes colocados…
Decreto-Lei 2023-12-27 Em vigor texto original 8 art.
Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos…
Decreto-Lei 2023-12-27 Em vigor texto original 19 art.
Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional…
Decreto-Lei 2023-12-27 Última atualização: ↻ 2024-08-13 Em vigor texto original 4 art.
Altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de…
Decreto-Lei 2023-12-26 Última atualização: ↻ 2024-09-25 Em vigor texto original 8 art.

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